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TORRES | PINHEIRO & SILVA Advogados

Notícias

05
outubro

Falta de recolhimento do FGTS permite rescisão indireta de contrato de trabalho

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O dever patronal de recolher o FGTS é grave o suficiente para garantir a rescisão indireta do contrato de trabalho em caso de descumprimento, conforme dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho. Assim entendeu, por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar ação movida por uma farmacêutica contra a maternidade na qual trabalhava.

Na reclamação, a trabalhadora alegou que a empregadora deixou de cumprir suas obrigações ao não recolher, por vários meses, o FGTS. O hospital admitiu a ausência de alguns depósitos, mas defendeu que o caso não autoriza o reconhecimento da rescisão indireta, pois procurou a Caixa Econômica Federal para parcelar a dívida.

O juízo da 1ª Vara de Brusque (SC) negou o pedido da trabalhadora por entender que a ausência dos recolhimentos, de maneira isolada, não é suficiente para justificar a rescisão indireta. Para o juiz de primeiro grau, a ruptura contratual poderia ser reconhecida caso o prejuízo direto pelo inadimplemento fosse comprovado, o que, segundo a sentença, não ocorreu.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a decisão, ressaltando que o acesso às parcelas em atraso só ocorreria quando o contato fosse rescindido nas hipóteses previstas na lei, como a demissão sem justa causa. No recurso ao TST, a farmacêutica sustentou que a decisão regional violou o artigo 483, alínea “d”, da CLT, reafirmando que a ausência do recolhimento do FGTS acarreta prejuízo ao trabalhador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Para a 2ª Turma, mesmo havendo acordo de parcelamento da dívida entre a empresa e a Caixa Econômica Federal (CEF), órgão gestor do FGTS, o descumprimento da obrigação legal é suficiente para a aplicação da chamada justa causa empresarial, quando o trabalhador se demite, mas tem direito às verbas rescisórias devidas na dispensa imotivada.

O ministro José Roberto Freire Pimenta, relator, ao prover o recurso, ressaltou que o descumprimento do dever patronal de recolher o FGTS é grave o bastante para permitir a rescisão indireta. “O fato de a empresa ter parcelado o débito na CEF demonstra apenas o cumprimento de um dever legal, não servindo para justificar a continuidade do contrato de trabalho, ou para impedir a rescisão contratual e, assim, afastar a rescisão indireta”, concluiu.

Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos declaratórios, ainda não julgados.

Fonte: Conjur

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04
outubro

Empresa é condenada por ignorar doença que matou trabalhador

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Uma petrolífera indenizará em R$ 25 mil a filha de um trabalhador por ter ignorado exames periódicos que apontaram a existência de um câncer. A reparação foi negada em primeiro grau, concedida em segunda instância e mantida no Tribunal Superior do Trabalho.

O empregado atuava em navio da companhia como moço de convés, profissional responsável por manobras de atracação e recolhimento de amarras e cabos. O serviço exige grande esforço físico e obriga o trabalhador a ficar embarcado por longos períodos.

A doença foi descoberta em 2008, durante exame periódico anual exigido pela empresa. Um ultrassom detectou anomalias no trabalhador, mas a empresa ignorou o fato e expediu atestado de saúde ocupacional, pois ele embarcaria em seguida.

Antes, porém, o trabalhador fez uma tomografia que confirmou a existência de um câncer no pâncreas com metástase para os rins em estágio avançado. Ao retornar da viagem, o oncologista indicado por médica da empresa recomendou o afastamento do empregado de suas atividades.

Mesmo assim, a empresa o designou para novas viagens entre 2009 e 2010. Internado em abril de 2010, ele morreu em julho daquele ano. Sua filha, então, pediu indenização na Justiça do Trabalho alegando descaso da empresa.

A empresa se defendeu argumentando que submete seus trabalhadores a exames periódicos e que o ultrassom de 2008 não indicou alterações significativas que incapacitassem o empregado para o trabalho. Disse ainda que não havia diagnóstico de câncer no seu prontuário até abril de 2010.

O juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro alegou não haver provas de que a empresa teria ciência da doença. Já o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reformou o entendimento e fixou a condenação em R$ 25 mil.

Para a corte regional, o exame periódico foi feito sem o devido cuidado e os resultados não foram considerados. Segundo o acórdão, o laudo da tomografia indicava graves problemas de saúde “até para olhos leigos”, pois já acusava anomalia nos rins.

No agravo ao TST, a empresa insistiu que não houve dano moral. Mas o relator do caso na 1ª  Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que nenhuma das violações legais alegadas pela empresa foram encontradas.

Ele explicou que a controvérsia diz respeito a fatos e provas, e foi decidida pelas instâncias ordinárias com fundamento nas normas processuais que regem a valoração e distribuição do encargo da prova. Em relação ao valor da indenização, o ministro afirmou que o recurso foi mal aparelhado, não se enquadrando nas hipóteses previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

O recurso da companhia foi negado por unanimidade pela 1ª Turma do TST.

Fonte: Conjur

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03
outubro

Se atende a desejo, testamento não pode ser anulado por formalidade

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Não há como considerar nulo um testamento pela falta de algumas formalidades fixadas em lei, quando a vontade da pessoa que morreu foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados. Este é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O entendimento unânime foi dado em um recurso que teve como origem a ação de nulidade de testamento, movida em razão do descumprimento das regras específicas para confecção de testamento por pessoa cega. A sentença declarou nulo o testamento, porém, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que não seria o caso de nulidade e o validou.

No STJ, o recorrente alegou que o testamento deveria ser considerado nulo, pois não atendeu a formalidades essenciais: faltou a assinatura na primeira folha e a confirmação, no próprio instrumento, de que o testador era cego. Além disso, alegou que não houve a dupla leitura do documento pelo tabelião e por uma das testemunhas.

De acordo com a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, já há entendimento predominante no STJ acerca da preservação da declaração de vontade, mesmo diante da ausência de algum requisito formal.

Pressupostos básicos
Em seu voto, a relatora afirmou que, tendo sido atendidos os pressupostos básicos da sucessão testamentária (capacidade do testador, respeito aos limites do que pode dispor e legítima declaração de vontade), “a ausência de umas das formalidades exigidas por lei pode e deve ser colmatada para a preservação da vontade do testador, pois as regulações atinentes ao testamento têm por escopo único a preservação dessa vontade”.

Para a ministra, uma vez evidenciada a capacidade cognitiva do testador quanto ao fato de que o testamento correspondia exatamente à sua manifestação de vontade, e ainda, lido o testamento pelo tabelião, não há como considerar nulo o testamento por terem sido desprezadas solenidades fixadas em lei, pois a finalidade delas foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados.

Nancy Andrighi considerou que a vontade do testador ficou provada por uma sucessão de atos. “Não há razão para, em preciosismo desprovido de propósito, exigir o cumprimento de norma que já teve seu fim atendido”, finalizou.

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02
outubro

Aluna assediada sexualmente em academia receberá R$ 6 mil de indenização

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Uma mulher receberá R$ 6 mil de indenização por ter sido sexualmente assediada na avaliação física da academia de ginástica no Rio de Janeiro. O professor apalpou seus seios e coxas, mandou que ela se deitasse de bruços e, ajoelhado sobre a aluna, apertou seu corpo, pediu para ela “empinar a bunda” e abaixou seu short.

De acordo com decisão da 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a academia responde solidariamente por ter contratado e mantido o homem em função para a qual ele não possuía qualificação, uma vez que é professor de dança, e não de educação física.

A autora afirmou que foi molestada pelo profissional ao fazer exame físico antes de começar as atividades na academia. No meio do que seria o exame, desesperada com o assédio, ela começou a gritar e disse que não iria mais frequentar a academia, na Região dos Lagos, no Rio.

Para a relatora do caso, desembargadora Cristina Sobral, a o professor “extrapolou a normalidade” “quando tocou nos seios da autora, ao pôr o aparelho andropômetro, e ao abaixar sua bermuda, quando esta se encontrava só de calcinha, sem antes orientá-la, no mínimo, a colocar uma peça de biquíni ou maiô”.

Cristina Sobral também destacou que o profissional não “soube manter o padrão moral esperado no desempenho da função para o qual foi contratado”.

 

Fonte: Conjur

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29
setembro

Hipermercado terá que indenizar empregado acusado de furto

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Acusar um empregado de furto sem ter provas gera direito de receber indenização. Com este entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho condenou uma rede de hipermercados a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais por ter dispensado por justa causa um açougueiro acusado de furtar um boné.

O açougueiro trabalhou por quase dois anos em umas das lojas da empresa em Uberlândia (MG). Segundo seu relato, em 9 de setembro de 2009 três fiscais o abordaram no estacionamento com a suspeita de que ele teria pego um boné sem tê-lo registrado. Depois de ser levado ao interior da loja para dar explicações, o trabalhador acabou sendo conduzido à delegacia para apuração do caso. No dia seguinte, o hipermercado o demitiu por justa causa, pena afastada pelo juízo de primeiro grau diante da fragilidade das provas apresentadas pela empresa.

No recurso para o TST, a empresa alegou que não houve comprovação de dano causado ao empregado pelo acontecido, e que o valor fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região não se pautou pelo princípio da razoabilidade.

O ministro Caputo Bastos, relator do processo, disse que, segundo a corte regional, ficou comprovado que a empresa atribuiu ao empregado conduta tipificada como crime de furto sem que houvesse prova robusta nesse sentido, “além de ter sofrido abordagem policial em local público, com condução à delegacia de polícia”.

Em seu voto, o relator afirma que, de modo objetivo, não se pode quantificar o dano sofrido pelo trabalhador, mas que a quantia arbitrada se mostra adequada para compensar o ato ilícito praticado pela empregadora.

Fonte: JusBrasil

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28
setembro

Bancário dispensado próximo da estabilidade pré-aposentadoria será reintegrado

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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou o banco Itaú recontratar um bancário demitido seis meses antes de ele completar estabilidade pré-aposentadoria. Ele trabalhou no banco por 30 anos, e a estabilidade estava prevista em acordo coletivo assinado com o sindicato da categoria. Para o TST, houve abuso.

A norma coletiva da categoria impede a dispensa arbitrária se faltarem 24 meses para a aposentadoria proporcional ou integral. Ao pedir a reintegração, o bancário, admitido em 1979 e demitido em 2009, alegou que faltavam seis meses para atingir a estabilidade pré-aposentadoria, e que sua dispensa foi discriminatória. O banco dizia que faltavam, na verdade, 30 meses.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a sentença que julgou o pedido improcedente sob o entendimento de que a norma coletiva impede a dispensa arbitrária se faltarem apenas 24 meses para a aposentadoria proporcional ou integral.

À mercê do mercado 
No recurso ao TST, o bancário reiterou que, mesmo tendo recebido premiação por bons préstimos em função dos 30 anos de trabalho em conduta ilibada, foi dispensado com a finalidade de obstar sua estabilidade, em flagrante ofensa à função social do contrato.

O relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta, ressaltou que após três décadas servindo ao banco, seu trabalho deixou de ter valor quando restavam 30 meses para a aposentadoria. “Agora, com mais de 50 anos de idade, fica à mercê do mercado de trabalho, que é tão ingrato com trabalhadores nessa condição”, afirmou.

Em seu entendimento, a dispensa do empregado nessa situação teve por fim impedir o gozo do direito. “Trata-se de verdadeiro abuso de direito que contraria diretamente a boa-fé e a função social do contrato e da empresa, princípios norteadores dos contratos, especialmente do contrato de trabalho”, afirmou. “Afinal, o que são 30 meses perto de 30 anos de serviços prestados em favor do banco!?!”.

José Roberto Freire Pimenta destacou ainda que, à época da dispensa, o empregado não tinha 53 anos, como registrado pelo Tribunal Regional, mas esse requisito também seria cumprido no período de 30 meses. Considerando preenchidas todas as condições que garantem ao bancário o direito à estabilidade pré-aposentadoria, como disposto no artigo 129 do Código Civil, o relator determinou a reintegração, com pagamento dos salários relativos ao período do afastamento até a efetiva reintegração.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, tanto o banco quanto o trabalhador opuseram embargos declaratórios, ainda não examinados.

Fonte: Conjur

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27
setembro

Herdeiro não pode pleitear cota social ainda não submetida a inventário

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Enquanto estiverem pendentes a abertura do inventário e a partilha, o herdeiro não tem legitimidade para pleitear judicialmente o recebimento de valores relativos à cota social a que supostamente teria direito por causa da morte de seu pai.

Nesse caso, a legitimidade para a propositura de eventual ação de dissolução empresarial recai sobre o espólio, em virtude do princípio da preservação da entidade empresária e tendo em vista que a substituição do sócio morto — e, portanto, de sua cota social — não ocorre por mera sucessão hereditária, mas em razão de adesão ao contrato social após a partilha.

O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer a ilegitimidade de coerdeiro para propor ação de apuração de haveres para recebimento de valores relativos a cota societária que anteriormente pertencia ao seu pai, morto. Segundo o herdeiro, alguns de seus irmãos já haviam recebido valores referentes às suas participações societárias.

O pedido foi julgado procedente em primeira instância, que fixou a liquidação da cota social em mais de R$ 6 milhões. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Em análise de recurso especial do grupo societário, o ministro Marco Aurélio Bellizze destacou inicialmente que a jurisprudência anterior e posterior ao Código Civil de 2002 ampliou, de forma gradativa, a legitimidade para a propositura de ação por parte dos herdeiros, sobretudo com a finalidade de garantir a defesa da universalidade da herança.

De acordo com o ministro, os autos apontam que o herdeiro busca apenas o recebimento direto dos valores supostamente herdados, independentemente da realização de inventário e partilha. Todavia, o relator ressaltou que a liquidação só pode ser feita antes da partilha, quando houver decisão do espólio, “ou seja, do conjunto de herdeiros, e não de um único herdeiro”.

No caso dos autos, o ministro Bellizze destacou também que a negociação obtida com os irmãos em relação às respectivas participações societárias ocorreu por ato entre vivos, pois o pai ainda não tinha morrido.

“Desse modo, sobre o terço restante daquelas cotas originárias, até o momento, permanece a propriedade em condomínio de todos os herdeiros, não sendo possível a promoção da presente ação de apuração de haveres e obtenção de seu pagamento como se houvesse partilha e individuação dos bens herdados”, concluiu o ministro ao acolher o recurso da empresa.

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26
setembro

Shopping deve construir creche também para terceirizadas e lojistas

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O Shopping Praia de Belas, de Porto Alegre, deve construir creche para crianças de até dois anos. A medida atenderá às contratadas diretamente pelo shopping, terceirizadas e funcionárias das lojas, contrariando precedente recente do Tribunal Superior do Trabalho.

Segundo decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o Praia de Belas tem o prazo de 60 dias, contados a partir da notificação do acórdão judicial, para construir a creche. Caso não cumpra a decisão, o estabelecimento deve pagar multa diária de R$ 2 mil, revertida ao Fundo da Criança e do Adolescente de Porto Alegre. O acórdão, lavrado na sessão de 2 de agosto, reforma sentença da 10ª Vara do Trabalho da capital gaúcha. Cabe recurso.

Na mesma decisão, proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, o Shopping foi condenado a pagar R$ 500 mil reais por danos coletivos ao não cumprir, até agora, a determinação de construir a creche, prevista pelo artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para empresas com mais de 30 empregadas maiores de 16 anos.

Conforme a argumentação do MPT, é o centro comercial que deve arcar com a obrigação, já que os lojistas do shopping não podem gerenciar a criação de espaços no estabelecimento. Por outro lado, segundo o MPT, não é possível substituir a criação do espaço pelo pagamento de auxílio-creche, porque o horário do Shopping (até às 22h) é diferente dos horários comuns de funcionamento desse tipo de estabelecimento, o que traz dificuldades às mães que precisam amamentar seus filhos durante as suas jornadas de trabalho.

Para ajuizar a ação, o MPT invocou princípios previstos na Constituição Federal, como a valorização social do trabalho e a proteção da infância, bem como dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, além da própria norma expressa na CLT.

Ao julgar o caso em primeira instância, entretanto, o juízo da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre entendeu que o Shopping não teria essa obrigação. Conforme a sentença, a CLT atribui o encargo aos empregadores, o que não é o caso do Shopping, mas sim das lojas que empregam e gerenciam o trabalho das mães. O juízo de origem observou, ainda, que, por norma coletiva, é pago auxílio-creche às mães trabalhadoras, e que esse direito pode ser objeto de negociação coletiva pelas partes. Descontente com a sentença, o MPT interpôs recurso no TRT-4.

Proteção à maternidade

Ao analisar o caso na 1ª Turma, a relatora do recurso, desembargadora Iris Lima de Moraes, mencionou, além das normas trazidas ao processo pelo MPT, as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) quanto ao período de amamentação e a Convenção nº 103 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê a interrupção das jornadas de trabalho para as mães amamentarem suas crianças, sem prejuízo da remuneração. A Convenção, como ressaltou a desembargadora, está incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro desde 1966.

Como explicou a relatora, os centros comerciais estão essencialmente ligados à atividade das lojas que os compõem e se beneficiam do trabalho das empregadas dessas lojas. ‘‘Os lojistas não possuem ingerência sobre a alteração de destinação de áreas que compõem o complexo de propriedade dos réus, sendo destes, portanto, a obrigação de, na forma prevista pelo artigo 389 da CLT, instituir local apropriado onde todas as empregadas que ali trabalham possam deixar, sob vigilância e assistência, seus filhos em fase de amamentação, durante o horário de trabalho”, argumentou a desembargadora.

A magistrada também fez referência a julgamento similar realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho e considerou a medida necessária para concretizar a proteção à maternidade prevista tanto na Constituição Federal como em tratados internacionais. O voto foi seguido por unanimidade pelas demais integrantes da turma julgadora, desembargadoras Rosane Serafini Casa Nova e Laís Helena Jaeger Nicotti.

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25
setembro

União estável pode ser reconhecida em ação de inventário, decide STJ

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É possível o reconhecimento de união estável em ação de inventário. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que, em ação de abertura de inventário, reconheceu a existência de união estável entre inventariante e inventariado.

Em primeiro grau, decisão interlocutória negou o pedido sob o fundamento de que o requerimento não poderia ser apreciado na ação de inventário por demandar extensa dilação probatória, devendo a inventariante ingressar com ação própria.

“Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual”, o tribunal entendeu pela possibilidade do reconhecimento em razão de a documentação apresentada ter sido suficiente para comprovar a convivência do casal.

No STJ, a ministra Nancy Andrighi, relatora, entendeu que a decisão foi acertada. Segundo ela, o juiz, na ação de inventário, deve buscar esclarecer todas as questões relacionadas ao espólio, devendo remeter os interessados para as vias ordinárias apenas quando a questão depender de outros processos especiais ou de provas que não sejam documentais.

“A cumulação só é possível quando a união estável puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. Na via contrária, na avença de controvérsia não dirimida por prova documental, o reconhecimento de união estável deve se dar em procedimento ordinário próprio”, explicou a ministra.

Como o tribunal de origem entendeu que as provas eram suficientes para se concluir pela existência da união estável, entre elas uma escritura pública de 1998, na qual o inventariado reconheceu viver maritalmente com a companheira e uma cópia do Diário Oficial da União, com a concessão de pensão vitalícia à inventariante, o colegiado entendeu que aplicar entendimento diferente exigiria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Fonte: Conjur

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22
setembro

Universidade não pode cancelar seguro educacional sem avisar aluno

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O consumidor tem o direito de ser informado de forma bem clara sobre os diferentes produtos e serviços colocados à sua disposição e alertado sobre os riscos que apresentam. O fornecedor que atenta contra o comando deste dispositivo do Código de Defesa do Consumidor tem de se ser penalizado, pois o consumidor é a parte mais fraca na relação consumerista.

Assim entendeu a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao condenar uma instituição de ensino privada por não informar adequadamente um estudante de Medicina sobre o fim do contrato de seguro que mantinha com uma seguradora e que garantia o pagamento das mensalidades no caso da morte do pai dele – que assinou com o responsável financeiro.

Com a decisão, a universidade terá de bancar as mensalidades dele até a formatura, a partir do mês subsequente ao falecimento do pai. E mais: terá de devolver, devidamente corrigido, o valor das mensalidades eventualmente pagas no decorrer do período segurado.

O autor fez a sua primeira matrícula em 2012, quando também assinou contrato de seguro estudantil. Em 2016, quando o pai dele morreu, o aluno tentou acionar a cobertura securitária, mas a instituição de ensino informou que o contrato só valia até dezembro de 2013, sem continuidade.

Ele então ajuizou ação de cobrança contra a universidade e a seguradora, alegando não foi comunicado do cancelamento do contrato, o que inviabilizou a contratação de garantia semelhante. Para o juízo de primeiro grau, porém, o seguro havia sido contratado por ‘‘mera liberalidade da instituição educacional’’, permitindo o encerramento unilateral.

Para o relator do recurso, desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, houve ‘‘evidente desobediência’’ ao artigo 6º, inciso III, do CDC, pois a universidade só avisou que o seguro não seria renovado no boleto de pagamento das mensalidades, sem alertar sobre possíveis tratativas com outra seguradora para dar cobertura a eventual sinistro e sem informar se caberia a cada aluno procurar a cobertura para tal situação, caso entendesse conveniente.

‘‘O consumidor não tomou ciência efetiva das restrições que estavam sendo impostas, o que não é juridicamente possível, pois as informações do cancelamento do contrato foram redigidas de maneira a ocultar informações necessárias do consumidor, a fim de que este pudesse aferir qual a medida que adotaria para o caso dos autos, quanto mais por se tratar de parte hipossuficiente na relação jurídica em análise’’, diz relator.

Ele citou ainda o Enunciado 375 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal: ‘‘No seguro em grupo de pessoas, exige-se o quórum qualificado de 3/4 do grupo, previsto no § 2º do art. 801 do Código Civil, apenas quando as modificações impuserem novos ônus aos participantes ou restringirem seus direitos na apólice em vigor’’.

No mesmo sentido segue o artigo 4º, inciso II, da Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados 107/2004: ‘‘É expressamente vedado ao estipulante e ao sub-estipulante, nos seguros contributários: rescindir o contrato sem anuência prévia e expressa de um número de segurados que represente, no mínimo, três quartos do grupo segurado’’.

O colegiado isentou a seguradora, por considerar que a empresa nada mais fez do que cancelar a apólice, a pedido da parte que estipulou o seguro educacional – a universidade. Ou seja, a seguradora, no caso concreto, não pode responder por obrigação de terceiro, pois foi a estipulante que definiu as regras e é responsável pela administração e integral cumprimento do contrato.

Fonte: Jusbrasil

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