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TORRES | PINHEIRO & SILVA Advogados

Ação de Repetição Indébito VRG Leasing

Quando a pessoa assume um contrato de arrendamento mercantil, conhecido também como leasing, deve adiantar um valor a título de VRG (Valor Residual Garantido). Tal montante visa concretizar o pagamento pela aquisição do bem arrendado no final do contrato de leasing.

Agora, se por algum motivo o contrato é rescindido (reitegração de posse, inadimplencia das prestações mensais do “aluguel”, etc.), ou se simplesmente ao final a pessoa decide não adquirir o bem, ela deve receber de volta o VRG devidamente corrigido, desde a data da disponibilização. No entanto, muitas vezes isso não acontece.