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TORRES | PINHEIRO & SILVA Advogados

CEF

01
setembro

FGTS: Caixa Perde Recurso e Milhares de Trabalhadores vão Receber as Correções…

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STJ julga improcedente o recurso impetrado pela Caixa Econômica Federal em ações relativas ao FGTS o Superior Tribunal de Justiça – STJ cassou a liminar que suspendia o tramite das ações conhecidas como revisão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela Caixa Econômica Federal visando manter a taxa de revisão do FGTS pela TR.
O Ministro Relator Rudolff Fischer a TR não representa a correção real das perdas dos trabalhadores frente à desvalorização da moeda e a inflação causando, então, prejuízos aos empregados. Ainda, segundo Fischer, o julgamento do recurso servirá de parâmetro para as outras instâncias do Poder Judiciário.

Entenda o caso:

No decorrer do ano de 2013 houve uma avalanche de ações impetradas por sindicatos e trabalhadores invadiu a Justiça Federal em todas as comarcas do Brasil. O objetivo das demandas é fazer a revisão da taxa de revisão do FGTS a partir de 1999 quando este deixou de ser corrigido pela inflação.
Advogados e sindicalistas reclamam da perda monetária causada pela aplicação da TR e querem a correção seja feita por outros índices oficiais como, por exemplo, o INPC.
Entenda mais, com esta matéria da Revista Superinteressante:
Por Alexandre Versignassi, em 24/04/2015
Tem dois jeitos bons de fazer dinheiro sumir. Um é picar notas de R$ 50 para fazer confete. Outro é ter uma conta no FGTS.
Pense em R$ 1.000. Se depositaram essa grana no seu FGTS no ano 2000, hoje ela vai ter rendido 98%. Os R$ 1.000 viraram R$ 1.980.
Parece ok, mas tem um problema. Nesses 15 anos, a inflação acumulada foi de 213%. O que você comprava com R$ 1.000 na virada do século hoje só dá para levar para casa com mais de R$ 3.000. Mais exatamemte, R$ 3.133, pelo menos segundo o INPC, o índice que cobre a inflação dos produtos consumidos pela maioria que ganha pouco, entre 1 e 5 salários mínimos. Se existisse um índice mais coxa, balizado só por preço de vinho, sedã e restaurante de toalha branca, a coisa iria para quase 10 paus.
Mas vamos ficar só no INPC mesmo, para não parecer que é apelação. Bom, só nisso, você perdeu R$ 1.000 para a inflação. Um terço do poder de compra que o seu dinheiro tinha desapareceu. Não volta mais. Tchau.
O mesmo dinheiro, guardado na poupança, teria rendido R$ 3139, contra aqueles R$ 3.133 do INPC. Ou seja: pau a pau com a inflação. Beleza. Poupança não é investimento, é só uma forma de proteger seu dinheiro da inflação. Se ela fez esse trabalho nos últimos 15 anos, parabéns. Porque o FGTS não fez.
Agora vamos comparar com investimento de verdade, que é o que interessa. Os mesmos R$ 1.000 que ficaram mofando no FGTS teriam virado R$ 5.160 se você tivesse comprado um título público que pagasse a Selic – sim, entendidos: já descontei 15% de imposto de renda e 0,5 anuais de taxa de administração, se não dava mais e sete paus.
Num CDB que paga 80% do CDI (a taxa dos empréstimos diretos entre banqueiros, sempre parecida com a Selic), daria R$ 4.791. Quase dois paus acima da inflação. Ganho real, não só manutenção de poder de compra. E isso num CDB vagabundo, que paga pouco, daqueles que os gerentes de banco oferecem aqui para a gente nas galés. Os CDBs firmeza mesmo, para quem tem cartão de crédito preto e estrelinha de três pontas na chave do carro, 100% do CDI, teriam dado R$ 5992. After taxes, sir. (sim, também dá para tirar 100% do CDI, ou mais, botando dinheiro em banco capenga – mas essa é outra história).
Porque a história aqui é a roubalheira do FGTS. A fórmula para corrigir o FGTS é marota: 3% + TR. A TR, taxa referencial, tem nome bonito. Mas não serve para nada. Pela lei, ela é um número super calculado, que leva em conta as taxas que os maiores bancos estão pagando no CDB e aplica um “redutor”. E taí o pulo do gato – ou do gatuno. Como o governo pode reduzir a TR o quanto quiser, não existe cálculo nenhum. É só uma taxa que o governo arbitra como bem entender. Tanto que, de setembro de 2012 a junho de 2013, a TR foi de zero. Zero. Parece que zero é uma taxa referencial que tende a ser menor que a inflação, né?
Nem sempre foi assim. Em 2005 e 2006, dois anos em que a economia estava tilintando, o FGTS rendeu mais do que a inflação. Em 2006 chegou a aplicar uma goleada. FGTS 5,03% X 2,81% Inflação.
E antes era melhor ainda. Entre 1995 (o primeiro ano do resto na nossa vida monetária, porque antes era Zimbabwe) e 1999, quando o cálculo passou a ser esse da “TR + 3%”, o FGTS bateu a inflação acumulada com folga: 98% contra um INPC de 54%. Ironia: o rendimento desses cinco anos entre 1995 e 1999 foi rigorosamente o mesmo que o dos 15 anos entre 2000 e 2014. Aí dá para ver o tamanho do rombo. E não, nada disso é uma defesa dos anos FHC – até porque foi sob o governo dele que o FGTS começou a perder da inflação. Também não é um ataque a toda a legislação trabalhista, para defender a terceirização. É só um fato. E contra fatos, só vale um argumento: o da Justiça.
Tanto que o STF considerou ilegal essa história de reajustar pela “TR” (daqui pra frente só escrevo essa trolha entre aspas). A própria Defensoria Pública da União já moveu ações exigindo o ressarcimento da inflação no FGTS, de 1999 para ca, mesmo para quem já sacou dinheiro. O único problema é que esse reembolso não virou lei para valer.

Então você precisa entrar na Justiça para receber o que o governo te deve

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01
setembro

Juiz obriga a correção do FGTS pela inflação em pelo menos 20 processos

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A Caixa Econômica Federal sofreu cerca de 20 novas condenações que a obrigam a corrigir o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação, e não pela Taxa Referencial (TR), como determina a lei.

As sentenças foram dadas pelo juiz Diego Viegas Véras, o mesmo que havia sido responsável pelas quatro primeiras decisões nesse sentido, em 15 de janeiro. Ele também negou os recursos apresentados pela Caixa nesses casos.

Para Viegas, que atua como juiz-substituto da 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, os trabalhadores têm direito a que o FGTS seja corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), em vez de pela Taxa Referencial (TR), como prevê a legislação, pois essa última não garante a correção monetária dos saldos.

Além de Véras, a ideia da correção pela inflação já foi aceita em um processo por um juiz de Pouso Alegre (MG).

Decisões fortalecem avalanche de processos

As primeiras cinco condenações fortaleceram uma avalanche de processos que tomou força a partir de 2013. Segundo o último número disponível, já existem 39.269 mil ações que pedem a correção do FGTS pela inflação. Como muitas dessas são coletivas, a quantidade de pessoas representadas é ainda maior.

A Caixa, que já venceu em 18.363 desses processos, apresentou então embargos de declaração contra as sentenças de Véras. Nesta semana, o juiz negou os pedidos em três dos processos, e acusou o governo de implementar projetos às custas de uma “quase nula atualização monetária” do dinheiro que os trabalhadores têm no fundo.

Os recursos do FGTS são usados, sobretudo, para financiar habitação. Mas, para Véras, “ainda que a pretexto de implementação de políticas públicas”, o Estado não pode usar dinheiro particular sem pelo menos garantir a manutenção do poder de compra desses recursos.

A Caixa diz contabilizar apenas 6 decisões contrárias e ressalta o fato de elas terem ocorrido em apenas duas Varas (Foz do Iguaçu e Pouso Alegre). A instituição informa ainda que saiu vitoriosa em uma ação coletiva movida pela Força Sindical em Brasília.

“Em mais de 200 subseções da Justiça Federal os juízes entendem como correto o índice de correção aplicado pelo FGTS. Apenas 2 divergem”, informou, em nota. “E os Tribunais têm mantido o entendimento. Já temos decisões favoráveis em grau superior dos tribunais da 3ª (São Paulo), 4ª (Porto Alegre) e 5ª (Recife) regiões.”

O banco presidido por Jorge Hereda também tem argumentado apenas cumprir a lei e que uma eventual correção dos saldos do FGTS pelp IPCA-E também levará a um aumento das taxas de juros cobrados nos financiamentos imobiliários. A Caixa entende ainda que, como é apenas a operadora do fundo, quem deverá bancar as correções é o próprio FGTS.

Decisões favoráveis são minoritárias

Além dos quatro casos paranaenses, a Caixa também enfrenta uma derrota em Pouso Alegre (MG). Lá, o juiz Márcio José de Aguiar Barbosa, titular da 1ª Vara Federal Cível, determinou a correção do saldo do FGTS de um trabalhador pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

As decisões favoráveis aos cotistas, porém, ainda são minoritárias mesmo na primeira instância. Na última segunda-feira (27), o juiz José Denilson Branco, da 3ª Vara Federal e Santo André (SP), negou um pedido com o argumento de que a legislação não exige que a correção do FGTS reflita a inflação real. Até o momento, não há notícias sobre decisões favoráveis nos Tribunais Regionais Federais (TRFs).

Na semana passada, a Defensoria Pública da União (DPU) informou que preparava uma ação coletiva para solicitar a correção a todos os trabalhadores. Só não serão beneficiados por uma eventual decisão favorável nesse caso aqueles trabalhadores que perderam em ações individuais.

Entenda a disputa

Desde 1991, os saldos do FGTS são corrigidos pela TR, que é definida regularmente pelo Banco Central. Essa mudança foi feita pelo presidente Fernando Collor (1990-1992) como parte do esforço para combater a hiperinflação do País, por meio do desatrelamento das correções dos contratos de índices inflacionários – o que ficou conhecido como desindexação da economia.

A partir de 1999, entretanto, a TR passou a perder para a inflação e, com isso, o poder de compra do dinheiro que o trabalhador tem no FGTS passou a ser corroído pela elevação dos preços. E, diferentemente do que acontece na poupança, que também é corrigida pela TR, não é possível sacar esses recurso a qualquer momento para buscar uma melhor remuneração.

Para os críticos, esse mecanismo causou perdas de até 100% para quem tinha saldo no FGTS em 1999 – à época, o fundo possuía 65 milhões de contas. Por esse motivo, trabalhadores e organizações (como sindicatos e associações) têm procurado a Justiça para pedir que a TR seja substituída por um índice que mede a inflação.

Esse movimento ganhou corpo no ano passado, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a TR não pode ser usada como índice de correção monetária nos precatórios, que são dívidas dos governos com a população. A ideia é que a mesma interpretação possa ser aplicada também ao FGTS, onde a lei estabelece que as contas devem ter correção monetária, mas impõe um índice que não garante a reposição da inflação.

iG

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07
abril

JUROS DE OBRA – CEF

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Obtida LIMINAR, pelo escritório Torres Pinheiro Silva para suspender a cobrança de JUROS DE OBRA:

Decisão:

Da cobrança dos juros de pré-amortização.

Requereu a parte autora a imediata suspensão da cobrança dos juros de obra tendo em vista o atraso configurado.

Compulsando os documentos que instruem a inicial, verifico que há efetivamente atraso, já que o contrato de mútuo, firmado em 14/01/2014, fixou o prazo de 19 meses para a construção.

Assim, a cobrança, por tempo indeterminado, dos juros de pré-amortização onera indevidamente o mutuário, que não tem qualquer responsabilidade pela demora na construção do imóvel ou por eventuais complicações inerentes à conclusão do empreendimento.

Diante desta conjuntura, defiro a medida pleiteada para suspender a fluência e a cobrança de encargos da fase de construção (juros de obra) até ulterior deliberação deste Juízo, mediante a apresentação de um cronograma de conclusão da obra em prazo razoável.

Ante o exposto, defiro em parte os pedidos de antecipação de tutela para o fim de determinar a suspensão da cobrança dos juros de obra até a entrega do bem.PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074054-15.2015.4.04.7100/RS

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07
julho

CAIXA ESTÁ AGINDO DE FORMA ABUSIVA EM SEUS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

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CAIXA ESTÁ AGINDO DE FORMA ABUSIVA EM SEUS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

A Caixa Econômica Federal, em seus financiamentos imobiliários, está realizando prática abusiva de venda casada e desvantagem excessiva entre seus consumidores.

Em vários contratos desta Instituição Financeira há uma cláusula que afirma que se o contratante do financiamento tiver conta corrente com a CEF, a taxa de juros prevista em contrato será reduzida.

Ou seja, quem tem conta corrente na CEF ganha o “privilégio” de pagar juros menores pelo financiamento, e quem não tem, acaba por pagar juros maiores.

O que isso gera? Uma desproporção e desigualdade sem lógica entre consumidores.

Além disso, pode fazer com que a pessoa se senta obrigada a contratar com a CEF o serviço de conta corrente, para poder obter a diminuição de sua taxa de juros no financiamento.

Frente a isso, acabam existindo duas situações que o consumidor pode buscar alterar em sua contratação:

1) Se a pessoa abriu a conta corrente apenas em razão do financiamento imobiliário, esta não tem o dever de pagar as taxas e tarifas incididas em sua conta corrente, devendo, ainda, ser mantido o pagamento dos juros menores;

2) Se a pessoa não contratou com a CEF a conta corrente, e em razão disso paga juros maiores, esta tem o direito de exigir que seja readequada a taxa de juros ao mesmo percentual de outros que tenham adquirido a conta corrente em razão do financiamento.

Alguns Estados, por meio do Ministério Público Federal, já ajuizaram Ações Civis Públicas, visando que a CEF pare de proceder com a venda casada e adeque seus juros igualmente para todos os seus consumidores.

Necessário ficar atento!

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07
julho

CAIXA É CONDENADA NO RS POR VENDA CASADA

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CAIXA É CONDENADA NO RS POR VENDA CASADA

Fonte: MPF-PRR4 e TRF4

No Rio Grande do Sul, a Caixa Econômica Federal foi condenada em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal por meio da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, a parar de exigir que seus clientes, ao fazer um financiamento, contratem outros serviços.

A prática está corriqueira da CEF. Quando a pessoa procura contratar um financiamento com a instituição bancária mencionada, acaba se deparando com a seguinte situação, ter que contratar um serviço extra, como abrir uma conta corrente, uma poupança, fazer um título de capitalização, contratar seguro, etc.

Contudo, essa prática é ilegal, uma vez que força o consumidor a contratar um produto ou serviço para conseguir concluir o negócio principal (venda casada), sendo que, na grande maioria dos casos, a pessoa sequer queria, por livre e espontânea vontade, contratar o serviço ou produto adicional.

Frente a isso, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul decidiu da seguinte forma:

“Ante o exposto: 1) antecipo parcialmente os efeitos da tutela pretendida para determinar à Caixa Econômica Federal: a) que se abstenha de exigir, condicionar ou impor a prática da cognominada ‘venda casada’, mediante o condicionamento da liberação de créditos de financiamentos habitacionais à aquisição de outros produtos ou serviços oferecidos pelo Banco, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por evento constatado; b) a fixação de cartazes nas sedes da instituição financeira que atendem a esta Subseção Judiciária a fim de esclarecer os beneficiários de créditos de financiamento habitacional que não há qualquer obrigatoriedade na aquisição de outros serviços oferecidos pelo Banco para a liberação dos créditos. Os cartazes devem ter as dimensões mínimas de 60 centímetros de altura e 40 centímetros de largura, e serem afixados em número mínimo de 2 (dois) por andar de cada agência, em local amplamente visível ao público; 2) rejeito as preliminares arguidas e, confirmando a antecipação de tutela ora concedida, julgo parcialmente procedentes os pedidos para determinar à Caixa Econômica Federal que se abstenha de exigir, condicionar ou impor a prática da cognominada venda casada, mediante o condicionamento da liberação de créditos de financiamentos habitacionais à aquisição de outros produtos ou serviços oferecidos pelo Banco; bem como para determinar que a Caixa fixe cartazes nas sedes da instituição financeira que atendem a esta Subseção Judiciária a fim de esclarecer os beneficiários de créditos de financiamento habitacional que não há qualquer obrigatoriedade na aquisição de outros serviços oferecidos pelo Banco para a liberação dos créditos, nos termos da fundamentação. Os valores eventualmente pagos a título de multa cominatória deverão ser recolhidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, como requerido. Sem custas e honorários, pois além da disciplina própria da Ação Civil Pública nesse particular, caracterizou-se sucumbência recíproca, suficiente a isentar a demandada no que toca aos referidos encargos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

Ou seja, pela decisão, não poderá mais a CEF obrigar a pessoa a contratar, além do financiamento, outro serviço ou produto, sob pena de pagar uma multa por cada vez que descumprir isso.

Dessa sentença, a CEF recorreu para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (que decide recursos vindos do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, quando de competência Federal), estando ainda em grau de recurso.

Ou seja, ainda não há conclusão na ação, podendo ser mantida e confirmada a sentença acima mencionada, ou, caso a CEF consiga acolhimento no recurso, poderá ocorrer a reforma da decisão, permitindo que a mesma ainda possa impor a chamada venda casada aos consumidores.

Agora, é aguardar para ver se a sentença é confirmada pelo TRF4.

Contudo, mesmo que ainda não esteja nada definido, a sentença traz um grande precedente para quem quiser buscar a restituição de valores pagos indevidamente à Caixa Econômica Federal, que forem decorrentes de venda casada.

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