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TORRES | PINHEIRO & SILVA Advogados

Advogado

23
maio

Score de crédito só pode ser judicializado se empréstimo foi negado

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A sobrevivência social depende da interatividade entre as pessoas em que há a compra e venda de bens [móveis e imóveis], aluguel, prestação de serviços, o entretenimento, as relações amorosas, sociais, de família e com o poder público. A relação de consumo é óbvia e objetiva, alguém fornece como atividade profissional e a pessoa compra ou usufrui por necessidade pessoal.

Muitas vezes o consumidor não tem muito dinheiro a sua disposição, necessitando de crédito. A partir desse instante cresce a posição do mais astuto em desfavor do mais vulnerável, tomado pelo desespero de desligar-se de determinada situação econômica que o aflige, ou então, com o objetivo de concretizar um sonho [casa própria, carro esportivo, apartamento de veraneio.

Nesse meio tempo a instituição financeira ou de crédito não se desgarrou de seu objetivo de lucro, e para isso não deixa de confabular métodos cada vez mais eficazes no sentido de minimizar os riscos da inadimplência do solicitante.

Nesse sentido surge o método de escore de crédito que instigou o Superior Tribunal de Justiça a editar a súmula 550 que diz: “A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo”.

Mas o que significa o escore de crédito? Trata-se da utilização da matemática, na sua vertente probabilidade, para avaliar e pontuar o consumidor que deseja obter empréstimos, levando-se em conta suas características pessoais e profissionais. Também é conhecida como um sistema de pontuação de crédito, e recebe os nomes de “credit scoring”, “behavior scoring”.

A expressão escore de crédito surgiu nos Estados Unidos em razão do trabalho de David Durand, no ano de 1941 denominado de “Risk Elements in Consumer Installment Financing”. Ele foi o primeiro pesquisador do National Bureau of Economic Research (N.Y. – EUA) a apresentar um modelo que atribuía pesos para cada uma das variáveis utilizando análise discriminante.

No “credit scoring”, o solicitante do crédito, que pode ser pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado, embora comumente utilizada em caso de solicitação por pessoa física, é avaliado por meio de fórmulas matemáticas, em que se levam em consideração diversos critérios legais [permitidos – o que não é vedado é permitido – art. 5º, II, da CF] como a idade, a profissão, a finalidade da obtenção do crédito, compras, pagamentos, negociações no exterior e pela internet.

Após isso, pelo método de subsunção, atribui-se uma espécie de nota [pontuação] ao consumidor. Há três formas de utilização do modelo de escoragem, sendo o rating, a comportamental ou “behavior scoring” e concessão de crédito. No modelo denominado de Rating existe uma agência especializada que avalia o risco de crédito para determinada pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado [SERASA tem modelo similar].

Nas modalidades concessão de crédito, mais tradicionais, a instituição financeira analisa apenas a possibilidade econômica do cliente, levando em conta seus dados, enquanto que na comportamental (“behavior scoring”) adiciona-se o elemento comportamento econômico, verificando histórico de compras e pagamentos do cliente.

É relevante apontar que esse método americano não constitui banco de dados, embora como ressaltado acima, a Serasa a pratica em uma de suas vertentes, todavia, sem se confundir com o banco de dados de consumidores infaustos.

E agora fica a indagação, esse método matemático pode ser utilizado no Brasil como sistema de concessão ou de negativa de crédito? Diante de tantas indagações e curiosidade de consumidores que não tiveram crédito aprovado, diversas ações judiciais passaram a fazer parte do cotidiano do Poder Judiciário que levou o Superior Tribunal de Justiça a afetar três julgados, vinculando os juízes de todos os Estados e da União, dando nascimentos aos temas 710 e 915 [REsp 1.304.736/RS; REsp 1.419.697/RS e REsp 1.457.199/RS].

O STJ, com fundamento no art. 5º da Lei 12.414/2011 [Lei do Cadastro Positivo], que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, entendeu ser possível a utilização do critério americano com o intuito de conceder ou negar crédito no Brasil [STJ –  REsp 1.419.697-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/11/2014 – Informativo de Jurisprudência 551].

Para que a pessoa jurídica que libera o crédito não há a exigência de se obter a autorização do consumidor para se valer dos critérios de probabilidade. No entanto, é preciso anotar que há certas limitações ao método de pontuação.

Entendeu o STJ que na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei 12.414/2011. Além da preservação da privacidade das informações, caso o consumidor requeira esclarecimentos sobre os critérios utilizados, bem como sobre as informações que a instituição levou em consideração, não poderá a instituição se negar a informar.

Contudo, como bem ressaltou Márcio Cavalcanti, quando comentou sobre a súmula 550, em seu sítio eletrônico, “Por outro lado, nem o consumidor nem ninguém terá direito de saber a metodologia de cálculo, ou seja, qual foi a fórmula matemática e os dados estatísticos utilizados no “credit scoring”. Isso porque essa fórmula é fruto de estudos e investimentos, constituindo segredo da atividade empresarial” [http://www.dizerodireito.com.br].

O fundamento do sigilo da fórmula advém do direito ao sigilo empresarial, previsto na parte final do art. 5º, IV, da lei 12.414/2011. Na utilização do critério de escore de crédito, incide, ainda, um limite temporal, ou seja, para a pessoa jurídica que analisar o pedido de crédito do solicitante, tem ela a possibilidade de se valer das informações obtidas pelo prazo de 5 anos para os registros negativos, e ainda, de 15 anos para o histórico de adimplemento de crédito, conforme disposição do artigo 14 da referida lei.

É importante ressaltar, ainda, que o consumidor não precisa autorizar a utilização desse sistema de pontuação para buscar créditos perante as instituições autorizadas, todavia, uma vez utilizado o critério nasce para o consumidor o acesso as informações que foram utilizadas, como dados econômicos, histórico de compras, valores pessoais, dentre outros.

Afirmou o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino que a conduta desrespeitosa da instituição que analisa o crédito, em desfavor do consumidor, configura abuso do direito [art. 187, CC], ensejando a sua responsabilidade objetiva e solidária com o consulente, ou seja, pessoa natural ou jurídica que acesse informações em bancos de dados para qualquer finalidade permitida pela Lei do Cadastro Positivo.

Na hipótese de utilização de informações excessivas [toda a informação estranha a análise do risco de crédito ao consumidor] ou sensíveis [pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas] bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados, torna-se factível a condenação ao dever de indenizar o consumidor.

Para instruir a ação judicial, o STJ afirmou que há interesse de agir para a exibição de documentos sempre que o autor pretender conhecer e fiscalizar documentos próprios ou comuns de seu interesse, notadamente referentes a sua pessoa e que estejam em poder de terceiro.

Para viabilizar essa ação o consumidor precisa preencher certos requisitos, como o requerimento prévio de obtenção de dados ou, no mínimo, a tentativa de obtê-los perante o detentor, inclusive, fixando prazo razoável para o atendimento, e ainda, que a recusa do crédito almejado decorra da pontuação nefasta.

Por fim, somente há interesse processual para buscar o acesso ás informações quando há recusa ao crédito, não podendo o consumidor buscar o Poder Judiciário simplesmente para descobrir quais foram os pontos analisados que levaram à concessão do crédito.

É devido a essas ponderações que as instituições financeiras e demais instituições concessivas de crédito deverão desacelerar na busca incessante pelo lucro e adotar cautelas na utilização de dados pessoais dos consumidores, sob pena de responsabilização pela lesão ao direito da personalidade.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2017, 16h29

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14
março

Assistência jurídica à família militar

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VOCÊ JÁ USOU? FOI BEM ATENDIDO? RESOLVERAM SEU PROBLEMA?

O desconto permanente no contracheque dos militares no valor de (+-) R$ 30,00 destinados a Assistência Jurídica é ilegal visto que não houvera ADESÃO pela maioria dos militares.

O escritório JAIRO CANDIDO recebe milhares de reais mensalmente, sem prestar o devido serviço ou mesmo deficitário além de deter contrato para tal descontos, portanto DESCONTOS compulsórios ilegais.

Desta forma poderá ser restituído os últimos 5 anos corrigidos e com juros (+- R$ 2.000,00) bem como requerer a suspensão dos descontos.

Danos Morais = R$ 5.000,00 (com jurisprudência consolidada).

Saiba como, contate-nos!!

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08
junho

Holding Familiar

Ações Especiais | No comment

Por mais afinidades que os seus filhos possam ter entre si, é fácil reconhecer muitas diferenças entre eles. Se você tem negócios, vai perceber que um de seus filhos já começa a visitá-lo com mais freqüência, e mostra interesse pela empresa. Já os outros são mais “desencanados” e podem seguir para o caminho das artes ou correr o mundo estudando os bichos, quem pode prever isto?

O importante é que todos são seus filhos, e como tais, são seus herdeiros e terão direito a parte do seu patrimônio no momento da sucessão, quando você vier a falecer. Mas, diante de perfis tão diferentes, como preservar o controle dos seus negócios da forma desejada, sem correr o risco de que herdeiros menos preparados para o negócio levem tudo por água abaixo? É melhor começar a pensar no seu planejamento sucessório logo!

Holding familiar: você já ouviu falar?
Você já pensou em abrir uma empresa para concentrar o seu patrimônio e ainda garantir o rendimento provindo destes bens? Pois saiba que é possível fazer esta escolha, principalmente visando a preservação dos seus negócios. Trata-se da constituição de uma holding familiar.

Em primeiro lugar é importante saber que é possível criar uma holding sem abrir mão de elaborar um testamento, documento em que você irá deixar claro como deseja dispor de seus bens na sucessão. A holding familiar, por ser uma empresa, tem o objetivo de permitir que você utilize meios para estabelecer limites quanto ao controle absoluto do patrimônio.

Em outras palavras, mesmo que seus filhos sejam herdeiros necessários de suas empresas, você poderá atribuir poderes de voto aos mais responsáveis, por exemplo, fazendo com que os demais tenham acesso apenas aos proventos dos negócios sem participarem da administração efetiva do negócio.

Tipo societário
Na hora de constituir a holding é preciso escolher o melhor tipo societário: S.A. ou LTDA. Mas quais as vantagens de cada tipo?

No primeiro caso, o processo é mais caro, pois é necessário arcar com as publicações dos demonstrativos financeiros, convocações etc. No entanto, as Sociedades Autônomas (SAs) possuem uma característica vantajosa no que se refere ao planejamento sucessório, que é a possibilidade de dividir o patrimônio distribuindo entre ações ordinárias (direito a voto) e preferenciais (sem direito a voto). Assim, é possível garantir que o controle da empresa fique nas mãos de quem você realmente quer, afinal pode destinar ações ordinárias para uns e preferenciais para outros.

Já a empresa LTDA, mais simples, possui um contrato social mais liberal que permite, inclusive, a saída de um sócio em determinado momento pagando a este o que havia sido integralizado na empresa por ele. Em uma S.A., o sócio só pode se desfazer da sociedade quando vende suas quotas.

Vale lembrar que se você possui diversos tipos de negócios, dos mais variados setores, poderá abrir mais de uma holding para separar melhor os bens.

Integralização do capital
A integralização do capital da holding familiar é feita com os próprios bens que constituem o seu patrimônio. Na sua declaração de renda, portanto, você deve dar baixa nos bens e declarar agora as quotas e ações que possui da empresa que acabou de montar.

O valor do bem deve ser atestado por um perito, situação obrigatória para uma S.A., porém facultativa para empresas LTDAs, embora seja recomendável para se ter uma aproximação mais real possível do efetivo valor do patrimônio. Neste caso, vale o que for declarado, e facilmente a avaliação pode ser equivocada se não for feita por quem realmente entende.

E a administração da empresa?
É através das disposições estatutárias ou contratuais que você irá estabelecer a melhor forma para o controle da holding familiar. Existe, é claro, uma série de procedimentos legais que poderão ajudá-lo a tomar as decisões mais justas. As dicas são dos consultores da Braga & Marafon Consultores Associados, durante exposição do Seminário Planejamento Sucessório Familiar e Empresarial, realizado em março último.

Se um sócio, ou quotista, de uma S.A. pode vender sua participação para um terceiro, isto significa que o seu patrimônio pode ir parar na mão de alguém que você jamais viu na vida. Portanto, você deve impor condições para que esta negociação fique apenas em família é uma forma de proteger seu patrimônio.

Outra imposição: toda e qualquer decisão depende da anuência de todos os sócios e algo só poderá ser vendido se todos ou a maioria assim decidir. Com isto, você se previne caso determinados herdeiros se unam e acabem prejudicando outras pessoas que também possuem participação nos negócios, porém em menor proporção.

Lembra quando mencionamos que é possível atribuir poderes para que apenas determinados herdeiros tenham acesso à administração dos negócios, ficando os demais apenas com o rendimento provindo das atividades das empresas? Pois bem, também é possível estabelecer isto no contrato ou estatuto, conforme destacaram os consultores.

Mas de que adianta tudo isso se os herdeiros simplesmente “torrarem” todo o dinheiro que recebem do tal rendimento. Uma hora, a fonte vai secar. Neste sentido, cabe aqui outra dica: definir um percentual do lucro distribuído para re-investimento nos negócios. Além disto, a direção da empresa deverá ser assumida por quem realmente for capaz e isto quem decide é você, ao estabelecer critérios de seleção para o papel que deverá ser desempenhado, como exigir que o novo administrador tenha formação compatível, experiência no ramo etc.

Disposição dos bens
Agora que você já tem uma idéia mais clara do que é uma holding familiar e de sua importância, lembre-se que a disposição dos bens deve ser levada em conta e pode ser feita através do testamento.

Isto é, na hora que decidir o que vai para quem, respeitando as regras no que diz respeito à parte que obrigatoriamente deve ser transferida aos seus herdeiros necessários, é importante deixar claro como será distribuída a parte que você tem disponível de seu patrimônio, isto é, que pode ser dividida entre as pessoas que você bem quiser.

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08
junho

Direito do Consumidor

Áreas de Atuação, Chamada, Outdoor | No comment

Atuar na área de Relações de Consumo, orientando clientes geralmente expostos por suas atividades às reclamações dos consumidores, tem sido uma atividade constante desde o início de nossa trajetória. Este assessoramento engloba a orientação preventiva e a assistência e patrocínio integral nos procedimentos administrativos e ações judiciais iniciados pelos consumidores, com base na legislação consumerista.

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08
junho

Direito de Família

Áreas de Atuação, Chamada, Outdoor | No comment

 

Atuamos nas mais diversas áreas que envolvem as relações familiares nos procedimentos abaixo:
  • Consultorias e pareceres especializados;
  • Ações Litigiosas;
  • Ações Amigáveis;
  • Extrajudicial.

Dentre os vários temas que envolvem a rotina do escritório, destacamos:

  • Separação e Divórcio;
  • Alimentos;
  • Ações revisionais e exoneratórias (Filhos, Esposa…);
  • Guarda de filhos e Visitas;
  • União estável  homo-afetiva / Direitos Patrimoniais;
  • Contrato de Convivência / Escritura Pública de União Estável;
  • Filiação e Investigação de Paternidade;
  • Regime de bens e sua Alteração;

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07
junho

Direito Imobiliário

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O escritório de advocacia TORRES | PINHEIRO & SILVA Advogados  tem larga vivência no Direito Imobiliário, atuando tanto na esfera extrajudicial quanto na judicial, principalmente em questões relacionadas aos seguintes assuntos:

O escritório é especializado em ações indenizatórias decorrente do atraso de obra e comissão de corretagem tendo obtido inúmeras vitórias ao longo dos anos.

O advogado sócio diretor Dr. Thiago Pinheiro, defende a tese da corretagem desde 2011 tendo publicado no Jornal do Comércio matéria sobre o assunto, sendo assim um dos precursores do assunto em Porto Alegre.

Veja abaixo recente decisão :
Trecho da sentença:
– preconizo pela PROCEDÊNCIA do pedido da parte autora xxxxxx frente à parte ré xxxxx e CALIANDRA INCORPORADORA LTDA para condenar solidariamente à restituição de R$ 7.161,00 (sete mil cento e sessenta e um reais), incidindo correção monetária pelo índice do IGP-M a partir do desembolso, e juros moratórios de 01% ao mês desde a citação. processo n° 31300478379
Pelo exposto – para os fins do artigo 40, da LJE – opino pela PROCEDÊNCIA do pedido ajuizado por V.V. contra Rial Imóveis Ltda. e Melnick Even Citrino Empreendimento Imobiliário Ltda., para CONDENAR somente o segundo demandado – Melnick Even Citrino Empreendimento Imobiliário Ltda. – a restituir ao demandante a importância de 9.011,08 (nove mil e onze reais com oito centavos), corrigida desde o desembolso e acrescido de juros legais a razão de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da citação.
 
Nesse contexto, entendo pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da construtora e da alegação de prescrição, e PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, para condenar a Ré Ivo Rizzo a repetir ao Autor a dobra do valor cobrado a título de comissão de corretagem de forma unilateral e sem prévia aprovação do consumidor, quantia certa deR$ 5.689,10 (cinco mil, seiscentos e oitenta e nove reais, dez centavos), corrigida pelo IGPM desde o desembolso, em agosto/2009, e com juros legais da citação, em junho/2013 (f. 21, v.) 

Condenação a restituir o DOBRO do valor pago e corrigido.

Veja trecho:

DEMANDADO: GOLD SIKINOS EMP IMOB SPE LTDA e outros

A parte autora informa que a compra foi feita diretamente no plantão de vendas da construtora e, afirma veementemente, a inexistência de prestação de serviço do “corretor”.
Portanto, tratando-se de aquisição direta com a construtora, mascarada por uma suposta intermediação, opino pelo afastamento da cobrança de “corretagem”, pois nitidamente em descompasso com o objetivo do programa e com seu fim social. Ora, a referida exação além de onerar significativamente a aquisição, também dificulta e até mesmo, inviabiliza o acesso à moradia.
Diante de tais esclarecimentos, conclui-se pela responsabilidade solidária das requeridas frente a atuação conjunta no evento.
Nessa linha, injustificada e desarrazoada a imposição da cobrança em desfavor do comprador. Tratando-se de cobrança indevidamente paga pelo consumidor, opino pela procedência do pedido de repetição do indébito na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, que representa o valor de R$10.167,52 (R$5.083,76 em dobro, f.55)

 

Além dessas outras atividades no ramo imobiliário:

Usucapião;
Despejo;
Retificação de área;
Reintegração de posse;
Adjudicação compulsória;
Anulatória de arrematação/adjudicação;
Demarcatória;
Renovatória de locação;
Rescisão contratual;
Desapropriação;
Registros de Imóveis;
Proteção da posse;
Sustação de leilões;

Elaboração, confecção e realização de Convenção de condomínio.

Entre outras questões relacionadas ao Direito Imobiliário.

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07
junho

Direito Empresarial

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O Escritório TORRES PINHEIRO & SILVA Advogados firmou-se entre as bancas de advogados do estado do RS, atuando em diversas áreas especializadas, com destaque ao Direito Civil, Trabalhista, Tributário e Empresarial.

 

No âmbito do direito de e para as empresas propomos:

  • planos mensais de assessoria e consultoria;
  • direito consultivo;
  • atuação no direito do trabalho patronal;
  • estruturas societárias;
  • gestão tributaria;
  • compensação de credito através de precatórios;
  • pagamento de tributos federais com deságio de 20 a 30% (DL 6019/43);
  • intermediação de CRÉDITOS DE ICMS ORIUNDOS DE EXPORTAÇÃO;
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07
junho

Direito Criminal

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  • Acompanhamento de inquérito policial visando a defesa, ou requerendo a instauração para apuração de condutas criminais;

  • Acompanhamento como defensor, ou assistente de acusação junto as Varas Criminais em Porto Alegre, Justiça Militar, Tribunal do Júri e Cortes Superiores inclusive com sustentação oral;

  • Representação em expedientes pré-processuais (inquéritos policiais federais e estaduais);

  •  Representação e defesa em ações penais de competência da Justiça Federal e Estadual;

  •  Propositura e acompanhamento de recursos na segunda instância em Porto Alegre, com proferimento de sustentação oral, tanto no Tribunal Federal da 4ª Região quanto no Tribunal de Justiça;

  • Propositura e acompanhamento de recursos perante os Tribunais superiores em Brasília, com proferimento de sustentação oral, tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Supremo Tribunal Federal;

  • Impetração de ações impugnativas constitucionais (habeas corpus e mandado de segurança) para assegurar direitos fundamentais.

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