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TORRES | PINHEIRO & SILVA Advogados

danos morais

23
maio

União terá de pagar R$ 80 mil a mulher que teve reação adversa a vacina

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Uma mulher diagnosticada com polineuropatia inflamatória em decorrência da vacina contra a gripe H1N1 receberá R$ 80 mil de indenização por danos morais. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, na última semana, a sentença que condena a União.

Mulher que desenvolveu doença após ser vacinada contra a gripe H1N1 será indenizada pela União.
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Em 2010, a mulher foi vacinada contra a gripe H1N1 em um posto de saúde. Dias após a aplicação, passou a sentir fortes dores pelo corpo. Ao consultar um médico, foi diagnosticada com polineuropatia inflamatória, inflamação nos nervos periféricos que causa formigamento e diminuição de força muscular.

Ela entrou com ação contra a União, pedindo indenização por danos morais, afirmando que a doença só se desenvolveu em função da vacina e que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) reconhece a doença como um possível evento adverso pós-vacinação.

A Justiça Federal de Erechim (RS) julgou o pedido procedente, e a União apelou ao tribunal regional alegando que os atestados médicos não afirmam que a doença ocorreu em virtude da aplicação da vacina.

O desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, relator do caso, negou o apelo, sustentando que a doença apareceu, de fato, em decorrência de reação à vacina.

“Embora a vacinação se imponha como medida de saúde pública para promover o bem da coletividade, o Estado-Administração não pode se furtar a oferecer amparo àqueles que, por exceção, vieram a desenvolver efeitos colaterais da vacina ministrada”, afirmou o magistrado.

Outros casos
Outros pedidos de indenização por causa de reações adversas após vacinação já foram analisados pela Justiça. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, decidiu que a União terá de pagar R$ 100 mil uma mulher que ficou paraplégica após tomar vacina contra a gripe influenza.

O caso aconteceu em 2008, durante a campanha de imunização do Ministério da Saúde. Após receber a dose, a mulher começou a sentir dificuldades motoras, o que culminou com a impossibilidade de locomoção e o diagnóstico da síndrome de Guillain-Barré. Pelos danos sofridos, ela pediu a condenação da União por danos morais e materiais no valor total de R$ 680 mil, além de pensão vitalícia.

Já a 2ª Vara Federal de Blumenau (SC) rejeitou um pedido de indenização no valor de R$ 1 milhão por danos materiais e morais a um homem em razão de uma doença adquirida após receber a vacina contra a H1N1. Para o juízo, não há comprovação de que a enfermidade tenha decorrido devido à imunização. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4. 

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14
abril

Construtora ROSSI condenada por atraso na obra

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Excelente SENTENÇA, bem analisada e fundamentada, onde o escritório Torres Pinheiro Silva Advogados obteve mais uma vitória para seus clientes, desta vez contra a Construtora ROSSI em Novo Hamburgo.
Vê-se um caráter inovador de equidade e comprometimento nessa sentença, buscando a pedido dos autores a equidade contratual e assim aplicando inversamente as clausulas de multa e juros previstas unilateralmente no contrato.
Segue trecho da sentença:
Isso posto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a ação ajuizada por XXXXXXX em face de Equinácia Empreendimentos S.A., Estramoio Empreendimentos S.A. e Rossi Residencial, para:
a) condenar as demandadas ao pagamento de juros moratórios de 1% ao mês e da multa contratual de 2%, prevista na Cláusula 12ª, que deverão incidir entre julho de 2011 a abril de 2012 sobre R$ 31.000,00, corrigido pelo IGP-M desde 25/05/2008. O resultado deverá ser acrescido de IGP-M a partir de abril de 2012, e de juros legais de mora a partir da citação.
b) condenar as demandadas a indenizar aos autores das despesas pagas a título de aluguel, no período compreendido entre julho de 2011 e abril de 2012, com correção monetária pelo IGPM, a contar dos desembolsos e incidência de juros legais de 1% ao mês, a contar da citação.
c) condenar as demandadas a indenizar aos autores o valor correspondente ao reajuste monetário acrescido ao saldo devedor de R$ 120.900,00 entre julho de 2011 e abril de 2012. O resultado deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M desde abril de 2012, e acrescido de juros legais a contar da citação nesta ação.
d) declarar abusiva e vedar a incidência da taxa de transferência de 2 %, prevista na cláusula Décima Quinta.
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15
outubro

NOVA PARCERIA FECHADA PELO ESCRITÓRIO COM A UNICONS

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O escritório TORRES | PINHEIRO & SILVA Advogados fechou contrato com a UNICONS – União Nacional de Defesa de Consumidores Consorciados e usuários do sistema financeiro, para atuar em seu nome em diversas ações, administrando os processos e contribuindo para a defesa dos interesses dos consumidores.

http://www.unicons.org.br/

Criada em 19 de junho de 1994 e registrada no OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E ANEXOS, sob nº 345, a fls. 76v a 78, do livro “A” nº 2 do REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS da comarca de Osório/RS, atualmente a UNICONS tem sede e foro na cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, Brasil. Seus atos constitutivos encontram-se registrados no OFÍCIO DO REGISTRO ESPECIAL – TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RS, sob nº de ordem 23.898, a fl. 103 do livro nº 14 de “Registro de Pessoas Jurídicas”.

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27
maio

ADVOGADO DO CONSUMIDOR – Direito Civil EM PORTO ALEGRE – TORRES PINHEIRO e SILVA Advogados

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 TORRES PINHEIRO e SILVA Advogados – Possui vasta experiêmcia em Direito do Consumidor Direito Bancário Revisionais de Juros Abusivos Cobranças indevidas SPC Serasa
Suspensão de Busca e Apreensão de veículos Financiamentos Cheque Especial Cartão de Crédito Advogado Porto Alegre

 

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26
maio

RECALCULO DO INCC – ATRASO DE OBRA, DANOS MORAIS, EXCLUSÃO DE CLAUSULAS ABUSIVAS, INDENIZAÇÃO

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EXCELENTE DECISÃO OBTIDA PELO Escritório Torres Pinheiro Silva Advogados na comarca de Porto Alegre.

O Dr. Thiago Pinheiro, especialista em atraso de obra e imóvel na planta obteve a seguinte decisão:

 Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ordinária indenizatória proposta por XXXXX XXXXXXXXX e INPAR PROJETO 52 SPE LTDA e VIVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.
DECLARO a mora das rés no cumprimento do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma e Outras Avenças (fls.26/35).

DETERMINO:

a) recálculo do saldo devedor, aplicando-se o índice INCC até novembro/2009, sendo substituído a partir de então para o IGPM;
b)afastamento da cláusula oitava da avença;
c) imposição de multa cominatória de 2% sobre o valor inadimplido do contrato;
d) indenização por danos materiais considerando o aluguel mensal fixado no contrato de fls.64/57, iniciando-se em dezembro/2010 à dezembro/2011, corrigido monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescido de juros a contar do ilícito (maio/2010);
e) indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros a contar do ato ilícito (maio/2010).
Proc. n° 001/1.11.0267204-2
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28
abril

DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – SPC – SERASA

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Muitas vezes o consumidor vivencia situações constrangedoras em um estabelecimento comercial e nem imagina que pode estar sendo vítima de danos morais. O dano moral acontece quando o consumidor é exposto a uma situação humilhante, vexatória ou degradante. Nestes casos, pode exigir na Justiça indenização pelos danos causados.

Mas, afinal, quais são as situações em que o consumidor pode entrar com processo a um estabelecimento comercial por danos morais? Para responder à questão, a Dra. Gisele Friso, advogada e consultora jurídica na G.Friso Consultoria Jurídica, especializada em Direito do Consumidor e Direito Eletrônico, cita algumas das diversas situações, nas relações de consumo, que podem ser consideradas abusivas por parte de fornecedores de produtos e
serviços:

– Dívida paga e nome permanece nos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc): Quando o consumidor paga ou renegocia uma dívida, o fornecedor é obrigado a retirar o nome desse consumidor dos cadastros restritivos imediatamente. Se assim não proceder, estará causando danos a esse consumidor, sendo essa atitude (ou omissão) passível de indenização por anos morais. Outra situação muito comum é o caso de consumidores que não atrasam o pagamento da dívida, mas, por algum problema interno na empresa, a baixa do pagamento
não é processada pelo sistema. Casos assim também ensejam danos morais.

– Inscrição indevida nos cadastros restritivos (SPC, SERASA, etc) por dívida que não foi feita pelo consumidor (fraude, etc): Casos em que o consumidor jamais teve qualquer contato com o fornecedor e teve seus dados utilizados de forma fraudulenta (como abertura de conta corrente ou adesão a cartão de crédito com documentos falsificados) geram ao consumidor constrangimentos significativos e, consequentemente, danos morais, passíveis de indenização.

– Cheque – conta conjunta – Só o nome de quem assinou o cheque pode ir  para os registros negativos (SPC, SERASA ,etc): Nos casos de conta conjunta, apenas aquele que assinou o cheque sem provisão de fundos pode ter o nome inserido nos cadastros restritivos. A solidariedade dos correntistas titulares de conta conjunta só se dá em relação aos créditos da conta, sendo que cada um é individualmente responsável pelos cheques que emitir. Se o co-titular não emitente do cheque sem provisão de fundos tiver seu nome inserido em cadastros restritivos, caberá indenização por danos morais para ele, por ser considerada uma restrição indevida.

– Desconto de cheques pós-datados antes da data: O cheque é um título de crédito caracterizado por ser uma ordem de pagamento à vista, ou seja, pode ser sacado na data da emissão. Entretanto, os usos e costumes fizeram com que o cheque se descaracterizasse, pois é muito comum a aceitação de cheque pós-datado como forma de dilação de prazo para pagamento ou mesmo de parcelamento. Nesses casos, o fornecedor que aceitou o cheque pós-datado, na realidade, firmou um contrato com o consumidor, comprometendo-se a apenas apresentar o cheque no banco na data estabelecida entre ambos. Caso o fornecedor apresente o cheque antes dessa data, quebrará o contrato firmado, gerando ao consumidor o direito a indenização.

– Furto, assalto e acidentes nas dependências do estabelecimento comercial (Shopping, Banco, empresas etc.): Em tese, todos os fornecedores são responsáveis pela segurança do consumidor quando em suas dependências. No caso concreto, devem ser analisadas as circunstâncias do ocorrido. No caso de acidentes, por exemplo, deve ser analisado se não se trata de culpa exclusiva do consumidor, pois, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor determina a exclusão da responsabilidade do fornecedor. Mas se houve culpa concorrente (parte do estabelecimento, que não ofereceu a segurança devida, parte do consumidor, que corroborou para o ocorrido), ainda assim o estabelecimento será responsabilizado.

– Cobranças indevidas que expõem o consumidor ao ridículo: O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor, ainda que esteja inadimplente, deve ser tratado com respeito e dignidade. Portanto, na cobrança de dívidas, o fornecedor não pode tratar o consumidor com desrespeito nem dispensar a ele tratamento vexatório ou humilhante.
Atitudes como ligar para vizinhos e parentes (ou mesmo para aquelas  pessoas colocadas no cadastro do consumidor como referências pessoais) e deixar recados de cobrança, ligar para o trabalho do consumidor e falar com um terceiro sobre o débito, tratar o consumidor de forma humilhante quando da cobrança, geram danos morais passíveis de indenização.

– Cartão de crédito, débito ou cheque bloqueados sem aviso prévio: O bloqueio de cartão de crédito, de débito ou mesmo de cheques sem motivo (e sem prévio aviso) geram números transtornos ao consumidor. Há casos de consumidores que estão em viagem no exterior e se veem com o cartão de crédito bloqueado, consumidores que estão pagando compras em mercados e se deparam com o cartão de débito ou cheques bloqueados sem nem saber ao certo o que está ocorrendo. Essas situações são vexatórias e passíveis de
indenização por danos morais por parte daquele que bloqueou indevidamente (ou sem prévio aviso) os recursos do consumidor – geralmente o banco.

– Extravio de bagagem: Se a bagagem foi extraviada, na maioria dos casos, não será imediatamente encontrada, o que comprometerá a viagem do consumidor – seja a lazer ou a trabalho. Imaginem um consumidor que está em viagem de lua-de-mel e se depara com uma situação assim? Ou aquele consumidor que planejou por meses – ou anos – a viagem dos sonhos? Dá para ter uma noção dos transtornos e da frustração? Isso gera um processo por danos morais, também passíveis de indenização.

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