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TORRES | PINHEIRO & SILVA Advogados

Advogado em Porto Alegre

23
maio

União terá de pagar R$ 80 mil a mulher que teve reação adversa a vacina

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Uma mulher diagnosticada com polineuropatia inflamatória em decorrência da vacina contra a gripe H1N1 receberá R$ 80 mil de indenização por danos morais. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, na última semana, a sentença que condena a União.

Mulher que desenvolveu doença após ser vacinada contra a gripe H1N1 será indenizada pela União.
Dollar Photo Club

Em 2010, a mulher foi vacinada contra a gripe H1N1 em um posto de saúde. Dias após a aplicação, passou a sentir fortes dores pelo corpo. Ao consultar um médico, foi diagnosticada com polineuropatia inflamatória, inflamação nos nervos periféricos que causa formigamento e diminuição de força muscular.

Ela entrou com ação contra a União, pedindo indenização por danos morais, afirmando que a doença só se desenvolveu em função da vacina e que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) reconhece a doença como um possível evento adverso pós-vacinação.

A Justiça Federal de Erechim (RS) julgou o pedido procedente, e a União apelou ao tribunal regional alegando que os atestados médicos não afirmam que a doença ocorreu em virtude da aplicação da vacina.

O desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, relator do caso, negou o apelo, sustentando que a doença apareceu, de fato, em decorrência de reação à vacina.

“Embora a vacinação se imponha como medida de saúde pública para promover o bem da coletividade, o Estado-Administração não pode se furtar a oferecer amparo àqueles que, por exceção, vieram a desenvolver efeitos colaterais da vacina ministrada”, afirmou o magistrado.

Outros casos
Outros pedidos de indenização por causa de reações adversas após vacinação já foram analisados pela Justiça. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, decidiu que a União terá de pagar R$ 100 mil uma mulher que ficou paraplégica após tomar vacina contra a gripe influenza.

O caso aconteceu em 2008, durante a campanha de imunização do Ministério da Saúde. Após receber a dose, a mulher começou a sentir dificuldades motoras, o que culminou com a impossibilidade de locomoção e o diagnóstico da síndrome de Guillain-Barré. Pelos danos sofridos, ela pediu a condenação da União por danos morais e materiais no valor total de R$ 680 mil, além de pensão vitalícia.

Já a 2ª Vara Federal de Blumenau (SC) rejeitou um pedido de indenização no valor de R$ 1 milhão por danos materiais e morais a um homem em razão de uma doença adquirida após receber a vacina contra a H1N1. Para o juízo, não há comprovação de que a enfermidade tenha decorrido devido à imunização. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4. 

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13
outubro

Desconto indevido nas pensões militares

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Os descontos para a Pensão Militar, no percentual de 7,5% somente poderão incidir sobre o valor que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O Supremo Tribunal Federal (STF), assim como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), já decidiram que os militares também estão submetidos ao regime da Emenda Constitucional n0 41/2003. Portanto, os descontos para a Pensão Militar, no percentual de 7,5% somente poderão incidir sobre o valor que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Desta forma, os militares e pensionistas que sofrem estes descontos podem ingressar na Justiça Federal a fim de reduzir estas parcelas e receber os últimos cinco anos de atrasados destas diferenças.

Diferentemente dos civis, os militares aposentados pagam contribuição previdenciária sobre toda a remuneração recebida, enquanto a Constituição da República determina que somente o que exceder o valor do teto do RGPS seja descontado.

Neste sentido, a Lei nº 3.765/60, com redação dada pela Medida Provisória 2.105-10/01, recolhem compulsoriamente a denominada contribuição para pensão militar, cuja alíquota, de 7,5% (sete e meio por cento) ao mês, incide sobre todas as parcelas que compõem seus proventos.

Em 2003, a matéria envolvendo contribuição de inativos e pensionistas junto ao Regime Próprio de Previdência Social foi constitucionalizada, por meio da Emenda Constitucional nº 41.

Antes disso, inativos e pensionistas do serviço público não contribuíam para o regime previdenciário próprio. A exceção residia justamente nos militares inativos que, por força da referida medida provisória, desde 2001 já vertiam contribuições para o sistema.

Instado a se manifestar sobre a constitucionalidade da referida emenda, o Supremo Tribunal Federal julgou pela adequação constitucional da reforma, em conformidade com a EC 41/03 com a Carta da República.

Noutros termos, constitucionalmente, somente a partir da Emenda 41 de 2003, passou a ser legítima a tributação sobre os inativos e pensionistas do serviço público, a título de custeio do Regime Próprio de Previdência Social. Os militares inativos, contudo, por força de uma previsão infraconstitucional, contribuíam desde antes e sobre a totalidade da verba percebida.

Ocorre que, a partir da EC 41/03, além de a matéria ter sido constitucionalizada, estabeleceu-se parâmetros para a cobrança da exação.

Com efeito, a emenda acrescentou-se o §18 ao artigo 40 da Constituição Federal, preconizando que a contribuição de inativos e pensionistas deve incidir tão somente sobre o que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Eis o teor do dispositivo:

“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo”. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

“§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos”. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003).

Atualmente, o valor máximo pago no Regime Geral de Previdência Social a título de benefícios é o de R$ 4.169,00 segundo reajuste da PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2012 – DOU DE 09/01/2012.

Portanto, nos termos do art. 40, §18, da Constituição, sobre aquilo que suplantar o valor de R$ 4.159,00 (o teto do regime geral), é que deve incidir a alíquota da contribuição de inativos e pensionistas do serviço público.

Noutras palavras, a base de cálculo para essa modalidade de contribuição previdenciária foi constitucionalmente limitada.

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23
junho

LIBERAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL ATÉ O LIMITE DE 70% PARA PENSIONISTAS DA MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA

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A partir de março de 2009, a MARINHA passou a só admitir o comprometimento até o limite de 30% da remuneração de pensionistas, para contratação de empréstimos consignados, ao invés dos 70% legalmente estabelecidos.

Em dezembro de 2011, o EXÉRCITO também adotou o mesmo procedimento restritivo para pensionistas. Recentemente foi a vez da AERONÁUTICA, que inexplicavelmente também adotou os mesmos procedimentos contrários a Lei Específica, que regula a matéria de direito.

Diante dessa decisão arbitrária, não há alternativa para a(o)s pensionistas da MARINHA, EXÉRCITO e AERONÁUTICA exercerem o livre direito de contratação de empréstimos consignados, até o limite de 70%, senão promover a liberação de suas margens consignáveis através do Poder Judiciário, uma vez que as Forças Armadas não atendem aos pedidos administrativos para tal finalidade.

Neste sentido, possuímos diversos processos com sentenças favoráveis e outros tantos em andamento, inclusive tendo decisão em Brasília – Turma Nacional de Uniformização (TNU), obtida pelo nosso escritório.
Diario

Os prazos para liberação judicial da margem consignável podem variar em função do volume de processos que tramitam em cada Juizado Especial Federal competente. Todavia, o tempo médio tem se mantido inferior a 90 dias. Em alguns casos, as liberações ocorrem em até 30 dias. Mas, vai depender de cada situação específica.

Para maiores informações sobre a liberação judicial de margem consignável entre em contato conosco
Tel.: (51) 3026.5649
Email: contato@tpsadvogados.com.br

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15
outubro

NOVA PARCERIA FECHADA PELO ESCRITÓRIO COM A UNICONS

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O escritório TORRES | PINHEIRO & SILVA Advogados fechou contrato com a UNICONS – União Nacional de Defesa de Consumidores Consorciados e usuários do sistema financeiro, para atuar em seu nome em diversas ações, administrando os processos e contribuindo para a defesa dos interesses dos consumidores.

http://www.unicons.org.br/

Criada em 19 de junho de 1994 e registrada no OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E ANEXOS, sob nº 345, a fls. 76v a 78, do livro “A” nº 2 do REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS da comarca de Osório/RS, atualmente a UNICONS tem sede e foro na cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, Brasil. Seus atos constitutivos encontram-se registrados no OFÍCIO DO REGISTRO ESPECIAL – TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RS, sob nº de ordem 23.898, a fl. 103 do livro nº 14 de “Registro de Pessoas Jurídicas”.

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27
maio

ADVOGADO DO CONSUMIDOR – Direito Civil EM PORTO ALEGRE – TORRES PINHEIRO e SILVA Advogados

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 TORRES PINHEIRO e SILVA Advogados – Possui vasta experiêmcia em Direito do Consumidor Direito Bancário Revisionais de Juros Abusivos Cobranças indevidas SPC Serasa
Suspensão de Busca e Apreensão de veículos Financiamentos Cheque Especial Cartão de Crédito Advogado Porto Alegre

 

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25
abril

EXCLUSÃO DO SERVIÇO MILITAR DE MÉDICOS, FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS – MFDV

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Anualmente, a 3ª Região Militar convoca os MFDVs para prestarem o serviço militar obrigatório.
Dessa forma, o Exército Brasileiro exige dos MFDVs o cumprimento do serviço militar obrigatório, através do Estágio de Adaptação e Serviço – EAS e do Estágio de Instrução e Serviço – EIS, pela interpretação extensiva e equivocada do artigo 4º caput da Lei nº 5.292/67:
“Art 4º Os MFDV que, como estudantes, tenham obtido adiamento de incorporação até a terminação do respectivo curso prestarão o serviço militar inicial obrigatório, no ano seguinte ao da referida terminação, na forma estabelecida pelo art. 3º e letra a de seu parágrafo único, obedecidas as demais condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação.”(grifei)
O artigo supracitado somente permite a convocação dos MFDVs que obtiveram o adiamento do serviço militar, quando completaram 18 (dezoito) anos para complementação de seus estudos na área de saúde. Entretanto, o Exército aplica o referido dispositivo para quem possui o Certificado de Dispensa de Incorporação – CDI.
Dessa forma, a nova convocação é ilegal para os MFDVs que obtiveram o Certificado de Dispensa de Incorporação – CDI, por qualquer motivo, bem como “arrimos de família”, nos termos do artigo 105 do Decreto nº 57.654/66 que regulamenta a Lei do Serviço Militar:
“Art. 105. São dispensados de incorporação os brasileiros da classe convocada:(…)§ 8° Serão considerados arrimos de família para os efeitos dêste artigo:1) o filho único de mulher viúva ou solteira, da abandonada pelo marido ou da desquitada, à qual sirva de único arrimo ou o que ela escolher quando tiver mais de um, sem direito a outra opção;2) o filho que sirva de único arrimo ao pai fìsicamente incapaz para prover o seu sustento;3) o viúvo ou desquitado que tiver filho menor (legítimo ou legitimado) de que seja único arrimo;4) o casado que sirva de único arrimo à esposa ou à esposa e filho; menor (legítimo ou legitimado);5) o solteiro que tiver filho menor (legalmente reconhecido) de que seja único arrimo;6) o órfão de pai e mãe que sustente irmão menor, ou maior inválido ou interdito, ou ainda irmã solteira ou viúva que viva em sua companhia; ou7) o órfão de pai e mãe, que sirva de único arrimo a uma de suas avós ou avô decrépito ou valetudinário, incapaz de prover os meios de subsistência.”(grifei)
Por derradeiro, o Exército ameaça os MFDVs que se negarem a prestação compulsória imputando-lhe os crimes de insubmissão e deserção, inscritos respectivamente nos artigos 183 e 187 ambos do Código Penal Militar:
“Art. 183 – Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação: Pena – impedimento, de três meses a um ano. Caso assimilado § 1º Na mesma pena incorre quem, dispensado temporàriamente da incorporação, deixa de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento. Diminuição da pena § 2º A pena é diminuída de um têrço: a) pela ignorância ou a errada compreensão dos atos da convocação militar, quando escusáveis; b) pela apresentação voluntária dentro do prazo de um ano, contado do último dia marcado para a apresentação. Criação ou simulação de incapacidade física”[…]Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias: Pena – detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada. (grifei)
Como se não bastasse a pessoa inadimplente com o Exército perde os direitos políticos (não é considerado cidadão), não pode contratar e ser contratado pelo poder público, nem inscrever-se nos respectivos Órgãos de Classe ou realizar concursos públicos.
Desta forma, o escritório obteve 100% (cem por cento) de êxito nos processos dessa natureza, possuindo processos transitados em julgado excluindo definitivamente todos os seus clientes do serviço militar obrigatório sem imposição de qualquer transtorno.

Confira os documentos necessários a proposição da ação judicial:
Relação de documentos indispensáveis:
– Procuração (não necessita reconhecimento de firma);
– Cópia do RG; – Cópia do CPF; – Cópia de comprovante de residência (contas de energia elétrica, água, certificado e propriedade de veículo automotor, etc… – apenas uma); – Cópia do Diploma de Bacharel ou Certificado de Conclusão de Curso; – Certificado de Dispensa de Incorporação e/ou Adiamento;

Relação de documento dispensáveis:
– Convocação para prestação do serviço militar;
– Cópia do Registro do no CREMERS; – Comprovação de aprovação/freqüência em residência médica e/ou, especialização, etc..; – Comprovação de vínculo empregatícios (Ex.: PSF, etc…); – Certidão de Casamento e/ou União Estável; – Certidão de Nascimento de filho menor ou dependente; – Outros documentos que o Autor julgar necessário.

Confira abaixo os documentos solicitados:
Relação de documentos indispensáveis:- Procuração (não necessita reconhecimento de firma);-
Cópia do RG;- Cópia do CPF;- Cópia de comprovante de residência (contas de energia elétrica, água, certificado e propriedade de veículo automotor, etc… – apenas uma);- Cópia do Diploma de Bacharel ou Certificado de Conclusão de Curso;- Certificado de Dispensa de Incorporação e/ou Adiamento;
Relação de documento dispensáveis:- Convocação para prestação do serviço militar;- Cópia do Registro do no CREMERS;- Comprovação de aprovação/freqüência em residência médica e/ou, especialização, etc..;- Comprovação de vínculo empregatícios (Ex.: PSF, etc…);- Certidão de Casamento e/ou União Estável;- Certidão de Nascimento de filho menor ou dependente;- Outros documentos que o cliente julgar necessário.
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17
junho

Direito Trabalhista

Áreas de Atuação | No comment

TORRES | PINHEIRO & SILVA Advogados atua no direito trabalhista visando a garantia e restituição dos direitos dos empregados.

 

Na área de direito trabalhista destaca-se:

    • Direito trabalhista
    • Reclamatória trabalhista
    • Vínculo empregatício
    • Execução trabalhista
    • Rescisão do contrato de trabalho
    • Acidente do trabalho
    • Reparação de danos morais
    • Dispensa com ou sem justa causa
    • Equiparação salarial
    • Depósito do Fundo de Garantia
    • Descanso semanal Remunerado
    • Direito a Férias
    • Horas extras e noturnas
    • Décimo terceiro salário
    • Registro na Carteira de Trabalho
    • Insalubridade – Periculosidade
    • Período de experiência
    • Serviços terceirizados
    • Cálculo prévio de verba trabalhista

 

 

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08
junho

Holding Familiar

Ações Especiais | No comment

Por mais afinidades que os seus filhos possam ter entre si, é fácil reconhecer muitas diferenças entre eles. Se você tem negócios, vai perceber que um de seus filhos já começa a visitá-lo com mais freqüência, e mostra interesse pela empresa. Já os outros são mais “desencanados” e podem seguir para o caminho das artes ou correr o mundo estudando os bichos, quem pode prever isto?

O importante é que todos são seus filhos, e como tais, são seus herdeiros e terão direito a parte do seu patrimônio no momento da sucessão, quando você vier a falecer. Mas, diante de perfis tão diferentes, como preservar o controle dos seus negócios da forma desejada, sem correr o risco de que herdeiros menos preparados para o negócio levem tudo por água abaixo? É melhor começar a pensar no seu planejamento sucessório logo!

Holding familiar: você já ouviu falar?
Você já pensou em abrir uma empresa para concentrar o seu patrimônio e ainda garantir o rendimento provindo destes bens? Pois saiba que é possível fazer esta escolha, principalmente visando a preservação dos seus negócios. Trata-se da constituição de uma holding familiar.

Em primeiro lugar é importante saber que é possível criar uma holding sem abrir mão de elaborar um testamento, documento em que você irá deixar claro como deseja dispor de seus bens na sucessão. A holding familiar, por ser uma empresa, tem o objetivo de permitir que você utilize meios para estabelecer limites quanto ao controle absoluto do patrimônio.

Em outras palavras, mesmo que seus filhos sejam herdeiros necessários de suas empresas, você poderá atribuir poderes de voto aos mais responsáveis, por exemplo, fazendo com que os demais tenham acesso apenas aos proventos dos negócios sem participarem da administração efetiva do negócio.

Tipo societário
Na hora de constituir a holding é preciso escolher o melhor tipo societário: S.A. ou LTDA. Mas quais as vantagens de cada tipo?

No primeiro caso, o processo é mais caro, pois é necessário arcar com as publicações dos demonstrativos financeiros, convocações etc. No entanto, as Sociedades Autônomas (SAs) possuem uma característica vantajosa no que se refere ao planejamento sucessório, que é a possibilidade de dividir o patrimônio distribuindo entre ações ordinárias (direito a voto) e preferenciais (sem direito a voto). Assim, é possível garantir que o controle da empresa fique nas mãos de quem você realmente quer, afinal pode destinar ações ordinárias para uns e preferenciais para outros.

Já a empresa LTDA, mais simples, possui um contrato social mais liberal que permite, inclusive, a saída de um sócio em determinado momento pagando a este o que havia sido integralizado na empresa por ele. Em uma S.A., o sócio só pode se desfazer da sociedade quando vende suas quotas.

Vale lembrar que se você possui diversos tipos de negócios, dos mais variados setores, poderá abrir mais de uma holding para separar melhor os bens.

Integralização do capital
A integralização do capital da holding familiar é feita com os próprios bens que constituem o seu patrimônio. Na sua declaração de renda, portanto, você deve dar baixa nos bens e declarar agora as quotas e ações que possui da empresa que acabou de montar.

O valor do bem deve ser atestado por um perito, situação obrigatória para uma S.A., porém facultativa para empresas LTDAs, embora seja recomendável para se ter uma aproximação mais real possível do efetivo valor do patrimônio. Neste caso, vale o que for declarado, e facilmente a avaliação pode ser equivocada se não for feita por quem realmente entende.

E a administração da empresa?
É através das disposições estatutárias ou contratuais que você irá estabelecer a melhor forma para o controle da holding familiar. Existe, é claro, uma série de procedimentos legais que poderão ajudá-lo a tomar as decisões mais justas. As dicas são dos consultores da Braga & Marafon Consultores Associados, durante exposição do Seminário Planejamento Sucessório Familiar e Empresarial, realizado em março último.

Se um sócio, ou quotista, de uma S.A. pode vender sua participação para um terceiro, isto significa que o seu patrimônio pode ir parar na mão de alguém que você jamais viu na vida. Portanto, você deve impor condições para que esta negociação fique apenas em família é uma forma de proteger seu patrimônio.

Outra imposição: toda e qualquer decisão depende da anuência de todos os sócios e algo só poderá ser vendido se todos ou a maioria assim decidir. Com isto, você se previne caso determinados herdeiros se unam e acabem prejudicando outras pessoas que também possuem participação nos negócios, porém em menor proporção.

Lembra quando mencionamos que é possível atribuir poderes para que apenas determinados herdeiros tenham acesso à administração dos negócios, ficando os demais apenas com o rendimento provindo das atividades das empresas? Pois bem, também é possível estabelecer isto no contrato ou estatuto, conforme destacaram os consultores.

Mas de que adianta tudo isso se os herdeiros simplesmente “torrarem” todo o dinheiro que recebem do tal rendimento. Uma hora, a fonte vai secar. Neste sentido, cabe aqui outra dica: definir um percentual do lucro distribuído para re-investimento nos negócios. Além disto, a direção da empresa deverá ser assumida por quem realmente for capaz e isto quem decide é você, ao estabelecer critérios de seleção para o papel que deverá ser desempenhado, como exigir que o novo administrador tenha formação compatível, experiência no ramo etc.

Disposição dos bens
Agora que você já tem uma idéia mais clara do que é uma holding familiar e de sua importância, lembre-se que a disposição dos bens deve ser levada em conta e pode ser feita através do testamento.

Isto é, na hora que decidir o que vai para quem, respeitando as regras no que diz respeito à parte que obrigatoriamente deve ser transferida aos seus herdeiros necessários, é importante deixar claro como será distribuída a parte que você tem disponível de seu patrimônio, isto é, que pode ser dividida entre as pessoas que você bem quiser.

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08
junho

Direito do Consumidor

Áreas de Atuação, Chamada, Outdoor | No comment

Atuar na área de Relações de Consumo, orientando clientes geralmente expostos por suas atividades às reclamações dos consumidores, tem sido uma atividade constante desde o início de nossa trajetória. Este assessoramento engloba a orientação preventiva e a assistência e patrocínio integral nos procedimentos administrativos e ações judiciais iniciados pelos consumidores, com base na legislação consumerista.

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08
junho

Direito de Família

Áreas de Atuação, Chamada, Outdoor | No comment

 

Atuamos nas mais diversas áreas que envolvem as relações familiares nos procedimentos abaixo:
  • Consultorias e pareceres especializados;
  • Ações Litigiosas;
  • Ações Amigáveis;
  • Extrajudicial.

Dentre os vários temas que envolvem a rotina do escritório, destacamos:

  • Separação e Divórcio;
  • Alimentos;
  • Ações revisionais e exoneratórias (Filhos, Esposa…);
  • Guarda de filhos e Visitas;
  • União estável  homo-afetiva / Direitos Patrimoniais;
  • Contrato de Convivência / Escritura Pública de União Estável;
  • Filiação e Investigação de Paternidade;
  • Regime de bens e sua Alteração;

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