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TORRES | PINHEIRO & SILVA Advogados

Militares

  1. Inexigibilidade da contribuição 7,5 % Justiça concede liminares contra o desconto de 7,5% nos benefícios de militares da reserva remunerada,reformados e pensionistas A contribuição previdenciária militar foi instituída pela MP 2.131 de 28/09/2000 sobre o total dos proventos dos militares. Entretanto, com a Emenda constitucional EC. 41 de 2003, foi determinado que o desconto deveria incidir somente sobre o montante que viesse a exceder ao teto da Previdência Social – hoje de R$ 3.689,66. A união, contudo, não cumpre a lei, sob o argumento de que os militares tem o regime próprio, definido na EC 18 de 1998.
  2.  Reajuste Esc. 137,83%
  3.  Isenção IR Ex. Combatentes