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TORRES | PINHEIRO & SILVA Advogados

Restituição de Imposto de Renda Sobre Abono de Férias e outras Verbas Indenizatórias

Restituição de Imposto de Renda Sobre Abono de Férias e outras Verbas Indenizatórias

A Receita Federal do Brasil tem feito incidir imposto de Renda sobre valores considerados indenização, quais sejam:

  • Abono de férias (valor que se recebe quando se “vende” parte do período das férias);
  • Licencia prêmio;
  • APIP;

No entanto, isso é ilegal.