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TORRES | PINHEIRO & SILVA Advogados

Anuidades Profissionais Liberais: Restituição

Anuidades Restituição dos Valores Pagos a Maior e Adequação ao Montante Legal – De acordo com a Lei 12.514/2011.

Os profissionais dentista, médicos, médicos veterinários, contadores, professores de educação física, engenheiros, etc. estão obrigados, como os advogados, a pagarem anuidades.
Agora, diferente dos profissionais do direito, o valor das anuidades dos outros trabalhadores vêm sendo aumentado, durante anos, por meio de resoluções.
Isso, no entanto, é ilegal
As anuidades, como contribuições parafiscais, equiparadas a tributo, devem ser aumentadas somente através de lei.
Por exemplo, os médicos e dentistas tem pago, atualmente, cerca de R$ 500,00 (quinhentos reais), a titulo de anuidades, quando o valor devido é de R$ 38,00 (trinta e oito reais).
O valor legal das anuidades devidos para todos os profissionais liberais, exceto para os advogados, é de R$ 38,00. Todo o valor pago a mais pode ser ressarcido, bem como, deve ser declarada a necessidade de adequação das cobranças futuras.