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TORRES | PINHEIRO & SILVA Advogados

Créditos de ICMS – Exportação

É possível a TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ORIUNDOS DE EXPORTAÇÃO A TERCEIROS, para pagamento de ICMS em todo o Brasil.

O STJ tem entendimento quanto a possibilidade mediante o que faculta a Lei Complementar n° 87/96.

Tendo em vista a matéria estar pacífica, desde que solicitada da forma correta, é possível a liberação do crédito a terceiros para pagamento do ICMS em 15 dias.

Diante da filosofia de nosso escritório em formar parcerias com profissionais altamente capacitados, conseguimos abrir um leque de opções aos nossos clientes.

Nessa modalidade, o empresário se sente seguro na medida em que nosso escritório atende na área jurídica, comercial, fiscal, contábil, financeira e ainda nas áreas de Importação e Exportação, entre outras…

Agindo assim, o empresário terá uma consultoria capaz de lhe atender em diversas frentes de trabalho, sem ter que se socorrer de um profissional diferente para cada situação.