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TORRES | PINHEIRO & SILVA Advogados

Advogados

22
setembro

Universidade não pode cancelar seguro educacional sem avisar aluno

Notícias, Sem categoria | No comment

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O consumidor tem o direito de ser informado de forma bem clara sobre os diferentes produtos e serviços colocados à sua disposição e alertado sobre os riscos que apresentam. O fornecedor que atenta contra o comando deste dispositivo do Código de Defesa do Consumidor tem de se ser penalizado, pois o consumidor é a parte mais fraca na relação consumerista.

Assim entendeu a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao condenar uma instituição de ensino privada por não informar adequadamente um estudante de Medicina sobre o fim do contrato de seguro que mantinha com uma seguradora e que garantia o pagamento das mensalidades no caso da morte do pai dele – que assinou com o responsável financeiro.

Com a decisão, a universidade terá de bancar as mensalidades dele até a formatura, a partir do mês subsequente ao falecimento do pai. E mais: terá de devolver, devidamente corrigido, o valor das mensalidades eventualmente pagas no decorrer do período segurado.

O autor fez a sua primeira matrícula em 2012, quando também assinou contrato de seguro estudantil. Em 2016, quando o pai dele morreu, o aluno tentou acionar a cobertura securitária, mas a instituição de ensino informou que o contrato só valia até dezembro de 2013, sem continuidade.

Ele então ajuizou ação de cobrança contra a universidade e a seguradora, alegando não foi comunicado do cancelamento do contrato, o que inviabilizou a contratação de garantia semelhante. Para o juízo de primeiro grau, porém, o seguro havia sido contratado por ‘‘mera liberalidade da instituição educacional’’, permitindo o encerramento unilateral.

Para o relator do recurso, desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, houve ‘‘evidente desobediência’’ ao artigo 6º, inciso III, do CDC, pois a universidade só avisou que o seguro não seria renovado no boleto de pagamento das mensalidades, sem alertar sobre possíveis tratativas com outra seguradora para dar cobertura a eventual sinistro e sem informar se caberia a cada aluno procurar a cobertura para tal situação, caso entendesse conveniente.

‘‘O consumidor não tomou ciência efetiva das restrições que estavam sendo impostas, o que não é juridicamente possível, pois as informações do cancelamento do contrato foram redigidas de maneira a ocultar informações necessárias do consumidor, a fim de que este pudesse aferir qual a medida que adotaria para o caso dos autos, quanto mais por se tratar de parte hipossuficiente na relação jurídica em análise’’, diz relator.

Ele citou ainda o Enunciado 375 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal: ‘‘No seguro em grupo de pessoas, exige-se o quórum qualificado de 3/4 do grupo, previsto no § 2º do art. 801 do Código Civil, apenas quando as modificações impuserem novos ônus aos participantes ou restringirem seus direitos na apólice em vigor’’.

No mesmo sentido segue o artigo 4º, inciso II, da Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados 107/2004: ‘‘É expressamente vedado ao estipulante e ao sub-estipulante, nos seguros contributários: rescindir o contrato sem anuência prévia e expressa de um número de segurados que represente, no mínimo, três quartos do grupo segurado’’.

O colegiado isentou a seguradora, por considerar que a empresa nada mais fez do que cancelar a apólice, a pedido da parte que estipulou o seguro educacional – a universidade. Ou seja, a seguradora, no caso concreto, não pode responder por obrigação de terceiro, pois foi a estipulante que definiu as regras e é responsável pela administração e integral cumprimento do contrato.

Fonte: Jusbrasil

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08
junho

Holding Familiar

Ações Especiais | No comment

Por mais afinidades que os seus filhos possam ter entre si, é fácil reconhecer muitas diferenças entre eles. Se você tem negócios, vai perceber que um de seus filhos já começa a visitá-lo com mais freqüência, e mostra interesse pela empresa. Já os outros são mais “desencanados” e podem seguir para o caminho das artes ou correr o mundo estudando os bichos, quem pode prever isto?

O importante é que todos são seus filhos, e como tais, são seus herdeiros e terão direito a parte do seu patrimônio no momento da sucessão, quando você vier a falecer. Mas, diante de perfis tão diferentes, como preservar o controle dos seus negócios da forma desejada, sem correr o risco de que herdeiros menos preparados para o negócio levem tudo por água abaixo? É melhor começar a pensar no seu planejamento sucessório logo!

Holding familiar: você já ouviu falar?
Você já pensou em abrir uma empresa para concentrar o seu patrimônio e ainda garantir o rendimento provindo destes bens? Pois saiba que é possível fazer esta escolha, principalmente visando a preservação dos seus negócios. Trata-se da constituição de uma holding familiar.

Em primeiro lugar é importante saber que é possível criar uma holding sem abrir mão de elaborar um testamento, documento em que você irá deixar claro como deseja dispor de seus bens na sucessão. A holding familiar, por ser uma empresa, tem o objetivo de permitir que você utilize meios para estabelecer limites quanto ao controle absoluto do patrimônio.

Em outras palavras, mesmo que seus filhos sejam herdeiros necessários de suas empresas, você poderá atribuir poderes de voto aos mais responsáveis, por exemplo, fazendo com que os demais tenham acesso apenas aos proventos dos negócios sem participarem da administração efetiva do negócio.

Tipo societário
Na hora de constituir a holding é preciso escolher o melhor tipo societário: S.A. ou LTDA. Mas quais as vantagens de cada tipo?

No primeiro caso, o processo é mais caro, pois é necessário arcar com as publicações dos demonstrativos financeiros, convocações etc. No entanto, as Sociedades Autônomas (SAs) possuem uma característica vantajosa no que se refere ao planejamento sucessório, que é a possibilidade de dividir o patrimônio distribuindo entre ações ordinárias (direito a voto) e preferenciais (sem direito a voto). Assim, é possível garantir que o controle da empresa fique nas mãos de quem você realmente quer, afinal pode destinar ações ordinárias para uns e preferenciais para outros.

Já a empresa LTDA, mais simples, possui um contrato social mais liberal que permite, inclusive, a saída de um sócio em determinado momento pagando a este o que havia sido integralizado na empresa por ele. Em uma S.A., o sócio só pode se desfazer da sociedade quando vende suas quotas.

Vale lembrar que se você possui diversos tipos de negócios, dos mais variados setores, poderá abrir mais de uma holding para separar melhor os bens.

Integralização do capital
A integralização do capital da holding familiar é feita com os próprios bens que constituem o seu patrimônio. Na sua declaração de renda, portanto, você deve dar baixa nos bens e declarar agora as quotas e ações que possui da empresa que acabou de montar.

O valor do bem deve ser atestado por um perito, situação obrigatória para uma S.A., porém facultativa para empresas LTDAs, embora seja recomendável para se ter uma aproximação mais real possível do efetivo valor do patrimônio. Neste caso, vale o que for declarado, e facilmente a avaliação pode ser equivocada se não for feita por quem realmente entende.

E a administração da empresa?
É através das disposições estatutárias ou contratuais que você irá estabelecer a melhor forma para o controle da holding familiar. Existe, é claro, uma série de procedimentos legais que poderão ajudá-lo a tomar as decisões mais justas. As dicas são dos consultores da Braga & Marafon Consultores Associados, durante exposição do Seminário Planejamento Sucessório Familiar e Empresarial, realizado em março último.

Se um sócio, ou quotista, de uma S.A. pode vender sua participação para um terceiro, isto significa que o seu patrimônio pode ir parar na mão de alguém que você jamais viu na vida. Portanto, você deve impor condições para que esta negociação fique apenas em família é uma forma de proteger seu patrimônio.

Outra imposição: toda e qualquer decisão depende da anuência de todos os sócios e algo só poderá ser vendido se todos ou a maioria assim decidir. Com isto, você se previne caso determinados herdeiros se unam e acabem prejudicando outras pessoas que também possuem participação nos negócios, porém em menor proporção.

Lembra quando mencionamos que é possível atribuir poderes para que apenas determinados herdeiros tenham acesso à administração dos negócios, ficando os demais apenas com o rendimento provindo das atividades das empresas? Pois bem, também é possível estabelecer isto no contrato ou estatuto, conforme destacaram os consultores.

Mas de que adianta tudo isso se os herdeiros simplesmente “torrarem” todo o dinheiro que recebem do tal rendimento. Uma hora, a fonte vai secar. Neste sentido, cabe aqui outra dica: definir um percentual do lucro distribuído para re-investimento nos negócios. Além disto, a direção da empresa deverá ser assumida por quem realmente for capaz e isto quem decide é você, ao estabelecer critérios de seleção para o papel que deverá ser desempenhado, como exigir que o novo administrador tenha formação compatível, experiência no ramo etc.

Disposição dos bens
Agora que você já tem uma idéia mais clara do que é uma holding familiar e de sua importância, lembre-se que a disposição dos bens deve ser levada em conta e pode ser feita através do testamento.

Isto é, na hora que decidir o que vai para quem, respeitando as regras no que diz respeito à parte que obrigatoriamente deve ser transferida aos seus herdeiros necessários, é importante deixar claro como será distribuída a parte que você tem disponível de seu patrimônio, isto é, que pode ser dividida entre as pessoas que você bem quiser.

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08
junho

Direito do Consumidor

Áreas de Atuação, Chamada, Outdoor | No comment

Atuar na área de Relações de Consumo, orientando clientes geralmente expostos por suas atividades às reclamações dos consumidores, tem sido uma atividade constante desde o início de nossa trajetória. Este assessoramento engloba a orientação preventiva e a assistência e patrocínio integral nos procedimentos administrativos e ações judiciais iniciados pelos consumidores, com base na legislação consumerista.

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08
junho

Direito de Família

Áreas de Atuação, Chamada, Outdoor | No comment

 

Atuamos nas mais diversas áreas que envolvem as relações familiares nos procedimentos abaixo:
  • Consultorias e pareceres especializados;
  • Ações Litigiosas;
  • Ações Amigáveis;
  • Extrajudicial.

Dentre os vários temas que envolvem a rotina do escritório, destacamos:

  • Separação e Divórcio;
  • Alimentos;
  • Ações revisionais e exoneratórias (Filhos, Esposa…);
  • Guarda de filhos e Visitas;
  • União estável  homo-afetiva / Direitos Patrimoniais;
  • Contrato de Convivência / Escritura Pública de União Estável;
  • Filiação e Investigação de Paternidade;
  • Regime de bens e sua Alteração;

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07
junho

Direito Imobiliário

Áreas de Atuação, Chamada, Outdoor | No comment

O escritório de advocacia TORRES | PINHEIRO & SILVA Advogados  tem larga vivência no Direito Imobiliário, atuando tanto na esfera extrajudicial quanto na judicial, principalmente em questões relacionadas aos seguintes assuntos:

O escritório é especializado em ações indenizatórias decorrente do atraso de obra e comissão de corretagem tendo obtido inúmeras vitórias ao longo dos anos.

O advogado sócio diretor Dr. Thiago Pinheiro, defende a tese da corretagem desde 2011 tendo publicado no Jornal do Comércio matéria sobre o assunto, sendo assim um dos precursores do assunto em Porto Alegre.

Veja abaixo recente decisão :
Trecho da sentença:
– preconizo pela PROCEDÊNCIA do pedido da parte autora xxxxxx frente à parte ré xxxxx e CALIANDRA INCORPORADORA LTDA para condenar solidariamente à restituição de R$ 7.161,00 (sete mil cento e sessenta e um reais), incidindo correção monetária pelo índice do IGP-M a partir do desembolso, e juros moratórios de 01% ao mês desde a citação. processo n° 31300478379
Pelo exposto – para os fins do artigo 40, da LJE – opino pela PROCEDÊNCIA do pedido ajuizado por V.V. contra Rial Imóveis Ltda. e Melnick Even Citrino Empreendimento Imobiliário Ltda., para CONDENAR somente o segundo demandado – Melnick Even Citrino Empreendimento Imobiliário Ltda. – a restituir ao demandante a importância de 9.011,08 (nove mil e onze reais com oito centavos), corrigida desde o desembolso e acrescido de juros legais a razão de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da citação.
 
Nesse contexto, entendo pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da construtora e da alegação de prescrição, e PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, para condenar a Ré Ivo Rizzo a repetir ao Autor a dobra do valor cobrado a título de comissão de corretagem de forma unilateral e sem prévia aprovação do consumidor, quantia certa deR$ 5.689,10 (cinco mil, seiscentos e oitenta e nove reais, dez centavos), corrigida pelo IGPM desde o desembolso, em agosto/2009, e com juros legais da citação, em junho/2013 (f. 21, v.) 

Condenação a restituir o DOBRO do valor pago e corrigido.

Veja trecho:

DEMANDADO: GOLD SIKINOS EMP IMOB SPE LTDA e outros

A parte autora informa que a compra foi feita diretamente no plantão de vendas da construtora e, afirma veementemente, a inexistência de prestação de serviço do “corretor”.
Portanto, tratando-se de aquisição direta com a construtora, mascarada por uma suposta intermediação, opino pelo afastamento da cobrança de “corretagem”, pois nitidamente em descompasso com o objetivo do programa e com seu fim social. Ora, a referida exação além de onerar significativamente a aquisição, também dificulta e até mesmo, inviabiliza o acesso à moradia.
Diante de tais esclarecimentos, conclui-se pela responsabilidade solidária das requeridas frente a atuação conjunta no evento.
Nessa linha, injustificada e desarrazoada a imposição da cobrança em desfavor do comprador. Tratando-se de cobrança indevidamente paga pelo consumidor, opino pela procedência do pedido de repetição do indébito na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, que representa o valor de R$10.167,52 (R$5.083,76 em dobro, f.55)

 

Além dessas outras atividades no ramo imobiliário:

Usucapião;
Despejo;
Retificação de área;
Reintegração de posse;
Adjudicação compulsória;
Anulatória de arrematação/adjudicação;
Demarcatória;
Renovatória de locação;
Rescisão contratual;
Desapropriação;
Registros de Imóveis;
Proteção da posse;
Sustação de leilões;

Elaboração, confecção e realização de Convenção de condomínio.

Entre outras questões relacionadas ao Direito Imobiliário.

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07
junho

Direito Empresarial

Áreas de Atuação, Chamada, Outdoor | No comment

O Escritório TORRES PINHEIRO & SILVA Advogados firmou-se entre as bancas de advogados do estado do RS, atuando em diversas áreas especializadas, com destaque ao Direito Civil, Trabalhista, Tributário e Empresarial.

 

No âmbito do direito de e para as empresas propomos:

  • planos mensais de assessoria e consultoria;
  • direito consultivo;
  • atuação no direito do trabalho patronal;
  • estruturas societárias;
  • gestão tributaria;
  • compensação de credito através de precatórios;
  • pagamento de tributos federais com deságio de 20 a 30% (DL 6019/43);
  • intermediação de CRÉDITOS DE ICMS ORIUNDOS DE EXPORTAÇÃO;
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07
junho

Direito Criminal

Áreas de Atuação, Chamada, Outdoor | No comment

  • Acompanhamento de inquérito policial visando a defesa, ou requerendo a instauração para apuração de condutas criminais;

  • Acompanhamento como defensor, ou assistente de acusação junto as Varas Criminais em Porto Alegre, Justiça Militar, Tribunal do Júri e Cortes Superiores inclusive com sustentação oral;

  • Representação em expedientes pré-processuais (inquéritos policiais federais e estaduais);

  •  Representação e defesa em ações penais de competência da Justiça Federal e Estadual;

  •  Propositura e acompanhamento de recursos na segunda instância em Porto Alegre, com proferimento de sustentação oral, tanto no Tribunal Federal da 4ª Região quanto no Tribunal de Justiça;

  • Propositura e acompanhamento de recursos perante os Tribunais superiores em Brasília, com proferimento de sustentação oral, tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Supremo Tribunal Federal;

  • Impetração de ações impugnativas constitucionais (habeas corpus e mandado de segurança) para assegurar direitos fundamentais.

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