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TORRES | PINHEIRO & SILVA Advogados

Poupanças – Planos Bresser, Verão e Collor

Quem tinha caderneta de poupança em 1987, 1989 e 1990 em quaisquer dos bancos do país tem direito a recuperar diferenças não creditadas, com juros e correção. Os valores a recuperar oscilam entre R$ 200,00 e R$ 100.000,00 por poupador. O STJ reiteradamente tem reconhecido o direito dos poupadores à devolução da remuneração não creditada. Em vez dos índices aplicados à época, deve-se, às poupanças iniciadas ou renovadas até 15.06.87 ser aplicado o índice de atualização monetária de 26,06%; no mês de janeiro de 1989, às poupanças iniciadas ou renovadas até 15.01.89, o índice de 42,72%; e, no mês de março de 1990, às quantias não bloqueadas, o índice de 84,32%. O direito é de toda pessoa que tinha conta poupança, em qualquer agência bancária com data base na primeira quinzena de JUNHO/87, primeira quinzena de JANEIRO/89 e no mês de MARÇO/90. Consulte o seu advogado.

Os brasileiros que tinham caderneta de poupança à época do Plano Bresser, em junho de 1987, têm até o dia 31 de maio para pedir ressarcimento das perdas provocadas pelo pacote econômico. Segundo economistas, a reposição terá um valor máximo de 25%.
O assunto volta à tona no momento em que está para expirar o prazo para os que se sentiram lesados entrarem com ações judiciais. Em 31 de maio, o plano completa 20 anos, tempo máximo aceito pela Justiça para ações de ressarcimento.
A implementação do Plano Bresser modificou o indexador da poupança de OTN (Obrigação do Tesouro Nacional) para LBC (Letra do Banco Central). Ou seja, entre os dias 1º e 15 de junho, a poupança seria remunerada pela variação da OTN. Do dia 16 em diante, valeria a LBC.
Entretanto, a regra não foi respeitada na época, e os bancos trabalharam durante o mês todo usando o indexador que rendia menos, a LBC. Essa é a diferença de valores que as pessoas têm direito a receber.
De acordo com o economista José Pagnussat, os prejudicados devem procurar a Justiça para reaver o dinheiro com as devidas correções. “Essa diferença é um direito do consumidor. O valor pago deve incluir a correção monetária e os juros de mora de todo esse período, o que vai representar um valor bastante considerável, dado que a diferença já era de 8% no reajuste”, explicou. “Somando esses juros e a correção da moeda, vai representar em torno de 25% do saldo que o correntista tinha em junho de 1987”.
A advogada do Instituto Brasileiro de Defesa de do Consumidor (Idec) Maíra Feltrim lembra que o plano foi lançado pelo governo do presidente José Sarney na tentativa de conter a inflação e estabilizar a economia, mas acabou prejudicando vários correntistas.
Segundo ela, com o prazo expirado, esse dinheiro passará a integrar o patrimônio dos bancos, ou seja, as pessoas que tinham poupança à época perdem o direito de reaver a diferença de seus rendimentos.
Para ter direito ao ressarcimento, as cadernetas de poupança devem ter data de aniversário entre os dias 1º e 15 de junho, e a conta deve ter sido mantida pelo poupador até julho de 1987.
Entre os procedimentos que a pessoa deve seguir para entrar com ação na Justiça, estão juntar toda a documentação bancária, com extratos e saldos, incluindo o o valor do montante na conta.
A partir disso, segundo o diretor presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), Geraldo Tardin, é aconselhável procurar um contador ou economista para que seja feito um cálculo para atualizar os valores. Ele lembra ser importante fazer a conversão de valores para real, porque houve mudanças na moeda brasileira.
“Depois disso, a pessoa deve fazer uma ação que se chama refinanciação de petição de indébito de moeda. Feito isso, ela já pode retirar o dinheiro que foi depositado”.
No caso de a pessoa não ter o número da conta, Tardin aconselha a ida ao banco de origem da conta. “O poupador deve ir ao banco onde tinha a conta e fazer um protocolo de solicitação de informação do número da conta e do valor que estava depositado na época. Esperar um prazo de cinco dias. Se o bando não informar esse valor e nem o número da conta nesse período, a pessoa deve entrar com uma ação cautelar de exibição de documento. Essa ação obriga o banco a fornecer o número da conta e o montante depositado na época”, explica.

Fonte: Agência Brasil.Publicado em: 15/05/2007

IMPORTANTE – PROCEDIMENTOS:

A restituição do rendimento vale para todas as pessoas físicas e jurídicas que possuíam saldo em conta-poupança, nos meses de junho e julho de 1987 (Plano Bresser) e/ou janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), em qualquer banco do País ( banco privado, federal ou estadual ), mesmo que a conta já tenha sido encerrada.

Para o Plano Bresser (junho e julho de 1987) o prazo é até 31 de maio de 2007 , ou seja, o(a) senhor(a) possui apenas 30 (trinta) dias para o ingresso da ação.

Para o ingresso das ações é preciso requerer os extratos da conta poupança, por escrito, junto ao banco onde a conta poupança era mantida. O escritório está fornecendo um modelo de requerimento ao banco.

O ideal para o ingresso da ação é ter os extratos bancários em mãos. Contudo, caso seja realmente impossível obter os extratos bancários até a data de 31 de maio de 2007 em virtude das dificuldades impostas pelos bancos, e ante a iminente prescrição do direito, o escritório está aconselhando aos seus clientes o ingresso da ação com pelo menos a prova de que o requerimento foi feito junto ao banco. Ou seja, deverá o poupador apresentar o requerimento em duas vias, mediante protocolo, e exigir uma cópia com o “recebido” do Banco, com assinatura e matrícula do funcionário, sendo que tal procedimento é de simples realização.

Para ter direito à correção, a “data de aniversário” da caderneta de poupança deve ser do dia 1º ao dia 15 de cada mês. Ou seja, vale para cadernetas de poupança abertas, ou com saldo no período de 01.06.1987 a 15.06.1987, e/ou no período de 01.01.1989 a 15.01.1989, ou seja, que tenham “data de aniversário” na primeira quinzena do mês.

Em caso de dúvidas sobre a “data de aniversário” da caderneta de poupança, o escritório de advocacia PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS aconselha a ingressar imediatamente com a ação judicial, em virtude da iminência da prescrição do Direito, a ocorrer no próximo dia 31 de maio de 2007 , cabendo ao banco esclarecer em Juízo a “data de aniversário” da caderneta de poupança e apresentar os extratos bancários.

Em todos os planos, os Tribunais deram ganho de causa aos poupadores que ingressaram com ações judiciais contra os bancos.

Vale lembrar que, em caso de morte do titular da poupança, as ações podem ser movidas pelo Espólio do falecido, pelos herdeiros e/ou sucessores.

Assim, caso o(a) senhor(a) se enquadre na situação acima descrita, mesmo residindo em outro Estado, ou que possuía conta poupança em bancos estaduais, procure o escritório de advocacia Pinheiro Martins Advogados Associados, na maior brevidade possível para ingressar com a ação e reaver seu direito.

Os valores variam de R$1.000,00 a R$30.000,00, podendo chegar a R$100.000,00, conforme saldo bancário existente na caderneta de poupança do poupador nos períodos acima indicados, e que serão incorporados em definitivo ao patrimônio dos bancos após a data de 31 de maio de 2007.

Estamos à disposição no telefone, e-mail, e endereço acima para os esclarecimentos que se fizerem necessários.