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TORRES | PINHEIRO & SILVA Advogados

Atraso na entrega de imóvel por incorporadora gera direito a multa contratual e indenização por perdas e danos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que entendeu ser possível exigir de incorporadora de imóveis cumulativamente a multa contratual e indenização por perdas e danos por atraso na entrega de imóvel.

No julgamento, o Min. Sidnei Beneti da 3ª Turma entendeu que o atraso injustificado na entrega de um imóvel pela incorporadora (construtora) gera ao adquirente do imóvel direito ao recebimento da multa contratual pela demora, além do direito ao recebimento de indenização por perdas e danos, que no caso corresponderia ao valor dos alugueres pagos durante o período de espera pelo comprador.

Segundo a decisão, a “cominação de uma multa para o caso de mora não interfere com a responsabilidade civil correlata que já deflui naturalmente do próprio sistema”.

“Se a cláusula penal compensatória funciona como pré-fixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória (multa contratual), que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune o retardamento no cumprimento”.

Fonte: STJ – REsp 1355554