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TORRES | PINHEIRO & SILVA Advogados

Direito de Família

 

Atuamos nas mais diversas áreas que envolvem as relações familiares nos procedimentos abaixo:
  • Consultorias e pareceres especializados;
  • Ações Litigiosas;
  • Ações Amigáveis;
  • Extrajudicial.

Dentre os vários temas que envolvem a rotina do escritório, destacamos:

  • Separação e Divórcio;
  • Alimentos;
  • Ações revisionais e exoneratórias (Filhos, Esposa…);
  • Guarda de filhos e Visitas;
  • União estável  homo-afetiva / Direitos Patrimoniais;
  • Contrato de Convivência / Escritura Pública de União Estável;
  • Filiação e Investigação de Paternidade;
  • Regime de bens e sua Alteração;

    Bens adquiridos durante união estável devem ser divididos em partes iguais
    Os bens adquiridos durante a união estável devem ser partilhados igualmente, desde que tenham sido adquiridos com o esforço comum do casal. Esse é o entendimento da 7ª Câmara Cível do TJRS que negou a reparação da sentença que definiu a partilha de bens de um casal. A vice-presidente do IBDFAM, a desembargadora Maria Berenice Dias, e o diretor do IBDFAM-RS, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, concordaram com o voto do relator desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves.
    O apelante afirmou que os seus bens eram decorrentes da sua separação judicial anterior e da rescisão do seu contrato de trabalho. Ele ressaltou que a casa foi construída sobre o terreno de sua propriedade. A recorrida declarou ter ajudado na aquisição de bens, na construção como na administração do lar e nos cuidados com a filha do casal, contribuindo financeiramente por meio de vendas de produtos domésticos e lingeries.
    Chaves citou que na união estável aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens, salvo em contrato escrito entre os companheiros.
    (Proc. 70011522851)
    Fonte: TJRS com Ascom