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TORRES | PINHEIRO & SILVA Advogados

Repetição de Indébito – Financiamento de Veículos – TAC e TEC

Nos financiamento de veículos, as instituições financeiras costumeiramente cobram valores indevidos, tais como, TAC – Tarifa de abertura de crédito, TOA – Tarifa de Operação Ativa, serviço de terceiros, TEC – Tarifa de Emissão de Carnê, etc.
É de se notar que a jurisprudência tem entendimento majoritário no sentido que tais cobranças são ilegais. Além disso, o banco central, instituição que regula o funcionamento das prestadores de crédito, proibe tais cobranças (vide Resolução 3.639/2009, art. 1º, §2º).
Tendo em vista esse fato, algumas instituições financeiras, como a BV Financeira, geralmente, após o ajuizamento das ações, propõem acordo, evitando uma decisão mais desfavorável.