Meta

TORRES | PINHEIRO & SILVA Advogados

Cobrança Indevida Na Conta de Luz

 Cobrança Indevida Na Conta de Luz

Os consumidores que pagaram cerca de R$ 7 bilhões a mais para as distribuidoras de energia elétrica entre 2002 e 2009 não receberão odinheiro de volta extrajudicialmente. A decisão foi tomada pela diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), apesar do próprio órgão ter reconhecido a existência de um erro na fórmula de cálculo dos reajustes tarifários.

A discussão sobre a cobrança indevida na conta de luz teve início quando o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou uma distorção no mecanismo de cálculo dos reajustes anuais que garantiram para as distribuidoras um ganho de aproximadamente R$ 1 bilhão por ano em cima dos consumidores. A Aneel reconheceu o erro, reformulou o sistema de cálculo e incluiu a nova metodologia nos contratos com as empresas. O novo sistema, entretanto, só vale para os reajustes a partir de 2010.

A polêmica acabou sendo discutida por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Congresso. Ainda assim, o relatório final – um documento com mais de 400 páginas aprovado em dezembro do ano passado – trouxe apenas uma recomendação para o ressarcimento dos consumidores de energia.

Diante desse fato, já existem ações na Justiça buscando esse ressarcimento.

Veja o video de uma reportagem do Jornal Nacional, de 16/10/2010 sobre o assunto acessando: http://www.youtube.com/watch?v=F7i06copHGs