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TORRES | PINHEIRO & SILVA Advogados

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13
outubro

Desconto indevido nas pensões militares

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Os descontos para a Pensão Militar, no percentual de 7,5% somente poderão incidir sobre o valor que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O Supremo Tribunal Federal (STF), assim como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), já decidiram que os militares também estão submetidos ao regime da Emenda Constitucional n0 41/2003. Portanto, os descontos para a Pensão Militar, no percentual de 7,5% somente poderão incidir sobre o valor que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Desta forma, os militares e pensionistas que sofrem estes descontos podem ingressar na Justiça Federal a fim de reduzir estas parcelas e receber os últimos cinco anos de atrasados destas diferenças.

Diferentemente dos civis, os militares aposentados pagam contribuição previdenciária sobre toda a remuneração recebida, enquanto a Constituição da República determina que somente o que exceder o valor do teto do RGPS seja descontado.

Neste sentido, a Lei nº 3.765/60, com redação dada pela Medida Provisória 2.105-10/01, recolhem compulsoriamente a denominada contribuição para pensão militar, cuja alíquota, de 7,5% (sete e meio por cento) ao mês, incide sobre todas as parcelas que compõem seus proventos.

Em 2003, a matéria envolvendo contribuição de inativos e pensionistas junto ao Regime Próprio de Previdência Social foi constitucionalizada, por meio da Emenda Constitucional nº 41.

Antes disso, inativos e pensionistas do serviço público não contribuíam para o regime previdenciário próprio. A exceção residia justamente nos militares inativos que, por força da referida medida provisória, desde 2001 já vertiam contribuições para o sistema.

Instado a se manifestar sobre a constitucionalidade da referida emenda, o Supremo Tribunal Federal julgou pela adequação constitucional da reforma, em conformidade com a EC 41/03 com a Carta da República.

Noutros termos, constitucionalmente, somente a partir da Emenda 41 de 2003, passou a ser legítima a tributação sobre os inativos e pensionistas do serviço público, a título de custeio do Regime Próprio de Previdência Social. Os militares inativos, contudo, por força de uma previsão infraconstitucional, contribuíam desde antes e sobre a totalidade da verba percebida.

Ocorre que, a partir da EC 41/03, além de a matéria ter sido constitucionalizada, estabeleceu-se parâmetros para a cobrança da exação.

Com efeito, a emenda acrescentou-se o §18 ao artigo 40 da Constituição Federal, preconizando que a contribuição de inativos e pensionistas deve incidir tão somente sobre o que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Eis o teor do dispositivo:

“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo”. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

“§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos”. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003).

Atualmente, o valor máximo pago no Regime Geral de Previdência Social a título de benefícios é o de R$ 4.169,00 segundo reajuste da PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2012 – DOU DE 09/01/2012.

Portanto, nos termos do art. 40, §18, da Constituição, sobre aquilo que suplantar o valor de R$ 4.159,00 (o teto do regime geral), é que deve incidir a alíquota da contribuição de inativos e pensionistas do serviço público.

Noutras palavras, a base de cálculo para essa modalidade de contribuição previdenciária foi constitucionalmente limitada.

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24
março

AÇÃO PARA REDUÇÃO DO DESCONTO DA PENSÃO MILITAR

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AÇÃO PARA REDUÇÃO DO DESCONTO DA PENSÃO MILITAR

TODOS OS MILITARES INATIVOS TÊM DIREITO A BUSCAR NA JUSTIÇA A REDUÇÃO E A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 7,5% e 1,5%), INCIDENTE SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO BRUTA DO MILITAR, COBRADA A MAIOR. Isto ocorre porque a contribuição dos inativos deve ser calculada e paga somente sobre o montante dos proventos (remuneração) que ULTRAPASSAR O TETO dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. É o que assegura a Emenda Constitucional 41/2003.

Mas porque a contribuição previdenciária dos inativos de 7,5% e de 1,5% só pode incidir sobre os valores que ultrapassarem o teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social e não podem incidir sobre toda remuneração do militar?

-Porque você já contribuiu mais de 30 (trinta) anos para ter direito à reserva REMUNERADA e para seus dependentes e filha terem direito à pensão. Logo, não precisaria continuar contribuindo sobre toda sua remuneração, sendo devida a contribuição SOMENTE SOBRE OS PROVENTOS QUE EXCEDEREM o teto da Previdência Social, forte regramento contido na Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003.
A ação visa à restituição das parcelas pagas indevidamente, como também o desconto no valor correto, mediante determinação judicial. Neste sentido, já temos decisões favoráveis no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Antes de maiores explicações vale salientar que o STJ, no mês de março do corrente ano, por ocasião do julgamento de Recurso Especial interposto pela União, decidiu que: “…dessa forma, merece prosperar o apelo dos autores, para condenar a União a restituir as contribuições descontadas dos seus proventos que excederem ao teto máximo dos benefícios do regime geral da previdência social, desde a promulgação da EC nº 41/03,acrescidos da taxa SELIC. Não há parcelas prescritas. Acolhido o apelo dos autores, resta a União condenada em honorários…”

A Emenda Constitucional nº 41 assegura o direito de quem já está na inatividade, sendo este o respaldo legal para essa Ação.
O que se buscou com essa Emenda foi tornar justo o desconto de quem já está na reserva, uma vez que já contribuiu em toda a sua carreira para sua aposentadoria. Entende-se que agora você não deve continuar pagando na integralidade pela mesma.

O artigo 40, §18 da Constituição Federal dispõe que:
“incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos”.

Os Tribunais Superiores, ao interpretarem o referido artigo, entenderam que tal critério também se aplica aos militares inativos. Logo, estamos tratando aqui da base de cálculo da contribuição previdenciária instituída sobre proventos e pensões pagas ao servidor público civil e militar.
Atualmente os descontos incidem sobre a totalidade dos proventos. Porém, devem incidir, apenas, sobre a parcela que excede ao teto da Previdência. Diante do desconto excessivo, resta aos militares o direito de pleitearem na Justiça o desconto tão somente sobre o que exceder ao teto o que corresponde, hoje, ao valor de R$ 3.689,66.

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