Meta

TORRES | PINHEIRO & SILVA Advogados

CAIXA É CONDENADA NO RS POR VENDA CASADA

CAIXA É CONDENADA NO RS POR VENDA CASADA

Fonte: MPF-PRR4 e TRF4

No Rio Grande do Sul, a Caixa Econômica Federal foi condenada em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal por meio da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, a parar de exigir que seus clientes, ao fazer um financiamento, contratem outros serviços.

A prática está corriqueira da CEF. Quando a pessoa procura contratar um financiamento com a instituição bancária mencionada, acaba se deparando com a seguinte situação, ter que contratar um serviço extra, como abrir uma conta corrente, uma poupança, fazer um título de capitalização, contratar seguro, etc.

Contudo, essa prática é ilegal, uma vez que força o consumidor a contratar um produto ou serviço para conseguir concluir o negócio principal (venda casada), sendo que, na grande maioria dos casos, a pessoa sequer queria, por livre e espontânea vontade, contratar o serviço ou produto adicional.

Frente a isso, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul decidiu da seguinte forma:

“Ante o exposto: 1) antecipo parcialmente os efeitos da tutela pretendida para determinar à Caixa Econômica Federal: a) que se abstenha de exigir, condicionar ou impor a prática da cognominada ‘venda casada’, mediante o condicionamento da liberação de créditos de financiamentos habitacionais à aquisição de outros produtos ou serviços oferecidos pelo Banco, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por evento constatado; b) a fixação de cartazes nas sedes da instituição financeira que atendem a esta Subseção Judiciária a fim de esclarecer os beneficiários de créditos de financiamento habitacional que não há qualquer obrigatoriedade na aquisição de outros serviços oferecidos pelo Banco para a liberação dos créditos. Os cartazes devem ter as dimensões mínimas de 60 centímetros de altura e 40 centímetros de largura, e serem afixados em número mínimo de 2 (dois) por andar de cada agência, em local amplamente visível ao público; 2) rejeito as preliminares arguidas e, confirmando a antecipação de tutela ora concedida, julgo parcialmente procedentes os pedidos para determinar à Caixa Econômica Federal que se abstenha de exigir, condicionar ou impor a prática da cognominada venda casada, mediante o condicionamento da liberação de créditos de financiamentos habitacionais à aquisição de outros produtos ou serviços oferecidos pelo Banco; bem como para determinar que a Caixa fixe cartazes nas sedes da instituição financeira que atendem a esta Subseção Judiciária a fim de esclarecer os beneficiários de créditos de financiamento habitacional que não há qualquer obrigatoriedade na aquisição de outros serviços oferecidos pelo Banco para a liberação dos créditos, nos termos da fundamentação. Os valores eventualmente pagos a título de multa cominatória deverão ser recolhidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, como requerido. Sem custas e honorários, pois além da disciplina própria da Ação Civil Pública nesse particular, caracterizou-se sucumbência recíproca, suficiente a isentar a demandada no que toca aos referidos encargos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

Ou seja, pela decisão, não poderá mais a CEF obrigar a pessoa a contratar, além do financiamento, outro serviço ou produto, sob pena de pagar uma multa por cada vez que descumprir isso.

Dessa sentença, a CEF recorreu para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (que decide recursos vindos do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, quando de competência Federal), estando ainda em grau de recurso.

Ou seja, ainda não há conclusão na ação, podendo ser mantida e confirmada a sentença acima mencionada, ou, caso a CEF consiga acolhimento no recurso, poderá ocorrer a reforma da decisão, permitindo que a mesma ainda possa impor a chamada venda casada aos consumidores.

Agora, é aguardar para ver se a sentença é confirmada pelo TRF4.

Contudo, mesmo que ainda não esteja nada definido, a sentença traz um grande precedente para quem quiser buscar a restituição de valores pagos indevidamente à Caixa Econômica Federal, que forem decorrentes de venda casada.