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TORRES | PINHEIRO & SILVA Advogados

Restituição e Inexigibilidade de Anuidades PET SHOP

 As empresas que atuam no ramo de Pet Shop com o “comércio varejista de animais vivos, ração, alimentos, medicamentos veterinários, artigos e acessórios para animais de estimação em geral e serviços de alojamento, banho, corte e embelezamento de a animais domésticos em geral”, vem sofrendo cobranças ilegais.

Devido à comercialização de produtos veterinários e de animais vivos para criação doméstica, os PET SHOPs têm sido compelidos a realizar o registro da pessoa jurídica perante o CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária), e como consequência, pagar anuidades.
No entanto, a atividade empenhada pelos PET SHOPs é totalmente incompatível com as atividades privativas do profissional da medicina veterinária, pois exerce apenas o serviço de comercialização de produtos e animais para criação doméstica, devidamente assistido por profissional da área (Responsável Técnico).
Buscamos o reconhecimento da inexigibilidade da inscrição do PET SHOP no CRMV, bem como a restituição das anuidades pagas indevidamente;