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TORRES | PINHEIRO & SILVA Advogados

CAIXA ESTÁ AGINDO DE FORMA ABUSIVA EM SEUS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

CAIXA ESTÁ AGINDO DE FORMA ABUSIVA EM SEUS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

A Caixa Econômica Federal, em seus financiamentos imobiliários, está realizando prática abusiva de venda casada e desvantagem excessiva entre seus consumidores.

Em vários contratos desta Instituição Financeira há uma cláusula que afirma que se o contratante do financiamento tiver conta corrente com a CEF, a taxa de juros prevista em contrato será reduzida.

Ou seja, quem tem conta corrente na CEF ganha o “privilégio” de pagar juros menores pelo financiamento, e quem não tem, acaba por pagar juros maiores.

O que isso gera? Uma desproporção e desigualdade sem lógica entre consumidores.

Além disso, pode fazer com que a pessoa se senta obrigada a contratar com a CEF o serviço de conta corrente, para poder obter a diminuição de sua taxa de juros no financiamento.

Frente a isso, acabam existindo duas situações que o consumidor pode buscar alterar em sua contratação:

1) Se a pessoa abriu a conta corrente apenas em razão do financiamento imobiliário, esta não tem o dever de pagar as taxas e tarifas incididas em sua conta corrente, devendo, ainda, ser mantido o pagamento dos juros menores;

2) Se a pessoa não contratou com a CEF a conta corrente, e em razão disso paga juros maiores, esta tem o direito de exigir que seja readequada a taxa de juros ao mesmo percentual de outros que tenham adquirido a conta corrente em razão do financiamento.

Alguns Estados, por meio do Ministério Público Federal, já ajuizaram Ações Civis Públicas, visando que a CEF pare de proceder com a venda casada e adeque seus juros igualmente para todos os seus consumidores.

Necessário ficar atento!