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TORRES | PINHEIRO & SILVA Advogados

porto alegre

08
outubro

Atraso de obra – Seus direitos

Sem categoria | No comment

imobiliario

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28
abril

DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – SPC – SERASA

Sem categoria | No comment

Muitas vezes o consumidor vivencia situações constrangedoras em um estabelecimento comercial e nem imagina que pode estar sendo vítima de danos morais. O dano moral acontece quando o consumidor é exposto a uma situação humilhante, vexatória ou degradante. Nestes casos, pode exigir na Justiça indenização pelos danos causados.

Mas, afinal, quais são as situações em que o consumidor pode entrar com processo a um estabelecimento comercial por danos morais? Para responder à questão, a Dra. Gisele Friso, advogada e consultora jurídica na G.Friso Consultoria Jurídica, especializada em Direito do Consumidor e Direito Eletrônico, cita algumas das diversas situações, nas relações de consumo, que podem ser consideradas abusivas por parte de fornecedores de produtos e
serviços:

– Dívida paga e nome permanece nos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc): Quando o consumidor paga ou renegocia uma dívida, o fornecedor é obrigado a retirar o nome desse consumidor dos cadastros restritivos imediatamente. Se assim não proceder, estará causando danos a esse consumidor, sendo essa atitude (ou omissão) passível de indenização por anos morais. Outra situação muito comum é o caso de consumidores que não atrasam o pagamento da dívida, mas, por algum problema interno na empresa, a baixa do pagamento
não é processada pelo sistema. Casos assim também ensejam danos morais.

– Inscrição indevida nos cadastros restritivos (SPC, SERASA, etc) por dívida que não foi feita pelo consumidor (fraude, etc): Casos em que o consumidor jamais teve qualquer contato com o fornecedor e teve seus dados utilizados de forma fraudulenta (como abertura de conta corrente ou adesão a cartão de crédito com documentos falsificados) geram ao consumidor constrangimentos significativos e, consequentemente, danos morais, passíveis de indenização.

– Cheque – conta conjunta – Só o nome de quem assinou o cheque pode ir  para os registros negativos (SPC, SERASA ,etc): Nos casos de conta conjunta, apenas aquele que assinou o cheque sem provisão de fundos pode ter o nome inserido nos cadastros restritivos. A solidariedade dos correntistas titulares de conta conjunta só se dá em relação aos créditos da conta, sendo que cada um é individualmente responsável pelos cheques que emitir. Se o co-titular não emitente do cheque sem provisão de fundos tiver seu nome inserido em cadastros restritivos, caberá indenização por danos morais para ele, por ser considerada uma restrição indevida.

– Desconto de cheques pós-datados antes da data: O cheque é um título de crédito caracterizado por ser uma ordem de pagamento à vista, ou seja, pode ser sacado na data da emissão. Entretanto, os usos e costumes fizeram com que o cheque se descaracterizasse, pois é muito comum a aceitação de cheque pós-datado como forma de dilação de prazo para pagamento ou mesmo de parcelamento. Nesses casos, o fornecedor que aceitou o cheque pós-datado, na realidade, firmou um contrato com o consumidor, comprometendo-se a apenas apresentar o cheque no banco na data estabelecida entre ambos. Caso o fornecedor apresente o cheque antes dessa data, quebrará o contrato firmado, gerando ao consumidor o direito a indenização.

– Furto, assalto e acidentes nas dependências do estabelecimento comercial (Shopping, Banco, empresas etc.): Em tese, todos os fornecedores são responsáveis pela segurança do consumidor quando em suas dependências. No caso concreto, devem ser analisadas as circunstâncias do ocorrido. No caso de acidentes, por exemplo, deve ser analisado se não se trata de culpa exclusiva do consumidor, pois, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor determina a exclusão da responsabilidade do fornecedor. Mas se houve culpa concorrente (parte do estabelecimento, que não ofereceu a segurança devida, parte do consumidor, que corroborou para o ocorrido), ainda assim o estabelecimento será responsabilizado.

– Cobranças indevidas que expõem o consumidor ao ridículo: O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor, ainda que esteja inadimplente, deve ser tratado com respeito e dignidade. Portanto, na cobrança de dívidas, o fornecedor não pode tratar o consumidor com desrespeito nem dispensar a ele tratamento vexatório ou humilhante.
Atitudes como ligar para vizinhos e parentes (ou mesmo para aquelas  pessoas colocadas no cadastro do consumidor como referências pessoais) e deixar recados de cobrança, ligar para o trabalho do consumidor e falar com um terceiro sobre o débito, tratar o consumidor de forma humilhante quando da cobrança, geram danos morais passíveis de indenização.

– Cartão de crédito, débito ou cheque bloqueados sem aviso prévio: O bloqueio de cartão de crédito, de débito ou mesmo de cheques sem motivo (e sem prévio aviso) geram números transtornos ao consumidor. Há casos de consumidores que estão em viagem no exterior e se veem com o cartão de crédito bloqueado, consumidores que estão pagando compras em mercados e se deparam com o cartão de débito ou cheques bloqueados sem nem saber ao certo o que está ocorrendo. Essas situações são vexatórias e passíveis de
indenização por danos morais por parte daquele que bloqueou indevidamente (ou sem prévio aviso) os recursos do consumidor – geralmente o banco.

– Extravio de bagagem: Se a bagagem foi extraviada, na maioria dos casos, não será imediatamente encontrada, o que comprometerá a viagem do consumidor – seja a lazer ou a trabalho. Imaginem um consumidor que está em viagem de lua-de-mel e se depara com uma situação assim? Ou aquele consumidor que planejou por meses – ou anos – a viagem dos sonhos? Dá para ter uma noção dos transtornos e da frustração? Isso gera um processo por danos morais, também passíveis de indenização.

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07
junho

Direito Imobiliário

Áreas de Atuação, Chamada, Outdoor | No comment

O escritório de advocacia TORRES | PINHEIRO & SILVA Advogados  tem larga vivência no Direito Imobiliário, atuando tanto na esfera extrajudicial quanto na judicial, principalmente em questões relacionadas aos seguintes assuntos:

O escritório é especializado em ações indenizatórias decorrente do atraso de obra e comissão de corretagem tendo obtido inúmeras vitórias ao longo dos anos.

O advogado sócio diretor Dr. Thiago Pinheiro, defende a tese da corretagem desde 2011 tendo publicado no Jornal do Comércio matéria sobre o assunto, sendo assim um dos precursores do assunto em Porto Alegre.

Veja abaixo recente decisão :
Trecho da sentença:
– preconizo pela PROCEDÊNCIA do pedido da parte autora xxxxxx frente à parte ré xxxxx e CALIANDRA INCORPORADORA LTDA para condenar solidariamente à restituição de R$ 7.161,00 (sete mil cento e sessenta e um reais), incidindo correção monetária pelo índice do IGP-M a partir do desembolso, e juros moratórios de 01% ao mês desde a citação. processo n° 31300478379
Pelo exposto – para os fins do artigo 40, da LJE – opino pela PROCEDÊNCIA do pedido ajuizado por V.V. contra Rial Imóveis Ltda. e Melnick Even Citrino Empreendimento Imobiliário Ltda., para CONDENAR somente o segundo demandado – Melnick Even Citrino Empreendimento Imobiliário Ltda. – a restituir ao demandante a importância de 9.011,08 (nove mil e onze reais com oito centavos), corrigida desde o desembolso e acrescido de juros legais a razão de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da citação.
 
Nesse contexto, entendo pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da construtora e da alegação de prescrição, e PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, para condenar a Ré Ivo Rizzo a repetir ao Autor a dobra do valor cobrado a título de comissão de corretagem de forma unilateral e sem prévia aprovação do consumidor, quantia certa deR$ 5.689,10 (cinco mil, seiscentos e oitenta e nove reais, dez centavos), corrigida pelo IGPM desde o desembolso, em agosto/2009, e com juros legais da citação, em junho/2013 (f. 21, v.) 

Condenação a restituir o DOBRO do valor pago e corrigido.

Veja trecho:

DEMANDADO: GOLD SIKINOS EMP IMOB SPE LTDA e outros

A parte autora informa que a compra foi feita diretamente no plantão de vendas da construtora e, afirma veementemente, a inexistência de prestação de serviço do “corretor”.
Portanto, tratando-se de aquisição direta com a construtora, mascarada por uma suposta intermediação, opino pelo afastamento da cobrança de “corretagem”, pois nitidamente em descompasso com o objetivo do programa e com seu fim social. Ora, a referida exação além de onerar significativamente a aquisição, também dificulta e até mesmo, inviabiliza o acesso à moradia.
Diante de tais esclarecimentos, conclui-se pela responsabilidade solidária das requeridas frente a atuação conjunta no evento.
Nessa linha, injustificada e desarrazoada a imposição da cobrança em desfavor do comprador. Tratando-se de cobrança indevidamente paga pelo consumidor, opino pela procedência do pedido de repetição do indébito na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, que representa o valor de R$10.167,52 (R$5.083,76 em dobro, f.55)

 

Além dessas outras atividades no ramo imobiliário:

Usucapião;
Despejo;
Retificação de área;
Reintegração de posse;
Adjudicação compulsória;
Anulatória de arrematação/adjudicação;
Demarcatória;
Renovatória de locação;
Rescisão contratual;
Desapropriação;
Registros de Imóveis;
Proteção da posse;
Sustação de leilões;

Elaboração, confecção e realização de Convenção de condomínio.

Entre outras questões relacionadas ao Direito Imobiliário.

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