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TORRES | PINHEIRO & SILVA Advogados

militares

14
março

Assistência jurídica à família militar

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VOCÊ JÁ USOU? FOI BEM ATENDIDO? RESOLVERAM SEU PROBLEMA?

O desconto permanente no contracheque dos militares no valor de (+-) R$ 30,00 destinados a Assistência Jurídica é ilegal visto que não houvera ADESÃO pela maioria dos militares.

O escritório JAIRO CANDIDO recebe milhares de reais mensalmente, sem prestar o devido serviço ou mesmo deficitário além de deter contrato para tal descontos, portanto DESCONTOS compulsórios ilegais.

Desta forma poderá ser restituído os últimos 5 anos corrigidos e com juros (+- R$ 2.000,00) bem como requerer a suspensão dos descontos.

Danos Morais = R$ 5.000,00 (com jurisprudência consolidada).

Saiba como, contate-nos!!

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13
outubro

Desconto indevido nas pensões militares

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Os descontos para a Pensão Militar, no percentual de 7,5% somente poderão incidir sobre o valor que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O Supremo Tribunal Federal (STF), assim como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), já decidiram que os militares também estão submetidos ao regime da Emenda Constitucional n0 41/2003. Portanto, os descontos para a Pensão Militar, no percentual de 7,5% somente poderão incidir sobre o valor que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Desta forma, os militares e pensionistas que sofrem estes descontos podem ingressar na Justiça Federal a fim de reduzir estas parcelas e receber os últimos cinco anos de atrasados destas diferenças.

Diferentemente dos civis, os militares aposentados pagam contribuição previdenciária sobre toda a remuneração recebida, enquanto a Constituição da República determina que somente o que exceder o valor do teto do RGPS seja descontado.

Neste sentido, a Lei nº 3.765/60, com redação dada pela Medida Provisória 2.105-10/01, recolhem compulsoriamente a denominada contribuição para pensão militar, cuja alíquota, de 7,5% (sete e meio por cento) ao mês, incide sobre todas as parcelas que compõem seus proventos.

Em 2003, a matéria envolvendo contribuição de inativos e pensionistas junto ao Regime Próprio de Previdência Social foi constitucionalizada, por meio da Emenda Constitucional nº 41.

Antes disso, inativos e pensionistas do serviço público não contribuíam para o regime previdenciário próprio. A exceção residia justamente nos militares inativos que, por força da referida medida provisória, desde 2001 já vertiam contribuições para o sistema.

Instado a se manifestar sobre a constitucionalidade da referida emenda, o Supremo Tribunal Federal julgou pela adequação constitucional da reforma, em conformidade com a EC 41/03 com a Carta da República.

Noutros termos, constitucionalmente, somente a partir da Emenda 41 de 2003, passou a ser legítima a tributação sobre os inativos e pensionistas do serviço público, a título de custeio do Regime Próprio de Previdência Social. Os militares inativos, contudo, por força de uma previsão infraconstitucional, contribuíam desde antes e sobre a totalidade da verba percebida.

Ocorre que, a partir da EC 41/03, além de a matéria ter sido constitucionalizada, estabeleceu-se parâmetros para a cobrança da exação.

Com efeito, a emenda acrescentou-se o §18 ao artigo 40 da Constituição Federal, preconizando que a contribuição de inativos e pensionistas deve incidir tão somente sobre o que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Eis o teor do dispositivo:

“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo”. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

“§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos”. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003).

Atualmente, o valor máximo pago no Regime Geral de Previdência Social a título de benefícios é o de R$ 4.169,00 segundo reajuste da PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2012 – DOU DE 09/01/2012.

Portanto, nos termos do art. 40, §18, da Constituição, sobre aquilo que suplantar o valor de R$ 4.159,00 (o teto do regime geral), é que deve incidir a alíquota da contribuição de inativos e pensionistas do serviço público.

Noutras palavras, a base de cálculo para essa modalidade de contribuição previdenciária foi constitucionalmente limitada.

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01
novembro

A contribuição previdenciária na pensão militar

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A contribuição incidente sobre os proventos dos militares da reserva remunerada e reformados das forças armadas encontra-se prevista na Lei nº. 3.765/60 (artigos 1º e 3-A), modificada pela Medida Provisória nº 2.215/01 (artigos 15, I, 27 e 31), que além de majorar a alíquota da contribuição para a pensão militar para 7,5%, ainda instituiu a contribuição adicional de 1,5% em favor da  filha beneficiária, com o fim de custear futura pensão.

Faz-se oportuno referir que as Seções II e III da Constituição Federal, que até o advento da Emenda Constitucional nº. 18/98 tratavam, respectivamente, dos Servidores Públicos Civis e dos Servidores Públicos Militares, tiveram os seus títulos modificados para ‘Seção II – Dos Servidores Públicos’ e ‘Seção III – Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios‘, o que permite a conclusão de que, a partir da referida Emenda, publicada em 06/02/1998, os militares da União foram equiparados aos servidores públicos federais para todos os fins, inclusive previdenciários.

Em outras palavras, o caráter contributivo e solidário do regime de previdência dos servidores públicos inclui os militares da União, não fazendo qualquer distinção entre os servidores públicos civis, conforme interpretação dada ao artigo 40, caput, da Emenda Constitucional n°. 41/03.

Desta forma, em observância ao princípio da isonomia tributária, a imunidade prevista no artigo 195, inciso II, da Constituição Federal, redação alterada pelo artigo 40, parágrafo 18, da  Emenda Constitucional nº. 41/03, deve abranger também os militares inativos quanto ao limite do teto geral da Previdência Social.

Portanto, a contribuição previdenciária para custear a pensão militar deve incidir somente sobre os proventos que exceder ao teto da Previdência Social, após a Emenda Constitucional nº. 41/03, com vigência a partir de 19 de dezembro de 2003.

Após amplos debates perante o Poder Judiciário, quanto à contribuição social incidente sobre os proventos de inativos e pensionistas, a qual foi objeto de ações diretas de inconstitucionalidades (ADI 3.105/DF e ADI 3.128/DF), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que as disposições do julgamento das ADI 3.105 e 3.128, ambas do Distrito Federal, também são aplicáveis aos militares inativos, cabendo, assim, a restituição da contribuição previdenciária descontada a maior nos proventos dos militares, que excederem ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Por outro lado, o pedido de revisão nos proventos dos militares no que tange à  incidência da contribuição previdenciária sobre a pensão militar,  não significa igualar as futuras pensões de seus  beneficiários com valores ao teto do Regime Geral da Previdência Social, mas sim a aplicação do princípio da imunidade tributária, conforme previsão constitucional.

Assim, o militar da reserva e o reformado devem buscar a revisão de seus proventos na justiça, através de advogado habilitado.

O escritório, alinhado com sua missão, luta em defesa dos direitos militares. Assim, através de associações representativas ou individualmente em diversos Estados do Brasil, tem ações ajuizadas e favoráveis, sendo que muitos já tiveram seus proventos revisados e receberam os valores atrasados.

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