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TORRES | PINHEIRO & SILVA Advogados

Anuidades Músicos – Inexigibilidade

Anuidades Músicos – Inexigibilidade de Inscrição e Pedido de Restituição de Anuidades – Músicos

No dia 01/08/2011, O STF decidiu que os músicos não precisam de registro na ordem dos músicos do Brasil, no Conselho Regional, consequentemente, não precisam pagar anuidades para exercerem sua arte.

A tese fundamental é de que é livre a expressão da atividade artística, sem sensura ou necessidade de licença.