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TORRES | PINHEIRO & SILVA Advogados

venda casada

07
julho

CAIXA ESTÁ AGINDO DE FORMA ABUSIVA EM SEUS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

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CAIXA ESTÁ AGINDO DE FORMA ABUSIVA EM SEUS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

A Caixa Econômica Federal, em seus financiamentos imobiliários, está realizando prática abusiva de venda casada e desvantagem excessiva entre seus consumidores.

Em vários contratos desta Instituição Financeira há uma cláusula que afirma que se o contratante do financiamento tiver conta corrente com a CEF, a taxa de juros prevista em contrato será reduzida.

Ou seja, quem tem conta corrente na CEF ganha o “privilégio” de pagar juros menores pelo financiamento, e quem não tem, acaba por pagar juros maiores.

O que isso gera? Uma desproporção e desigualdade sem lógica entre consumidores.

Além disso, pode fazer com que a pessoa se senta obrigada a contratar com a CEF o serviço de conta corrente, para poder obter a diminuição de sua taxa de juros no financiamento.

Frente a isso, acabam existindo duas situações que o consumidor pode buscar alterar em sua contratação:

1) Se a pessoa abriu a conta corrente apenas em razão do financiamento imobiliário, esta não tem o dever de pagar as taxas e tarifas incididas em sua conta corrente, devendo, ainda, ser mantido o pagamento dos juros menores;

2) Se a pessoa não contratou com a CEF a conta corrente, e em razão disso paga juros maiores, esta tem o direito de exigir que seja readequada a taxa de juros ao mesmo percentual de outros que tenham adquirido a conta corrente em razão do financiamento.

Alguns Estados, por meio do Ministério Público Federal, já ajuizaram Ações Civis Públicas, visando que a CEF pare de proceder com a venda casada e adeque seus juros igualmente para todos os seus consumidores.

Necessário ficar atento!

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07
julho

CAIXA É CONDENADA NO RS POR VENDA CASADA

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CAIXA É CONDENADA NO RS POR VENDA CASADA

Fonte: MPF-PRR4 e TRF4

No Rio Grande do Sul, a Caixa Econômica Federal foi condenada em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal por meio da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, a parar de exigir que seus clientes, ao fazer um financiamento, contratem outros serviços.

A prática está corriqueira da CEF. Quando a pessoa procura contratar um financiamento com a instituição bancária mencionada, acaba se deparando com a seguinte situação, ter que contratar um serviço extra, como abrir uma conta corrente, uma poupança, fazer um título de capitalização, contratar seguro, etc.

Contudo, essa prática é ilegal, uma vez que força o consumidor a contratar um produto ou serviço para conseguir concluir o negócio principal (venda casada), sendo que, na grande maioria dos casos, a pessoa sequer queria, por livre e espontânea vontade, contratar o serviço ou produto adicional.

Frente a isso, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul decidiu da seguinte forma:

“Ante o exposto: 1) antecipo parcialmente os efeitos da tutela pretendida para determinar à Caixa Econômica Federal: a) que se abstenha de exigir, condicionar ou impor a prática da cognominada ‘venda casada’, mediante o condicionamento da liberação de créditos de financiamentos habitacionais à aquisição de outros produtos ou serviços oferecidos pelo Banco, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por evento constatado; b) a fixação de cartazes nas sedes da instituição financeira que atendem a esta Subseção Judiciária a fim de esclarecer os beneficiários de créditos de financiamento habitacional que não há qualquer obrigatoriedade na aquisição de outros serviços oferecidos pelo Banco para a liberação dos créditos. Os cartazes devem ter as dimensões mínimas de 60 centímetros de altura e 40 centímetros de largura, e serem afixados em número mínimo de 2 (dois) por andar de cada agência, em local amplamente visível ao público; 2) rejeito as preliminares arguidas e, confirmando a antecipação de tutela ora concedida, julgo parcialmente procedentes os pedidos para determinar à Caixa Econômica Federal que se abstenha de exigir, condicionar ou impor a prática da cognominada venda casada, mediante o condicionamento da liberação de créditos de financiamentos habitacionais à aquisição de outros produtos ou serviços oferecidos pelo Banco; bem como para determinar que a Caixa fixe cartazes nas sedes da instituição financeira que atendem a esta Subseção Judiciária a fim de esclarecer os beneficiários de créditos de financiamento habitacional que não há qualquer obrigatoriedade na aquisição de outros serviços oferecidos pelo Banco para a liberação dos créditos, nos termos da fundamentação. Os valores eventualmente pagos a título de multa cominatória deverão ser recolhidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, como requerido. Sem custas e honorários, pois além da disciplina própria da Ação Civil Pública nesse particular, caracterizou-se sucumbência recíproca, suficiente a isentar a demandada no que toca aos referidos encargos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

Ou seja, pela decisão, não poderá mais a CEF obrigar a pessoa a contratar, além do financiamento, outro serviço ou produto, sob pena de pagar uma multa por cada vez que descumprir isso.

Dessa sentença, a CEF recorreu para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (que decide recursos vindos do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, quando de competência Federal), estando ainda em grau de recurso.

Ou seja, ainda não há conclusão na ação, podendo ser mantida e confirmada a sentença acima mencionada, ou, caso a CEF consiga acolhimento no recurso, poderá ocorrer a reforma da decisão, permitindo que a mesma ainda possa impor a chamada venda casada aos consumidores.

Agora, é aguardar para ver se a sentença é confirmada pelo TRF4.

Contudo, mesmo que ainda não esteja nada definido, a sentença traz um grande precedente para quem quiser buscar a restituição de valores pagos indevidamente à Caixa Econômica Federal, que forem decorrentes de venda casada.

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