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TORRES | PINHEIRO & SILVA Advogados

OAB quer sociedade civil fiscalizando hidrelétrica de Belo Monte

Brasília – A maior participação da sociedade civil brasileira na fiscalização e monitoramento da obra da Hidrelétrica de Belo Monte, inclusive com assento de suas entidades representativas nos órgãos de planejamento do setor elétrico e na fiscalização das condicionantes para implantação da usina. Esta a principal reivindicação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em documento que encaminhará ao governo federal conforme aprovado na última sessão plenária, conduzida por seu presidente, Ophir Cavalcante, com a presença de 81 conselheiros.

Por proposta no voto do relator da matéria aprovada no Pleno da OAB, conselheiro federal Orestes Muniz Filho (RO), o documento ao governo federal cobrará o “a necessidade de democratizar o setor elétrico, com efetivação de espaços de debates e diálogos entre governo e sociedade na tomada de decisões, facilitando a participação de organizações da sociedade civil e da comunidade acadêmica”. Um passo nesse sentido, segundo o voto deve ser a nomeação de representantes da sociedade civil e da universidade brasileira no Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

Em reforço ao maior diálogo com a sociedade civil, a OAB proporá também a alteração na composição do grupo interinstitucional de fiscalização das condicionantes  para o licenciamento da construção da hidrelétrica, incluindo um representante da entidade no colegiado. Como porta-voz da sociedade civil, ela manifesta perocupação com os conflitos sociambientais e de violação de direitos humanos que já estão sendo registrados na área, e requer, inclusive, imediata implantação da Defensoria Pública em Altamira (PA), que sediará a hidrelétrica, no rio Xingu.

Antes da decisão na sessão plenária desta terça-feira,  o Conselho Federal da OAB promoveu em abril audiência pública sobre a obra de Belo Monte, com participação de especialistas do governo e sociedade civil, debatendo os impactos da construção da usina. Ophir Cavalcante lembra que o resultado da audiência tem subsidiado o posicionamento emitido pela OAB na cobrança de medidas para combater os impactos socioambientais decorrentes da obra.

Eis as  conclusões do Conselho Federal da OAB, contidas no voto do conselheiro Orestes Muniz Filho (Rondônia), aprovado pelo Pleno:

“Voto para que a Ordem dos Advogados do Brasil promova o seguinte:

1.Desenvolver gestões no Governo Federal para instalação imediata da Defensoria Pública da União (DPU) em Altamira –PA, com um mínimo de dois defensores públicos, considerando os elevados impactos, inclusive conflitos socioambientais e violação de direitos humanos, que a implantação acelerada do Complexo de Belo Monte e outras obras do PAC vêm provocando, objetivando a defesa dos direitos dos atingidos.

2.Enviar documento ao Governo Federal quanto a necessidade de implementar sistema independente de monitoramento e avaliação dos impactos socioambientais de Belo Monte, inclusive sobre os direitos humanos, da implementação e efetividade das condicionantes de licenças ambientais e do Projeto Básico Ambiental (PBA), com garantias de isenção técnica e independência política para acompanhar, monitorar e avaliar a implantação do empreendimento na região.

3.Enviar documento ao Governo Federal explicando a necessidade de democratizar o planejamento do setor elétrico, com a efetivação de espaços de debates e diálogos entre governo e sociedade na tomada de decisões, facilitando a participação de organizações da sociedade civil e da comunidade acadêmica. Um passo nessa direção deve ser a nomeação dos representantes da sociedade civil e da universidade brasileira no Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), conforme o Decreto Nº 5.793, de 29 de maio de 2006, em consulta com suas redes representativas.

4.Enviar documento ao Governo Federal para que altere a composição do grupo interinstitucional, acrescentando mais um membro, representando a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

É como voto”.