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TORRES | PINHEIRO & SILVA Advogados

ilegalidade

05
abril

Banco não pode recusar o pagamento de contas

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Agências bancárias têm recusado o recebimento de contas de concessionárias públicas e boletos de outros bancos na “boca do caixa”. Contudo, para o Idec, essa prática é ilegal

Os bancos têm liberdade para criar convênio como água, luz, gás e telefone, segundo a Resolução nº 1865/91 do Banco Central. Com base nisso é que muitos bancos estão suspendendo os convênios com as empresas que prestam serviços públicos e recusando o pagamento de contas desses serviços na boca do caixa.
No entanto, uma outra resolução do Banco Central (nº 3.694/09) proíbe que as instituições financeiras dificultem o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa aos seus clientes e usuários, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico. A escolha quanto ao canal de atendimento deve ser do consumidor.
Portanto, o Idec considera que a recusa reiterada de contas de consumo é uma prática abusiva dos bancos e que a norma do Banco Central específica do assunto é desfavorável ao consumidor, permitindo um tratamento discriminatório, que desrespeita o seu direito de escolha e ainda confere risco potencial à sua segurança, na medida em que o obriga a realizar as transações fora da agência bancária.
“As dificuldades de acesso aos canais de atendimento convencionais praticados pelas instituições financeiras começaram com o término do convênio entre bancos e duas empresas concessionárias de energia (AES Eletropaulo e Elektro). Agora, a pesquisa feita pelo Idec apontou que a negativa não está restrita a uma única empresa, mas aos serviços em geral de concessionárias públicas (luz, água, telefonia e IPTU), o que não configura mais como simples cancelamento de contrato, mas uma medida em maior escala”, explica a economista do Idec, Ione Amorim.
Os resultados do levantamento foram encaminhados ao Banco Central, Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e bancos, mas o Idec não recebeu nenhuma resposta das instituições. “Penso que uma nova provocação deve ser feita diante do exposto. Afinal, segundo a norma, o que está ocorrendo é um descumprimento da regulação”, conclui Ione.
O Idec recomenda aos consumidores que passarem por essa situação que, primeiro, insistam para pagar a conta pelo meio que escolheram. Se a argumentação não resolver, faça o pagamento em uma das opções fornecidas pelas agências bancárias (caixa eletrônico, internet banking ou lotérica), mas registre uma reclamação no Banco Central contra o procedimento adotado pelas agências. Site: http://www.bcb.gov.br/?RECLAMACAODENUNCIA e telefone: 0800 979 2345.
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07
julho

CAIXA ESTÁ AGINDO DE FORMA ABUSIVA EM SEUS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

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CAIXA ESTÁ AGINDO DE FORMA ABUSIVA EM SEUS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

A Caixa Econômica Federal, em seus financiamentos imobiliários, está realizando prática abusiva de venda casada e desvantagem excessiva entre seus consumidores.

Em vários contratos desta Instituição Financeira há uma cláusula que afirma que se o contratante do financiamento tiver conta corrente com a CEF, a taxa de juros prevista em contrato será reduzida.

Ou seja, quem tem conta corrente na CEF ganha o “privilégio” de pagar juros menores pelo financiamento, e quem não tem, acaba por pagar juros maiores.

O que isso gera? Uma desproporção e desigualdade sem lógica entre consumidores.

Além disso, pode fazer com que a pessoa se senta obrigada a contratar com a CEF o serviço de conta corrente, para poder obter a diminuição de sua taxa de juros no financiamento.

Frente a isso, acabam existindo duas situações que o consumidor pode buscar alterar em sua contratação:

1) Se a pessoa abriu a conta corrente apenas em razão do financiamento imobiliário, esta não tem o dever de pagar as taxas e tarifas incididas em sua conta corrente, devendo, ainda, ser mantido o pagamento dos juros menores;

2) Se a pessoa não contratou com a CEF a conta corrente, e em razão disso paga juros maiores, esta tem o direito de exigir que seja readequada a taxa de juros ao mesmo percentual de outros que tenham adquirido a conta corrente em razão do financiamento.

Alguns Estados, por meio do Ministério Público Federal, já ajuizaram Ações Civis Públicas, visando que a CEF pare de proceder com a venda casada e adeque seus juros igualmente para todos os seus consumidores.

Necessário ficar atento!

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