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TORRES | PINHEIRO & SILVA Advogados

Atraso na Entrega da Obra

Atraso na entrega de obras por construtoras geram indenizações.

O escritório TORRES | PINHEIRO & SILVA Advogados é especialista no assunto atraso na entrega de obras.

O Dr. Thiago Pinheiro, advogado especialista e com amplo conhecimento em advocacia imobiliária tem atendido diversas pessoas com problemas com construtoras que desrespeitam o cumprimento de prazos no ramo imobiliário. O atraso na entrega de obras causa sérios transtornos aos compradores, que confiando nos prazos estabelecidos, muitas vezes assumem outros compromissos vinculados a entrega do empreendimento.

O transtorno e desgaste causado pelo atraso na entrega de obras autoriza o consumidor a pleitear judicialmente pelos seus direitos como indenizações por danos materiais ou morais que tenha sofrido.e até mesmo a devolução integral das parcelas pagas.

QUAIS OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES EM
EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ??

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

• Devolução Integral SIMPLES ou EM DOBRO de todos os valores pagos, CORRIGIDOS e CAPITALIZADOS (em caso de distrato ou rescisão)

• Danos Morais (base de 9,3 mil a 82,6 mil *)

• Nulidade da “Cláusula de Atraso” – 180 dias (Caso Fortuito ou Força Maior)

• Nulidade da CM Repasse ou cláusulas que admitem cobrança de juros bancários antes das chaves.

• Multa por DIA de Atraso na Liberação das Chaves ou dos Documentos para o Financiamento

• Congelamento do Saldo Devedor do Financiamento

• Suspensão do Pagamento das Intermediárias e das Chaves

• Recálculo dos Juros cobrados no período Pré-chaves com devolução em DOBRO dos Juros Indevidos ou Amortização do valor do indébito no Saldo Devedor

• Indenização por Lucros Cessantes ou Reembolso de Aluguel, com base em 1% do valor atual do imóvel, POR MÊS de atraso.

• Multa de Mora de 2% do valor atual do imóvel, mais 1% por mês de atraso.

• Reembolso de Despesas decorrentes do atraso na entrega do imóvel.

• Devolução em DOBRO de Comissões de Corretagem, SATI, Aprovação de Crédito (TAC), Matrícula e Individualização e outras cobranças ilegais de intermediação imobiliária.

• Devolução em DOBRO de Taxas Condominiais cobradas antes da entrega efetiva das chaves.

• Abatimento no preço do imóvel em razão de entrega em desacordo com material publicitário ou problemas com a qualidade da Obra.