Meta

TORRES | PINHEIRO & SILVA Advogados

consumidor

22
setembro

Universidade não pode cancelar seguro educacional sem avisar aluno

Notícias, Sem categoria | No comment

books-1012088_1920

O consumidor tem o direito de ser informado de forma bem clara sobre os diferentes produtos e serviços colocados à sua disposição e alertado sobre os riscos que apresentam. O fornecedor que atenta contra o comando deste dispositivo do Código de Defesa do Consumidor tem de se ser penalizado, pois o consumidor é a parte mais fraca na relação consumerista.

Assim entendeu a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao condenar uma instituição de ensino privada por não informar adequadamente um estudante de Medicina sobre o fim do contrato de seguro que mantinha com uma seguradora e que garantia o pagamento das mensalidades no caso da morte do pai dele – que assinou com o responsável financeiro.

Com a decisão, a universidade terá de bancar as mensalidades dele até a formatura, a partir do mês subsequente ao falecimento do pai. E mais: terá de devolver, devidamente corrigido, o valor das mensalidades eventualmente pagas no decorrer do período segurado.

O autor fez a sua primeira matrícula em 2012, quando também assinou contrato de seguro estudantil. Em 2016, quando o pai dele morreu, o aluno tentou acionar a cobertura securitária, mas a instituição de ensino informou que o contrato só valia até dezembro de 2013, sem continuidade.

Ele então ajuizou ação de cobrança contra a universidade e a seguradora, alegando não foi comunicado do cancelamento do contrato, o que inviabilizou a contratação de garantia semelhante. Para o juízo de primeiro grau, porém, o seguro havia sido contratado por ‘‘mera liberalidade da instituição educacional’’, permitindo o encerramento unilateral.

Para o relator do recurso, desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, houve ‘‘evidente desobediência’’ ao artigo 6º, inciso III, do CDC, pois a universidade só avisou que o seguro não seria renovado no boleto de pagamento das mensalidades, sem alertar sobre possíveis tratativas com outra seguradora para dar cobertura a eventual sinistro e sem informar se caberia a cada aluno procurar a cobertura para tal situação, caso entendesse conveniente.

‘‘O consumidor não tomou ciência efetiva das restrições que estavam sendo impostas, o que não é juridicamente possível, pois as informações do cancelamento do contrato foram redigidas de maneira a ocultar informações necessárias do consumidor, a fim de que este pudesse aferir qual a medida que adotaria para o caso dos autos, quanto mais por se tratar de parte hipossuficiente na relação jurídica em análise’’, diz relator.

Ele citou ainda o Enunciado 375 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal: ‘‘No seguro em grupo de pessoas, exige-se o quórum qualificado de 3/4 do grupo, previsto no § 2º do art. 801 do Código Civil, apenas quando as modificações impuserem novos ônus aos participantes ou restringirem seus direitos na apólice em vigor’’.

No mesmo sentido segue o artigo 4º, inciso II, da Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados 107/2004: ‘‘É expressamente vedado ao estipulante e ao sub-estipulante, nos seguros contributários: rescindir o contrato sem anuência prévia e expressa de um número de segurados que represente, no mínimo, três quartos do grupo segurado’’.

O colegiado isentou a seguradora, por considerar que a empresa nada mais fez do que cancelar a apólice, a pedido da parte que estipulou o seguro educacional – a universidade. Ou seja, a seguradora, no caso concreto, não pode responder por obrigação de terceiro, pois foi a estipulante que definiu as regras e é responsável pela administração e integral cumprimento do contrato.

Fonte: Jusbrasil

»

05
abril

Banco não pode recusar o pagamento de contas

Sem categoria | No comment

 

Agências bancárias têm recusado o recebimento de contas de concessionárias públicas e boletos de outros bancos na “boca do caixa”. Contudo, para o Idec, essa prática é ilegal

Os bancos têm liberdade para criar convênio como água, luz, gás e telefone, segundo a Resolução nº 1865/91 do Banco Central. Com base nisso é que muitos bancos estão suspendendo os convênios com as empresas que prestam serviços públicos e recusando o pagamento de contas desses serviços na boca do caixa.
No entanto, uma outra resolução do Banco Central (nº 3.694/09) proíbe que as instituições financeiras dificultem o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa aos seus clientes e usuários, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico. A escolha quanto ao canal de atendimento deve ser do consumidor.
Portanto, o Idec considera que a recusa reiterada de contas de consumo é uma prática abusiva dos bancos e que a norma do Banco Central específica do assunto é desfavorável ao consumidor, permitindo um tratamento discriminatório, que desrespeita o seu direito de escolha e ainda confere risco potencial à sua segurança, na medida em que o obriga a realizar as transações fora da agência bancária.
“As dificuldades de acesso aos canais de atendimento convencionais praticados pelas instituições financeiras começaram com o término do convênio entre bancos e duas empresas concessionárias de energia (AES Eletropaulo e Elektro). Agora, a pesquisa feita pelo Idec apontou que a negativa não está restrita a uma única empresa, mas aos serviços em geral de concessionárias públicas (luz, água, telefonia e IPTU), o que não configura mais como simples cancelamento de contrato, mas uma medida em maior escala”, explica a economista do Idec, Ione Amorim.
Os resultados do levantamento foram encaminhados ao Banco Central, Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e bancos, mas o Idec não recebeu nenhuma resposta das instituições. “Penso que uma nova provocação deve ser feita diante do exposto. Afinal, segundo a norma, o que está ocorrendo é um descumprimento da regulação”, conclui Ione.
O Idec recomenda aos consumidores que passarem por essa situação que, primeiro, insistam para pagar a conta pelo meio que escolheram. Se a argumentação não resolver, faça o pagamento em uma das opções fornecidas pelas agências bancárias (caixa eletrônico, internet banking ou lotérica), mas registre uma reclamação no Banco Central contra o procedimento adotado pelas agências. Site: http://www.bcb.gov.br/?RECLAMACAODENUNCIA e telefone: 0800 979 2345.
»

07
julho

CAIXA ESTÁ AGINDO DE FORMA ABUSIVA EM SEUS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

Sem categoria | No comment

CAIXA ESTÁ AGINDO DE FORMA ABUSIVA EM SEUS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

A Caixa Econômica Federal, em seus financiamentos imobiliários, está realizando prática abusiva de venda casada e desvantagem excessiva entre seus consumidores.

Em vários contratos desta Instituição Financeira há uma cláusula que afirma que se o contratante do financiamento tiver conta corrente com a CEF, a taxa de juros prevista em contrato será reduzida.

Ou seja, quem tem conta corrente na CEF ganha o “privilégio” de pagar juros menores pelo financiamento, e quem não tem, acaba por pagar juros maiores.

O que isso gera? Uma desproporção e desigualdade sem lógica entre consumidores.

Além disso, pode fazer com que a pessoa se senta obrigada a contratar com a CEF o serviço de conta corrente, para poder obter a diminuição de sua taxa de juros no financiamento.

Frente a isso, acabam existindo duas situações que o consumidor pode buscar alterar em sua contratação:

1) Se a pessoa abriu a conta corrente apenas em razão do financiamento imobiliário, esta não tem o dever de pagar as taxas e tarifas incididas em sua conta corrente, devendo, ainda, ser mantido o pagamento dos juros menores;

2) Se a pessoa não contratou com a CEF a conta corrente, e em razão disso paga juros maiores, esta tem o direito de exigir que seja readequada a taxa de juros ao mesmo percentual de outros que tenham adquirido a conta corrente em razão do financiamento.

Alguns Estados, por meio do Ministério Público Federal, já ajuizaram Ações Civis Públicas, visando que a CEF pare de proceder com a venda casada e adeque seus juros igualmente para todos os seus consumidores.

Necessário ficar atento!

»