Meta

TORRES | PINHEIRO & SILVA Advogados

Restituição A.R.T.

Restituição da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART

Os profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia são obrigados a recolher tributo referente a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), exigida pelo CREA de todos os Estados.

No entanto, a referida ART é uma espécie de tributo, e como tal não pode ser fixada por meio de resolução. Assim, os profissionais que pagaram tem direito a restituição dos últimos 05 anos bem como em liminar é deferida a inexigibilidade da cobrança.