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TORRES | PINHEIRO & SILVA Advogados

atraso de obra

14
abril

Construtora ROSSI condenada por atraso na obra

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Excelente SENTENÇA, bem analisada e fundamentada, onde o escritório Torres Pinheiro Silva Advogados obteve mais uma vitória para seus clientes, desta vez contra a Construtora ROSSI em Novo Hamburgo.
Vê-se um caráter inovador de equidade e comprometimento nessa sentença, buscando a pedido dos autores a equidade contratual e assim aplicando inversamente as clausulas de multa e juros previstas unilateralmente no contrato.
Segue trecho da sentença:
Isso posto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a ação ajuizada por XXXXXXX em face de Equinácia Empreendimentos S.A., Estramoio Empreendimentos S.A. e Rossi Residencial, para:
a) condenar as demandadas ao pagamento de juros moratórios de 1% ao mês e da multa contratual de 2%, prevista na Cláusula 12ª, que deverão incidir entre julho de 2011 a abril de 2012 sobre R$ 31.000,00, corrigido pelo IGP-M desde 25/05/2008. O resultado deverá ser acrescido de IGP-M a partir de abril de 2012, e de juros legais de mora a partir da citação.
b) condenar as demandadas a indenizar aos autores das despesas pagas a título de aluguel, no período compreendido entre julho de 2011 e abril de 2012, com correção monetária pelo IGPM, a contar dos desembolsos e incidência de juros legais de 1% ao mês, a contar da citação.
c) condenar as demandadas a indenizar aos autores o valor correspondente ao reajuste monetário acrescido ao saldo devedor de R$ 120.900,00 entre julho de 2011 e abril de 2012. O resultado deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M desde abril de 2012, e acrescido de juros legais a contar da citação nesta ação.
d) declarar abusiva e vedar a incidência da taxa de transferência de 2 %, prevista na cláusula Décima Quinta.
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11
agosto

ATRASO DE OBRA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS E MATERIAIS

Ações Especiais, Chamada | No comment

Atraso na entrega de obras por construtoras geram indenizações.

O escritório TORRES | PINHEIRO & SILVA Advogados é especialista no assunto atraso na entrega de obras.

O Dr. Thiago Pinheiro, advogado especialista e com amplo conhecimento em advocacia imobiliária tem atendido diversas pessoas com problemas com construtoras que desrespeitam o cumprimento de prazos no ramo imobiliário. O atraso na entrega de obras causa sérios transtornos aos compradores, que confiando nos prazos estabelecidos, muitas vezes assumem outros compromissos vinculados a entrega do empreendimento.

Inúmeros são as possibilidades de pedir, de atacar os contratos das construtoras e exigir o cumprimento ou indenização pelo não cumprimento do contrato no prazo.

O escritório disponibiliza ainda, um blog que trata exclusivamente do assunto, como espaço para debates e informações: http://atrasoobraimovelplanta.blogspot.com.br

ABAIXO VEJA ALGUMAS DAS DECISÕES OBTIDAS PELO NOSSO ESCRITÓRIO:

DECISÃO LIMINAR APLICANDO PENA DE MULTA CUMULADA COM ALUGUEL PROVISÓRIO

Na data de hoje – 22/03/2012 – na comarca de Novo Hamburgo, obtivemos para um de nossos clientes mais uma antecipação do seu direito, assegurando o pagamento pela construtora, do valor do aluguel, sob pena de multa de mesmo valor.
Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por xxxxxxxx em face de Equinácia Empreendimentos S.A., Estramoio Empreendimentos S.A. e Rossi Residencial, pleiteando indenização por perdas e danos e obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. Sustenta o autor que adquiriu, na data de 31 de março de 2009, uma unidade residencial no Condomínio Residencial Weekend na cidade de Novo Hamburgo-RS, com conclusão da obra prevista para 15/12/2010, conforme documento acostado à fl. 59. Aduz que está a pagar em dia as prestações pactuadas no Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, porém a obra está atrasada em mais de 180 dias, extrapolando o prazo de tolerância previsto no §1º da instrumento contratual. Em decorrência do atraso na conclusão da obra o demandante fora obrigado a alugar uma casa para residir até a entrega em definitivo da sua unidade residencial, conforme fez prova às fls. 84/86. Requer, em sede de antecipação de tutela lhe sejam ressarcidas as despesas de locação, no valor de 1% do valor de mercado do imóvel adquirido, bem como o afastamento da aplicação do INCC sobre as parcelas, haja vista que o atraso na expedição do habite-se se deu por culpa exclusiva das demandadas. Relatei de forma sucinta. Decido. Diante da efetiva comprovação do atraso na entrega da unidade residencial, conforme documentos acostados às fls. 58/76, gerando prejuízos materiais ao demandado, DEFIRO a liminar, determinando que as demandadas disponibilizem R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais a título de ressarcimentos das despesas gastas com moradia, sob pena de multa, que arbitro desde logo em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais. As demais despesas dizem respeito ao deslocamento do demandante ao seu local de trabalho na cidade de Porto Alegre, as quais somente estão a ser suportadas pelo fato de o autor ter optado por alugar um imóvel na cidade de Taquara, não havendo justo motivo para serem indenizadas. O pleito antecipatório de afastamento da aplicação do INCC sobre as parcelas vincendas, não merece acolhida, haja vista que, estando o imóvel em construção cabe a aplicação do referido índice, conforme previsão expressa no contrato entabulado entre as partes (cláusula décima primeira ¿ fls. 66). Portanto, a alegação de que o atraso na entrega da obra, está a prolongar, de forma indevida, a correção das parcelas pelo INCC é fato que poderá ser apurado ao longo da instrução probatória e objeto de análise quando da prolação da sentença, na qual, poderá ser determinada compensação ou devolução de valores, caso haja constatação de pagamentos a maior. Intimem-se. Cite-se.

Mesmo a decisão concedendo apenas o pedido parcial, os demais serão apurados no decorrer da ação.

ATRASO DE OBRA – NULIDADE DE CLAUSULA – APLICAÇÃO INVERSA DA MULTA E JUROS

Outra EXCELENTE decisão obtida pelo escritório Torres Pinheiro Silva Advogados em demanda contra a ROSSI, onde o juiz condena, além dos aluguéis dispendidos, a inversão da clausula contratual de juros e multa aplicando-a inversamente a ré – ROSSI.DISPOSITIVO
Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por XXXXX nos autos da ação indenizatória ajuizada em face de Rossi Residencial S.A., Estramoio Empreendimentos S.A. e Equinácia Empreendimentos S.A., para o fim de:
a) declarar a nulidade da cláusula contratual que condiciona a cessão contratual ao pagamento de taxa de transferência de 2% sobre o valor do contrato;
b) condenar as rés a indenizar o autor no equivalente aos locatícios (R$ 450,00) que teve de suportar durante o período em restou caracterizada a mora contratual, ratificando a tutela antecipada deferida liminarmente, com incidência de correção monetária pelo IGP-M, desde quando devido cada pagamento, mais juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação;
c) condenar as rés nos encargos da impontualidade pactuados, devendo incidir sobre o valor total da contratação.

INCC – RECALCULO DO SALDO DEVEDOR

EXCELENTE TRECHO DE SENTENÇA APRECIANDO O INCC, obtida pelo escritório Torres Pinheiro Silva Advogados , onde o Dr. Thiago Pinheiro, especialista em ações indenizatórias foi o procurador e autor da tese:
[…]No entanto, considerando o atraso injustificado da entrega, esclareço que a atualização monetária do INCC somente é cabível até a data de entrega dos imóveis, sendo que, após, deverá ser aplicado o índice IGPM. Assim, defiro a pretensão autoral a fim de que seja procedido ao recálculo do saldo devedor da seguinte forma: aplicando-se o índice INCC até a data convencionada contratualmente para entrega do imóvel (novembro/2009) e considerando-se, nas parcelas seguintes, o IGPM, na medida em que a aplicação do indexador relacionado às variáveis da construção civil somente pode ser aplicado durante o período de obras. Processo nº 001/1.11.0267204-2

RECALCULO DO INCC – ATRASO DE OBRA, DANOS MORAIS, EXCLUSÃO DE CLAUSULAS ABUSIVAS, INDENIZAÇÃO

EXCELENTE DECISÃO OBTIDA PELO Escritório Torres Pinheiro Silva Advogados na comarca de Porto Alegre.
O Dr. Thiago Pinheiro, especialista em atraso de obra e imóvel na planta obteve a seguinte decisão:
Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ordinária indenizatória proposta por XXXXX XXXXXXXXX e INPAR PROJETO 52 SPE LTDA e VIVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.
DECLARO a mora das rés no cumprimento do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma e Outras Avenças (fls.26/35).
DETERMINO:
a) recálculo do saldo devedor, aplicando-se o índice INCC até novembro/2009, sendo substituído a partir de então para o IGPM;
b)afastamento da cláusula oitava da avença;
c) imposição de multa cominatória de 2% sobre o valor inadimplido do contrato;
d) indenização por danos materiais considerando o aluguel mensal fixado no contrato de fls.64/57, iniciando-se em dezembro/2010 à dezembro/2011, corrigido monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescido de juros a contar do ilícito (maio/2010);
e) indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros a contar do ato ilícito (maio/2010).
Proc. n° 001/1.11.0267204-2

ATRASO DE OBRA, DANO MORAL, DEVOLUÇÃO INCC, APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL

.: EXCELENTE DECISÃO OBTIDA PELO ESCRITÓRIO Torres Pinheiro Silva Advogados em desfavor da Construtora Bolognesi, assegurando aos nossos clientes a reposição de seus direitos.O Dr. Thiago Pinheiro, especialista em atraso de obra e imóvel na planta obteve junto a Sétima Vara Cível de Porto Alegre a seguinte decisão:
[…]

julgo PROCEDENTES os pedidos aforados por XXXXX e XXXX contra BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS para condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (dez mil reais) a cada um dos autores, corrigidos monetariamente pelo IGP-M desde esta data e com juros moratórios de 12% ao ano a partir da data do evento em 01.09.2010, e para condenar a parte ré ao pagamento do aluguel do imóvel e do box locado pelos autores, a contar do mês de 01.09.2010, sem as taxas condominiais, corrigido pelo IGP-M desde a data de cada desembolso e juros de 12% ao ano a contar da citação, condeno, ainda, a parte ré ao pagamento do valor do INCC cobrado indevidamente, de R$ 1.943,52, valores devidamente corrigidos pelo IGP-M desde 26.03.2009, e com juros de 12% ao mês desde a data da citação, Proc. n° 001/111.0099967-2

 

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26
maio

ATRASO DE OBRA, DANO MORAL, DEVOLUÇÃO INCC, APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL

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.: EXCELENTE DECISÃO OBTIDA PELO ESCRITÓRIO Torres Pinheiro Silva Advogados em desfavor da Construtora Bolognesi, assegurando aos nossos clientes a reposição de seus direitos.

O Dr. Thiago Pinheiro, especialista em atraso de obra e imóvel na planta obteve junto a Sétima Vara Cível de Porto Alegre a seguinte decisão:
[…]

julgo PROCEDENTES os pedidos aforados por XXXXX e XXXX contra BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS para condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (dez mil reais) a cada um dos autores, corrigidos monetariamente pelo IGP-M desde esta data e com juros moratórios de 12% ao ano a partir da data do evento em 01.09.2010, e para condenar a parte ré ao pagamento do aluguel do imóvel e do box locado pelos autores, a contar do mês de 01.09.2010, sem as taxas condominiais, corrigido pelo IGP-M desde a data de cada desembolso e juros de 12% ao ano a contar da citação, condeno, ainda, a parte ré ao pagamento do valor do INCC cobrado indevidamente, de R$ 1.943,52, valores devidamente corrigidos pelo IGP-M desde 26.03.2009, e com juros de 12% ao mês desde a data da citação, Proc. n° 001/111.0099967-2
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18
abril

Atraso na entrega de imóvel por incorporadora gera direito a multa contratual e indenização por perdas e danos

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que entendeu ser possível exigir de incorporadora de imóveis cumulativamente a multa contratual e indenização por perdas e danos por atraso na entrega de imóvel.

No julgamento, o Min. Sidnei Beneti da 3ª Turma entendeu que o atraso injustificado na entrega de um imóvel pela incorporadora (construtora) gera ao adquirente do imóvel direito ao recebimento da multa contratual pela demora, além do direito ao recebimento de indenização por perdas e danos, que no caso corresponderia ao valor dos alugueres pagos durante o período de espera pelo comprador.

Segundo a decisão, a “cominação de uma multa para o caso de mora não interfere com a responsabilidade civil correlata que já deflui naturalmente do próprio sistema”.

“Se a cláusula penal compensatória funciona como pré-fixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória (multa contratual), que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune o retardamento no cumprimento”.

Fonte: STJ – REsp 1355554

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14
abril

Empresa é condenada a ressarcir e indenizar por imóvel não entregue a consumidor

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O Juiz de Direito Substituto da Segunda Vara Cível de Ceilândia condenou a Porto Seguro Imóveis Ltda a ressarcir R$ 20.000,00 e a pagar R$ 6.000,00 a título de danos morais a consumidor que pagou sinal, mas não recebeu o imóvel que acabou sendo vendido para outra pessoa.
O consumidor afirmou que se interessou em adquirir um imóvel por intermédio da empresa Porto Seguro Imóveis LTDA em agosto de 2008. Pagou R$ 20.000,00, a título de sinal, através de transferência bancária em nome do representante legal da empresa, e quando foi assinar o contrato com os vendedores recebeu a informação de que a construtora não teria repassado o referido valor pago a título de sinal. Questionado, o representante informou que a empresa estava passando por dificuldades financeiras e que em breve repassaria os valores aos vendedores. Que em razão da demora estes desistiram do negócio e venderam o imóvel para outra pessoa.
A Porto Seguro Imóveis LTDA foi citada por edital, tendo a Curadoria Especial suscitado a nulidade da citação e apresentado contestação por negativa geral mas decisão indeferiu o pedido da Curadoria.
O juiz decidiu que “comprovado pelo autor que transferiu o dinheiro ao representante legal da ré para pagamento do sinal, e que não foi concluído o negócio por sua culpa, pois deixou de repassar aos vendedores parcela desses valores, qualquer negativa da ré em restituir o valor recebido do autor não se mostra legítima, merecendo procedência o pedido do autor. Também merece procedência o pedido de indenização por danos morais. Isto porque a conduta da ré foi abusiva, pois recebeu valores do autor e deixou de repassá-los aos vendedores, impedindo a realização de um negócio muito desejado por aquele. Tal conduta, com certeza, sujeitou o autor à situação de enorme constrangimento e tensão, cuja reparação se impõe. Ao decidir reter indevidamente os valores recebidos, a requerida assumiu o risco de provocar danos na imagem do autor, como de fato ocorreu, principalmente perante as demais pessoas participantes do negócio. A conduta da requerida não se justifica, e culminou com um prejuízo moral ao autor, que até então não existia. (…) Neste passo, e vislumbrando as provas produzidas, as qualidades pessoais da vítima e da empresa ré fixo o valor da compensação pelo dano moral em R$ 6.000,00, que servirá de punição para que não repita essas condutas com outras pessoas”.

Processo: 2010.03.1.001120-3

Fonte: TJDF – Tribunal de Justiça do Distrito Federal – 05/04/2013

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14
abril

Construtora é condenada por atraso em entrega de unidades imobiliárias

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O juiz da 6ª Vara Cível de Brasília condenou a Sociedade Incorporadora Residencial Real Garden S/A ao pagamento de indenização por dano material e indenização por lucros cessantes, com pagamento de R$ 2.500,00 por mês de atraso, para cliente que adquiriu três unidades imobiliárias em Águas Claras-DF, mas não recebeu os imóveis no prazo estabelecido no contrato.
O autor mencionou que uma unidade seria entregue em julho de 2010; a outra em fevereiro de 2011, e a terceira em agosto de 2011. Destacou o adimplemento dos valores devidos, mas relatou que a construtora não fez a entrega dos imóveis no prazo. Segundo o autor, o valor mensal do aluguel de cada imóvel é de R$ 2.500,00. Diante da inadimplência da empresa na entrega dos imóveis, o requerente pleiteia indenização por danos materiais e morais.
A Sociedade Incorporadora Residencial Real Garden S/A alegou que existe previsão contratual para a prorrogação do prazo de entrega do imóvel, sendo que no prazo de 180 dias de prorrogação, a construtora não precisa demonstrar ou justificar tal período, eis que a exigência de justificativa pela força maior ou caso fortuito somente é exigível para o período além dos 180 dias. No caso presente, além da prorrogação automática dos 180 dias, segundo a empresa, fizeram-se presentes as situações justificadoras do caso fortuito ou força maior, como a não liberação de valores financiados pela Caixa Econômica Federal; a escassez de mão de obra e a crise mundial. De acordo com a ré, o autor foi notificado das razões da prorrogação do prazo, e não se fazem presentes os requisitos necessários para sua responsabilização civil em relação ao evento. Contesta os valores cobrados a título de aluguel mensal e o período de tal cobrança diante da possibilidade contratual de prorrogação. Requereu a improcedência dos pedidos.
De acordo com a sentença, “no caso presente, as justificativas apresentadas pelo requerido encontram-se na álea de normalidade do ramo de atividade que se dedica , como a falta momentânea de mão de obra, a eventual demora na entrega de numerário pela Caixa Econômica Federal ou a suposta crise mundial, sendo que nesta o réu não esclarece com precisão qual seria sua influência em concreto para a entrega dos bens para o autor. Deste modo, não justificável os argumentos apresentados pelo requerido para exceder o prazo de cento e oitenta dias e não devidamente comprovados nos autos. O requerido tem a obrigação, portanto, de indenizar o requerente por lucros cessantes do período que exceder cento e oitenta dias para a entrega dos imóveis – o requerido encontra-se em mora a partir dos cento e oitenta dias. O valor mensal de aluguel em torno de R$ 2.500,00 é compatível com o valor de mercado, de acordo com os extratos de pesquisa realizados pelo autor. O dano moral não se faz na espécie, eis que não houve ofensa a pessoa, a imagem, a boa honra do autor, sendo a situação um aborrecimento relacionado entrega dos imóveis em época além do estabelecido no acordo entre as partes”, decidiu o magistrado.
Processo: 2012.01.1.120776-2
Fonte: TJDF – Tribunal de Justiça do Distrito Federal – 03/04/2013
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06
agosto

DECISÃO LIMINAR PARA OBRIGAR A CONSTRUTORA A ASSINAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, obtida hoje em benefício aos nossos clientes:

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Nesta data de 27/07/2012 obtivemos mais uma decisão contra o império das Construtoras, neste caso nosso cliente, sofre com a atraso da obra e ainda após assinar o contrato de financiamento a construtora PDG tenta obrigá-lo a assinar o TERMO ADITIVO que lhe será mais benéfico alterando assim a data da entrega da obra.


[…]Trata-se de pedido de antecipação de tutela para compelir a ré a firmar contrato de financiamento de bem imóvel que foi negociado entre as partes.

 

Narra o autor que contratou a compra de um imóvel na planta, tendo sido fixado prazo de entrega em abril de 2012. Referiu que a construtora atrasou a obra, tendo unilateralmente estabelecido novo prazo de entrega para março de 2013, e, em razão desse novo prazo, emitiu um pacto aditivo com aumento do valor do bem, exigindo a assinatura deste para anuir ao financiamento já contratado pelo autor junto à CEF. Alega que o aditivo é abusivo e que não pode ser penalizado pelo atraso na obra, ao qual não deu causa.

É o relato.

Passo a decidir.

Há verossimilhança nas alegações, corroboradas pela documentação juntada, relativa à contratação da compra e venda, ao financiamento e ao pacto aditivo.

Foi comprovado o pagamento de todas as parcelas pactuadas e vencidas até o momento.

O atraso na obra é inequívoco, já que o contrato firmado entre as partes trazia expressamente que o prazo de conclusão da obra era abril de 2012 (fl. 25). Ainda que se cogitasse da possibilidade de atraso tolerável, o fato é que o cronograma da obra foi dilatado em quase um ano, visto que o novo prazo comunicado pela construtora ré seria março de 2013 (fl. 121), o que configura o descumprimento contratual por parte da ré.

Quanto à abusividade do pacto aditivo, entendo que também há verossimilhança. A questão acerca da abusividade dos termos em que a ré pretende a repactuação deverá ser objeto de análise após a cognição plena e exauriente. Contudo, no tocante à abusividade da exigência da assinatura do pacto pelo contratante como condição para a construtora assinar o contrato de financiamento é que constitui abusividade explícita, podendo ser apreciada desde logo, em antecipação de tutela, sede de cognição sumária.

Demonstrada a verossimilhança das alegações, verifica-se que também está presente o requisito do risco de dano irreparável, pois o autor corre o risco de perder o negócio, já que a construtora ameaça rescindir o contrato em hipótese de não ser assinado o aditivo.

A par disso, tem-se que o autor é que está sujeito a sofrer os maiores prejuízos, caso não lhe seja deferida a medida postulada. Já a ré está sujeita apenas a prejuízos de ordem material, que poderão ser devidamente repostos oportunamente, caso reste improcedente a demanda.

Pelo exposto, verificando presentes os requisitos do art. 273, CPC, defiro a antecipação de tutela postulada, para determinar às rés que firmem o contrato de alienação fiduciária do imóvel adquirido pelo autor, junto à CEF (contrato nº 855552150978), no prazo de 5 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00, consolidada em 30 dias.

Defiro ao autor autorização para depositar judicialmente o valor relativo ao saldo do preço para quitação (R$ 4.750,00). Processo n° 001/1.12.0167108-7

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