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TORRES | PINHEIRO & SILVA Advogados

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14th
dezembro

Juiz usa reforma trabalhista para condenar empregado em ação anterior à lei

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As novas regras trabalhistas sobre honorários sucumbenciais devem valer mesmo para aqueles processos que foram ajuizados antes da vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467/17). O entendimento é do juiz da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda (RJ), que, com base na reforma, condenou uma ex-empregada do banco Itaú a pagar honorários em R$ 67, 5 mil.

De acordo com a decisão, isso foi necessário porque os honorários sucumbenciais seguem a regra de direito processual, ou seja, devem ser aplicados imediatamente.

A decisão é ainda novidade entre os juízes do trabalho. Muitos juízes entendem que os honorários advocatícios são de natureza híbrida, ou seja, não configuram questão apenas de ordem processual, pois acarretam reflexos no direito da parte e do seu advogado.

Para a defesa, a aplicação imediata das regras da nova lei com relação aos honorários de sucumbência, aos processos em curso antes da vigência da lei, violaria a segurança jurídica.

“A ex-funcionária propôs ação, sem cogitar os possíveis riscos da sucumbência, e não poderia ser surpreendida com a alteração de normas no decorrer da tramitação processual”, avalia.

De com especialistas, a tendência agora é que as reclamações trabalhistas passem a ser mais precisas nos pedidos. Os reclamantes devem deixar de efetuar aqueles pedidos desmedidos e sem compromisso, exatamente pelo fato de que, ao perderem a ação – ou, até mesmo ao perderem o pedido individualmente considerado – poderão ser condenados ao pagamento dos honorários da parte contrária.

Fonte: Conjur

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13th
dezembro

Empregador doméstico é condenado por tratamento ofensivo a babá

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 3 mil o valor a ser pago a título de indenização por danos morais a uma babá ofendida pelo patrão. A decisão reformou entendimento da segunda instância somente quanto ao valor condenatório, mantendo o entendimento de que o comportamento do patrão atentou contra a dignidade, a integridade física e o bem-estar individual da trabalhadora.

Na reclamação trabalhista, a babá afirmou que, ao longo do contrato de trabalho, foi por diversas vezes destratada, ofendida e constrangida pelo patrão com xingamentos, ameaças e humilhações, comportamento que teria causado stress emocional, além de afronta a sua moral.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), baseado nos depoimentos de testemunhas, entendeu evidenciada a situação de submissão da babá a situações que afrontavam a sua dignidade, e manteve a condenação imposta no primeiro grau ao pagamento de R$ 7 mil de indenização. O patrão recorreu da decisão ao TST questionando a condenação e o valor indenizatório fixado.

Ao analisar o recurso, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, observou que os depoimentos registrados na decisão regional descrevem fatos que realmente levam a concluir que a babá foi vítima de comportamento que atentou contra bens imateriais que compõem o seu patrimônio moral, protegido pela Constituição Federal. Segundo o ministro, o poder do empregador deve se ajustar aos princípios e regras constitucionais que estabelecem o respeito à dignidade da pessoa humana e ao bem-estar individual e social.

O relator explicou que a análise da caracterização do dano estava delimitada pelos fatos narrados pelo TRT, e para se decidir em sentido contrário, como pedia o patrão, seria necessária a análise de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126. Em relação ao valor, Godinho reconheceu a gravidade da conduta patronal, mas observou que se deve levar em conta outros elementos, como o contexto em que se inseriram as agressões, que tinham como principal motivo os embates acerca da rotina do filho do casal, sob os cuidados da babá. Outro aspecto considerado foi o fato de que o empregador era pessoa física e a relação de trabalho se dava em ambiente familiar. Por unanimidade, a Turma acabou reduzindo a indenização para R$ 3 mil, com ressalvas de entendimento do relator, que entendia como razoável o valor de R$ 5 mil.

 

Fonte: TST

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12th
dezembro

Loja de materiais de construção é condenada por coagir cobrador a pedir demissão

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da manteve decisão que condenou a Dias e Dias Ltda., loja de materiais de construção de Primavera do Leste (MT), a indenizar um cobrador coagido pelo sócio da empresa a pedir demissão, sob ameaça de que, caso não o fizesse, “montaria uma justa causa” e “colocaria a polícia atrás dele”. A Turma considerou que a atitude afrontou os direitos da personalidade do trabalhador, justificando a reparação do dano.

Segundo registrado em boletim de ocorrência, o sócio proprietário da empresa chamou o cobrador no escritório, acusou-o de transportar a filha no horário de trabalho em veículo da empresa e o chamou de “drogado”, além de afirmar, na polícia, que ele teria furtado R$ 2 mil. O trabalhador disse que se recusou a assinar o termo de rescisão contratual no qual constava que a dispensa era por justa causa, e, na Justiça, pediu a retificação na Carteira de Trabalho para dispensa sem justa causa e indenização por dano moral.

A empresa, em sua defesa, alegou que a dispensa ocorreu por justa causa por ato de improbidade do empregado, que teria se apropriado de valores referentes a cobranças feitas junto a clientes.

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) verificou, com base em depoimento do gerente da empresa, que o cobrador não tinha acesso às notas de cobrança, e prestava contas diariamente das notas recebidas. Por isso, não acolheu a alegação relativa à apropriação de valores. Evidenciado o intuito de prejudicar o trabalhador e o ato ilícito, concluiu ser devida a reparação.

A empresa tentou destrancar o recurso com agravo ao TST, no qual alegou que cabia ao trabalhador demonstrar o alegado dano moral sofrido, pois a comunicação de ato ilícito às autoridades policiais e a consequente abertura de inquérito penal não poderia ser considerada causa para isso. O relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, com base no princípio da livre apreciação das provas (artigo 131 do Código de Processo Civil de 1973 e no quadro descrito pelo Regional, considerou inócua a discussão sobre ônus da prova, que só teria relevância se não houvesse provas suficientes para solução da controvérsia, o que não foi o caso. Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo.

Fonte:  Tribunal Superior do Trabalho

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11th
dezembro

Seguro de vida recebido por viúva não pode ser abatido de indenização por acidente de trabalho

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A Cruzeiro Agroavícola Ltda. não poderá abater o valor do prêmio de seguro de vida recebido pelos herdeiros de um empregado, falecido em decorrência de acidente de trabalho, da indenização por danos materiais determinada pela Justiça do Trabalho. A avícola paranaense foi condenada a pagar pensão mensal equivalente a 2/3 do salário do trabalhador à viúva e ao filho menor de idade.

Ao julgar o caso, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso de revista da empresa, que vem questionando com sucessivos recursos a sentença que indeferiu a dedução do valor do seguro de vida do montante pensionamento, cujo objetivo é reparar o prejuízo da perda da renda familiar e garantir a manutenção do padrão de vida existente antes do evento que ocasionou a morte do trabalhador.

O profissional tinha 32 anos e foi encontrado morto no interior de uma incubadora. Segundo o TRT-PR, o acidente ocorreu quando ele trocava uma correia da máquina. O Regional considerou inviável o desconto, ressaltando que as parcelas deferidas (reparações por danos morais e materiais) têm natureza jurídica diversa do prêmio pago por conta de contrato de seguros estabelecido pela empresa em favor dos empregados e/ou de seus dependentes legais. Lembrou ainda que o acidente decorreu da falta de fiscalização, pela empresa, das condições de trabalho e da falta de manutenção do maquinário, fatos comprovados nos autos. Na avaliação do TRT, aplica-se ao caso raciocínio análogo ao utilizado nas hipóteses em que se pretende abater das reparações decorrentes de acidente ou doença do trabalho quantias recebidas a título de benefício previdenciário.

Ao examinar o caso, o relator do recurso de revista, ministro Alexandre Agra Belmonte, afastou a possibilidade de analisar o mérito da questão com base no artigo 896, parágrafo 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST, que define não ser possível acolher recurso de revista contra decisões superadas por reiterada, notória e atual jurisprudência do TST. Agra Belmonte destacou que, conforme precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e de diversas Turmas do TST, não cabe falar na dedução da importância recebida a título de prêmio de seguro de vida privado pela família do morto das indenizações decorrentes do acidente do trabalho, em face da natureza jurídica distinta das parcelas.

 

Fonte: Síntese / SAGE

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8th
dezembro

Reconhecido dano moral por corpo estranho em biscoito que não foi ingerido

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Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o simples fato de levar à boca corpo estranho encontrado em alimento industrializado é suficiente para configurar dano moral indenizável.

O caso envolveu uma criança de oito anos que, ao mastigar um biscoito, encontrou uma aliança no recheio, cuspindo-a antes de engolir. A sentença condenou o fabricante a pagar indenização de R$ 10 mil a título de dano moral, mas o tribunal de segunda instância reformou a decisão.

Segundo o acórdão, como a criança não engoliu o corpo estranho e não houve nenhuma consequência significativa da situação, apenas mero risco potencial à saúde, o dano concreto não foi demostrado.

Jurisprudência

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que a jurisprudência da corte está consolidada no sentido de que há dano moral na hipótese em que o produto alimentício em condições impróprias é consumido, ainda que parcialmente. No entanto, para ela, o entendimento mais justo e adequado ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aquele que dispensa a ingestão, mesmo que parcial, do corpo estranho indevidamente presente no alimento.

É indubitável que o corpo estranho contido no recheio de um biscoito expôs o consumidor a risco, na medida em que, levando-o à boca por estar encoberto pelo produto adquirido, sujeitou-se à ocorrência de diversos tipos de dano, seja à sua saúde física, seja à sua integridade psíquica. O consumidor foi, portanto, exposto a grave risco, o que torna ipso facto defeituoso o produto, explicou a relatora.

Risco evidente

Nancy Andrighi disse não ignorar precedentes nos quais o STJ eximiu fornecedores do dever de indenizar o consumidor por não ter havido ingestão do produto com corpo estranho, mas ressalvou o seu posicionamento pessoal.

É evidente a exposição a risco nessas circunstâncias, o que deve afastar a necessidade de ingestão para o reconhecimento da responsabilidade do fornecedor. Exigir que, para haver reparação, houvesse a necessidade de que a criança deglutisse a aliança escondida no biscoito recheado parece não ter respaldo na legislação consumerista, disse.

Para Nancy Andrighi, o simples fato de levar à boca o corpo estranho tem as mesmas consequências negativas à saúde e à integridade física e psíquica do consumidor que a sua ingestão, pois desde esse momento poderá haver contaminações.

Na hipótese dos autos, portanto, o risco ao consumidor manifestou-se de forma concreta e patente, sendo o consumidor merecedor de toda a proteção oferecida pelo CDC, concluiu.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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7th
dezembro

Participação nos lucros e resultados não se incorpora diretamente ao valor da pensão alimentícia

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Se o valor regular da pensão alimentícia supre as necessidades do alimentado, não há motivo para que reflita de forma direta e imediata qualquer aumento dos rendimentos do alimentante, sobretudo quando esses acréscimos são eventuais, como a participação nos lucros e resultados de uma empresa.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para negar a incorporação de valores recebidos pelo alimentante a título de participação nos lucros e resultados à prestação alimentar devida a criança menor de idade.

Segundo a ministra relatora, Nancy Andrighi, o ordenamento jurídico brasileiro desvincula o valor pago como pensão alimentícia da participação nos lucros e resultados de uma empresa, tipificando essa participação como bonificação de natureza indenizatória, eventual e dependente do desenvolvimento e do sucesso profissional no cumprimento das metas estabelecidas.

“O próprio artigo 3º da Lei 10.101/00, invocado pelo recorrente para sustentar o desacerto do acórdão recorrido, estabelece, em sintonia com o texto constitucional, que a participação nos lucros e resultados da empresa não substitui ou complementa a remuneração devida ao trabalhador”, frisou a relatora, destacando que tal valor não constitui fator de incidência de encargos trabalhistas e, além disso, diferentemente do que fora consignado pelo TJSP, não tem caráter habitual.

Necessidade

Para a ministra, não deve haver relação direta entre as variações positivas da remuneração de quem paga a pensão e o valor dos alimentos a serem prestados, salvo se o valor inicialmente estabelecido como ideal não tiver sido integralmente pago ou se houver alteração superveniente no elemento necessidade.

“A percepção, pelo alimentante, de valores adicionais e eventuais não impacta, em regra, na redefinição do valor dos alimentos a serem prestados, ressalvadas as situações em que as necessidades do alimentado não foram inicialmente satisfeitas ou sofreram alterações supervenientes que justificam a readequação do valor”, disse a relatora.

Aumento justificado

No caso julgado, observou a relatora, houve uma circunstância específica – o ingresso da criança na escola – que justificou a majoração da verba alimentar de 20% para 30%, decisão confirmada pelo TJSP que não foi contestada pelo alimentante.

Porém, segundo Nancy Andrighi, o acórdão recorrido não apresentou elementos que justificassem a incorporação na pensão dos valores cujo recebimento é eventual e que têm como origem bonificações obtidas pelo desempenho pessoal do genitor.

“A partir do contexto fático delineado pelo TJSP, verifica-se que a majoração dos alimentos para 30% sobre os vencimentos líquidos do recorrente é suficiente para satisfazer as novas necessidades da credora, motivo pelo qual não há justificativa para que atinja também os valores cuja percepção é eventual e que não possuem vinculação com o salário recebido pelo recorrente”, concluiu a relatora.

Fonte: Âmbito Jurídico

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5th
dezembro

“Fofoca” no ambiente de trabalho dá justa causa, confirma o TRT

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A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) manteve em decisão unânime a demissão por justa causa de uma ex-empregada da L.L.B.R. Distribuidora, acusada de espalhar boato na empresa que envolvia seu superior hierárquico e outra empregada sobre um suposto caso extraconjugal.

O colegiado julgou o recurso ingressado pela autora que pretendia a reforma de decisão da 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco (AC), que indeferiu os pedidos de nulidade da dispensa por justa causa, de reversão da dispensa por justa causa para desmotivada, bem como o pagamento de verbas rescisórias e de alvará para habilitação referente ao seguro-desemprego.

Na análise do recurso, o desembargador-relator, Carlos Augusto Gomes Lôbo, com base nos depoimentos colhidos nos autos, inclusive da própria reclamante que confirmou a conduta ilícita praticada. O resultado da prova oral encontra-se permeado de elementos de convicção robustos e, por conseguinte, aptos a respaldar a motivação atribuída, pelo empregador, à dispensa da empregada, por justa causa, o que impõe a manutenção da decisão de base, argumentou.

De acordo com relator, o ato faltoso da ex-auxiliar administrativa vai de encontro com as hipóteses previstas no artigo 482, k, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entendendo que estavam presentes os requisitos para a aferição da ocorrência da justa causa no que se refere à previsibilidade (tipificação legal), gravidade da falta, imediatidade, nexo de causalidade e singularidade na aplicação da pena.

Amplamente demonstrado o ato lesivo da honra ou da boa fama praticado pela autora, a ensejar a despedida por justa causa. Não havendo que se falar em transmudação de dispensa, tampouco em pagamentos de verbas salariais correlatas à dispensa sem justa causa, concluiu.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho

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4th
dezembro

Turista que sofreu acidente, em parque aquático, deve receber R$ 45 mil de indenização

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O Beach Park Hotéis e Turismo terá de pagar R$ 45 mil por danos morais e estéticos para turista mineira que sofreu acidente no parque aquático. Ela sofreu uma forte colisão, afundando o lado direito do seu rosto. A decisão, proferida nesta quarta-feira (22/11), é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O processo teve a relatoria da desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes.

De acordo com a magistrada, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Segundo os autos, a turista colidiu fortemente com um garoto no dia 4 de fevereiro de 2001, quando estava no brinquedo denominado maremoto. Ela foi atendida no Hospital São Mateus e recebeu a informação de que havia afundado o osso zigomático e constatada equimose periorbitária direita, além de fraturas no complexo zigomático direito em três pontos. De início, foi submetida à intervenção cirúrgica.

A turista alegou que no momento do acidente, a piscina estava muito cheia e as ondas estavam mais fortes que o normal, não existindo nenhum controle por parte dos funcionários da quantidade de pessoas que entravam no brinquedo. Por isso, ingressou com ação pleiteando pagamento por danos morais e estéticos. Disse que precisou de alimentação especial e passou três meses sem mastigar. Também relata que o sofrimento foi muito grande e, ainda nos dias atuais, sofre com dores na cabeça, tendo que ir constantemente ao médico.

Na contestação, o Beach Park sustentou que, no dia do incidente, não houve nenhuma alteração no brinquedo e não havia lotação dele. Defendeu que o acidente foi ocasionado por motivo de força maior, não tendo pois responsabilidade ou parcela de culpa pelo evento. Acrescentou que direcionou todos os cuidados necessários com a turista, seguindo as orientações fornecidas pelos médicos do Hospital São Mateus.

Em junho de 2010, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Aquiraz, Região Metropolitana de Fortaleza, condenou o parque aquático a pagar R$ 25 mil por danos morais e R$ 15 mil de danos estéticos.

Inconformadas, ambas as partes interpuseram apelação (nº 0000896-94.2003.8.06.0034) no TJCE. O parque aquático reiterou os mesmos argumentos apresentados na contestação. A turista requereu a majoração dos danos.

Ao analisar o caso, a 3ª Câmara de Direito Privado reformou parcialmente a sentença de 1º Grau, aumentando o dano estético para o valor de R$ 20 mil. Com relação aos danos estéticos, em virtude de todos os traumas físicos sofridos pela consumidora, considero-os insuficientes, majorando os mesmos a fim de atender a sua finalidade, explicou a relatora.

A desembargadora acrescentou que a falha na prestação do serviço restou inconteste nos autos, visto que a empresa requerida teria o dever de apresentar mecanismos de segurança a fim de evitar acidentes, o que não fez e nem comprovou nos autos.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Ceará

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1st
dezembro

Paciente grávida deve receber R$ 10 mil de indenização da Amil pela demora em autorizar cirurgia

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A Amil Assistência Médica Internacional foi condenada a pagar R$ 10 mil, por danos morais, após demora para autorizar cirurgia em paciente com gravidez nas trompas. A decisão, do juiz Epitácio Quezado Cruz Junior, titular da 31ª Vara Cível de Fortaleza, foi publicada no Diário da Justiça da última terça-feira (21/11).

Para o magistrado, o dano moral resta evidente, haja vista o constrangimento passado pela parte promovente, com problemas de saúde, num momento delicado em que teve que penar com as burocracias empresariais até a recusa do procedimento, não se tratando, a meu ver, tal constrangimento de mero aborrecimento.

Segundo os autos (nº 0150119-06.2015.8.06.0001), a usuária do plano de saúde foi diagnosticada com gravidez ectópica (gravidez nas trompas), sendo necessário procedimento para retirar o feto o quanto antes, pois sua saúde estava em risco. Assim, o médico responsável entregou uma guia solicitando autorização para a cirurgia a ser feita em 6 de fevereiro de 2014. Um dia antes, a paciente tentou autorizar o procedimento, mas foi informada que isso só seria possível em um prazo de 10 dias úteis.

No entanto, no dia 12 daquele mês, ela sentiu fortes dores abdominais, o que causou desmaios e até delírios. Correndo risco de vida, foi encaminhada ao centro cirúrgico de obstetrícia do Hospital Cura Dar’s, onde passou por cirurgia e chegou a receber cinco bolsas de sangue. Somente no dia 20 seguinte, o procedimento foi autorizado pelo plano.

Por conta do ocorrido, a mulher ajuizou ação indenizatória na Justiça. Na contestação, a Amil afirmou que agiu conforme previsto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no que tange à autorização de procedimentos, tendo em vista que a paciente não alegou urgência no pedido.

Ao analisar o caso, no último dia 1º, o juiz salientou ainda que a demora na prestação de serviço, por parte da promovida [Amil], contrariou expressa prescrição médica, seja como forma de tentar recuperar a saúde da paciente, seja como meio para diminuir-lhe o sofrimento, implicando na urgência e na necessidade dos serviços requestados, até porque a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República (artigo 3º, III, da CF/1988), que deve se sobrepor ao próprio aspecto estritamente econômico da relação de consumo.

Fonte: Síntese / SAGE

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28th
novembro

Banco e concessionária devem pagar R$ 10 mil a cliente que teve nome negativado ilegalmente

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O Banco Finasa e a concessionária Maria de Oliveira Avella-ME foram condenados ao pagamento da quantia de R$ 5 mil, cada. O valor é referente às indenizações por danos morais contra um cliente que teve o nome negativado indevidamente em serviços de proteção ao crédito. A decisão, do juiz José Cavalcante Junior, respondendo pela 19ª Vara Cível de Fortaleza, foi publicada no Dário da Justiça da última terça-feira (21/11).

O magistrado verificou a existência de todos os pressupostos necessários para responsabilizar a empresa e o banco, uma vez que a inscrição indevida do nome do consumidor constitui dano moral. Comprovado o fato, qual seja, a negativação irregular, presume-se a ocorrência do dano, em virtude da injusta e ostensiva qualificação do consumidor como inadimplente e do abalo creditício sofrido, dificultando a captação de recursos financeiros de outras empresas, afirmou.

Segundo os autos (nº 0000622-25.2009.8.06.000), o consumidor, ao tentar fazer cadastro para aquisição de uma moto, em agosto de 2008, descobriu que seu nome encontrava-se negativado, em razão da compra de veículo perante a empresa com financiamento pelo banco. Como ele não havia feito a compra, registrou boletim de ocorrência. Para o cliente, a empresa e o banco não verificarem cuidadosamente a documentação apresentada para negociação do carro, o que lhe ocasionou vários transtornos. Diante disso, requereu, em dezembro daquele ano, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

O banco contestou a ação alegando que o dano foi causado por terceiro (estelionatário), que adotou todas as cautelas necessárias para contratação e que o financiamento em questão encontra-se liquidado, sendo a instituição financeira maior vítima, pois nenhuma das parcelas foi adimplida. Também argumentou que inexiste comprovação do dano.

A empresa também apresentou contestação narrando que um corretor a procurou para financiamento do referido automóvel, sendo passado um cadastro para o banco, que aprovou o financiamento. Acrescentou que a instituição financeira providenciou a transferência e alienação do referido veículo, de forma que a concessionária fica isenta de responsabilidade.

Ao analisar o caso, no último dia 17, o magistrado destacou ainda que o fato de as partes terem sido, potencialmente, vítimas de fraude de um terceiro estelionatário não exime da responsabilidade pelo dano causado. Esse cenário caracteriza apenas o fortuito interno, que se insere dentro do âmbito de previsibilidade das atividades econômicas da prestadora de serviços, a qual tem a obrigação de adotar e desenvolver sistemas eficientes para evitar a ocorrência dessa espécie de incidente, sendo desarrazoado pretender impor ao consumidor os prejuízos decorrentes do defeito na prestação do serviço, disse.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Ceará

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